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norma nº 2329/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, SEM ENCARGOS, À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA BENEFICIADAS ATRAVÉS DE SORTEIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL 'VILA ESPERANÇA ELIANE ARAÚJO', LOCALIZADO NA ESTRADA MUNICIPAL BFT - 040, BAIRRO DOS ÓRGÃOS, COMPREENDE 43 (QUARENTA E TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS DE TIPOLOGIA HORIZONTAL. AS CASAS TERÃO ÁREA ÚTIL DE 47,85 M2, 2 QUARTOS, SALA, COZINHA E BANHEIRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE É “gg
B 6) F E T E | CNPJ: 46,634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 [À RA
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 E
Eficiência | Trabalho | Transparência
www.bofete.sp.gov.br
LEI Nº 2.329/2023, de 31 de março de 2023.
Autoriza a doação de imóvel, sem encargos, às famílias de
baixa renda beneficiadas através de sorteio do
empreendimento habitacional “Vila Esperança Eliane
Araújo”, localizado na Estrada Municipal BFT — 040, Bairro
dos Órgãos, compreende 43 (quarenta e três) unidades
habitacionais de tipologia horizontal. As casas terão área
útil de 47,85 m2, 02 quartos, sala, cozinha e banheiro.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
doação, sem encargos, às famílias de baixa renda beneficiadas através de sorteio, do(s)
seguinte(s) imóvel(is) de propriedade do Município Bofete:
| - um terreno constituído por um imóvel situado na zona
urbana denominado Gleba 2, situado no Bairro dos Órgãos, Município de Bofete/SP, com
área total de 28.519, 4246 metros quadrados ou 2,8519 hectares ou, ainda, 1,1785
alqueires, perímetro de 764,95 metros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
nº 4509, o qual será desmembrado em 43 unidades distintas, gerando novas matriculas.
Parágrafo único. No referido terreno, foi estabelecido o
empreendimento habitacional “Vila Esperança Eliane Araújo”, localizado na Estrada
Municipal BFT — 040, Bairro dos órgãos, compreendendo 43 (quarenta e três) unidades
habitacionais de tipologia horizontal. As casas terão área útil de 47,85 m2, 02 quartos, sala,
cozinha e banheiro.
Art. 2º O(s) imóvel(is) descrito(s) no art. 1º destina-se a
habitação de famílias de baixa renda.
8 1º Para efeito dessa lei, considera-se família de baixa
renda, cuja a renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, sem considerar
os descontos.
8 2º O município de Bofete assume o encargo de arcar com
todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado.
Art. 3º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as
seguintes cláusulas:
| — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da data da entrega do imóvel;
RR Era DE q CNPJ: 46.634.143/0001-S56 “lag
| Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
á Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F 7
www bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Il — reversão ao patrimônio do Município, se for dada
destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
$ 1º A incomunicabilidade só se aplica para os casos em
que o casamento ou união estável for posterior a escritura de doação.
8 2º O Executivo poderá incluir na escritura, outras
cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 4º Em caso de reversão será facultado a donatária
retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Bofete, as
benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao
patrimônio municipal.
Art. 5º As despesas com escritura pública, registro cartorial,
impostos e taxas correrão por conta do município de Bofete.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 31 de março de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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