| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO FARMÁCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 | Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ! Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.324/2023, de 27 de fevereiro de 2023. Reajusta o valor do cartão farmácia instituído pela Lei Municipal nº 2.287/2022, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o valor do cartão farmácia dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º Fica reajustado o valor do cartão farmácia dos conselheiros tutelares em atividade, passando a ter o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023. — uses CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal