br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2228

Originating matéria

matéria 2065 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Qdmam Municipalde (Bofete
(EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUQAO N° 3, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa
Diretora da Camara Municipal de Bofete) .
Autoriza a concessao de auxilio farmacia
aos servidores do Poder Legislativo e da
outras providencias.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do
artigo 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Bofete autorizado a
conceder aos seus servidores efetivos e comissionados, em efetivo
exercicio, auxilio farmacia a ser entregue mensalmente no valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reals).
Paragrafo unico. 0 valor do auxilio farmacia sera corrigido,
anualmente, sempre no mes de janeiro, por Portaria da Mesa da Camara,
observado o indice IPCA-IBGE do periodo de janeiro a dezembro do ano
anterior.
Art. 2° 0 beneficio sera pago diretamente ao servidor
publico, na mesma data e da mesma forma que seus vencimentos, discriminado
no recibo de pagamento como "auxilio farmacia".
Art. 3° 0 auxilio farmacia, nas hipoteses de admissao,
demissao ou aposentadoria sera pago proporcionalmente periodo
trabalhado.
ao
4° 0 servidor que acumular cargo ou fungao publica,
sera contemplado uma unica vez com o beneficio de auxilio farmacia.
Art.
Art. 5° 0 auxilio farmacia instituido:
I tern natureza indenizatoria;
nao se incorpora, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos, bem como sobre ele nao incide vantagem alguma que faga jus o
II
1
Camara ‘Municipafcfe (Bofete
(RcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete.so.gov.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
assim, sua utilizagao, sob qualquer forma, como base de
calculo que importe em acrescimo de outra vantagem pecuniaria;
servidor,
III - nao e computado para efeito de calculo do 13° (decimo
terceiro) salario;
IV nao se confunde com o salario utilidade ou salario "in
natura" previsto no art. 458 da CLT;
V - nao se estende aos aposentados e pensionistas.
Art. 6° Para fins de concessao do auxilio farmacia, sao
considerados como efetivo exercicio:
I as ausencias justificadas pelas hipoteses previstas no
art. 473 da CLT;
a licenga maternidade ou aborto, adotante
paternidade, conforme inciso II do art. 131 da CLT;
II e
III - as ferias;
ausencias para tratamento de saude, desde que
comprovadas por atestado medico com indicagao do C.I.D. correspondente;
IV
V as faltas abonadas, conforme Lei Municipal n°
1.847/2005.
Art. 7° As despesas decorrentes da concessao do auxilio
farmacia correrao por conta da dotagao consignada no orgamento vigente.
Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data da sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Camara Municipal de ©sfete, 20 de abril de 2023.
$
i
tiTONIO RAMOS
esidente
LUIS
\
2

open original →