| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARMÁCIA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Qdmam Municipalde (Bofete (EcC. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 RESOLUQAO N° 3, DE 20 DE ABRIL DE 2023. (Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa Diretora da Camara Municipal de Bofete) . Autoriza a concessao de auxilio farmacia aos servidores do Poder Legislativo e da outras providencias. Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao: Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Bofete autorizado a conceder aos seus servidores efetivos e comissionados, em efetivo exercicio, auxilio farmacia a ser entregue mensalmente no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reals). Paragrafo unico. 0 valor do auxilio farmacia sera corrigido, anualmente, sempre no mes de janeiro, por Portaria da Mesa da Camara, observado o indice IPCA-IBGE do periodo de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 2° 0 beneficio sera pago diretamente ao servidor publico, na mesma data e da mesma forma que seus vencimentos, discriminado no recibo de pagamento como "auxilio farmacia". Art. 3° 0 auxilio farmacia, nas hipoteses de admissao, demissao ou aposentadoria sera pago proporcionalmente periodo trabalhado. ao 4° 0 servidor que acumular cargo ou fungao publica, sera contemplado uma unica vez com o beneficio de auxilio farmacia. Art. Art. 5° 0 auxilio farmacia instituido: I tern natureza indenizatoria; nao se incorpora, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como sobre ele nao incide vantagem alguma que faga jus o II 1 Camara ‘Municipafcfe (Bofete (RcC. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete.so.gov.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 assim, sua utilizagao, sob qualquer forma, como base de calculo que importe em acrescimo de outra vantagem pecuniaria; servidor, III - nao e computado para efeito de calculo do 13° (decimo terceiro) salario; IV nao se confunde com o salario utilidade ou salario "in natura" previsto no art. 458 da CLT; V - nao se estende aos aposentados e pensionistas. Art. 6° Para fins de concessao do auxilio farmacia, sao considerados como efetivo exercicio: I as ausencias justificadas pelas hipoteses previstas no art. 473 da CLT; a licenga maternidade ou aborto, adotante paternidade, conforme inciso II do art. 131 da CLT; II e III - as ferias; ausencias para tratamento de saude, desde que comprovadas por atestado medico com indicagao do C.I.D. correspondente; IV V as faltas abonadas, conforme Lei Municipal n° 1.847/2005. Art. 7° As despesas decorrentes da concessao do auxilio farmacia correrao por conta da dotagao consignada no orgamento vigente. Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Camara Municipal de ©sfete, 20 de abril de 2023. $ i tiTONIO RAMOS esidente LUIS \ 2