| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.323/2023, de 27 de fevereiro de 2023. Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Colaboração à entidade que especifica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0016.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES....... R$ 195.000,00 Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. MUNIC Ea decida CNPJ: 46.634.143/0001-56 OA “ Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” a : Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E É ) wwmw.bofete.sp.gov.br Eficiência ! Trabalho | Transparência Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal