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norma nº 2323/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2223

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matéria 1960 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.323/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
Autoriza a transferência de recursos próprios
através de Termo de Colaboração à entidade que
especifica e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora
Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco
mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a
seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0016.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES....... R$
195.000,00
Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º
desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do
benefício.
MUNIC
Ea decida CNPJ: 46.634.143/0001-56 OA
“ Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” a
: Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E É )
wwmw.bofete.sp.gov.br
Eficiência ! Trabalho | Transparência
Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal
de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024, sob
pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 1
de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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