| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, SEM ENCARGOS, À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA BENEFICIADAS ATRAVÉS DE SORTEIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL 'VILA ESPERANÇA ELIANE ARAÚJO', LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL BFT - 040, BAIRRO DOS ÓRGÃOS, COMPREENDE 43 (QUARENTA E TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS DE TIPOLOGIA HORIZONTAL. AS CASAS TERÃO ÁREA ÚTIL DE 47,85 M2, 2 QUARTOS, SALA, COZINHA E BANHEIRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE É “gg B 6) F E T E | CNPJ: 46,634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 [À RA Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 E Eficiência | Trabalho | Transparência www.bofete.sp.gov.br LEI Nº 2.329/2023, de 31 de março de 2023. Autoriza a doação de imóvel, sem encargos, às famílias de baixa renda beneficiadas através de sorteio do empreendimento habitacional “Vila Esperança Eliane Araújo”, localizado na Estrada Municipal BFT — 040, Bairro dos Órgãos, compreende 43 (quarenta e três) unidades habitacionais de tipologia horizontal. As casas terão área útil de 47,85 m2, 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem encargos, às famílias de baixa renda beneficiadas através de sorteio, do(s) seguinte(s) imóvel(is) de propriedade do Município Bofete: | - um terreno constituído por um imóvel situado na zona urbana denominado Gleba 2, situado no Bairro dos Órgãos, Município de Bofete/SP, com área total de 28.519, 4246 metros quadrados ou 2,8519 hectares ou, ainda, 1,1785 alqueires, perímetro de 764,95 metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 4509, o qual será desmembrado em 43 unidades distintas, gerando novas matriculas. Parágrafo único. No referido terreno, foi estabelecido o empreendimento habitacional “Vila Esperança Eliane Araújo”, localizado na Estrada Municipal BFT — 040, Bairro dos órgãos, compreendendo 43 (quarenta e três) unidades habitacionais de tipologia horizontal. As casas terão área útil de 47,85 m2, 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. Art. 2º O(s) imóvel(is) descrito(s) no art. 1º destina-se a habitação de famílias de baixa renda. 8 1º Para efeito dessa lei, considera-se família de baixa renda, cuja a renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, sem considerar os descontos. 8 2º O município de Bofete assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado. Art. 3º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: | — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da entrega do imóvel; RR Era DE q CNPJ: 46.634.143/0001-S56 “lag | Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 á Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F 7 www bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Il — reversão ao patrimônio do Município, se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; $ 1º A incomunicabilidade só se aplica para os casos em que o casamento ou união estável for posterior a escritura de doação. 8 2º O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. Art. 4º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Bofete, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal. Art. 5º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta do município de Bofete. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 31 de março de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal