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norma nº 2324/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaREAJUSTA O VALOR DO CARTÃO FARMÁCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2224

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matéria 1961 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
| Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
! Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.324/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
Reajusta o valor do cartão farmácia instituído pela Lei
Municipal nº 2.287/2022, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do cartão farmácia dos
servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 2º Fica reajustado o valor do cartão farmácia dos
conselheiros tutelares em atividade, passando a ter o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023.
— uses
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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