| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE f CNPJ: 46.634.143/0001-56 RA E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E A Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 tr f www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revisados os valores das referências que constam no anexo |, Il, Ill e IV em mais 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento). Art. 2º Aplica-se aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a revisão geral anual em mais 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento). Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www .bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023. ANEXO | QUADRO DE PESSOAL ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, EM REAIS REFERÊNCIA GRAU 1 2 3 4 5 6 7 A 1.377,27 1.446,14 1.518,44 1.594,37 1.674,08 [1.757,79 1.845,68 1.427,90 1.499,29 1.574,25 1.652,97 1.735,62 1.822,40 1.913,52 1.533,67 1.610,35 1.690,87 1.775,41 1.864,18 1.957,39 2.055,26 1.639,44 1.721,41 1.807,48 1.897,85 1.992,74 2.092,38 2.197,00 1.791,31 1.880,88 1.974,92 2.073,67 2.177,35 2.286,22 2.400,53 2.419,98 2.540,97 2.668,02 2.801,42 2.941,50 3.088,57 3.243,00 3.304,90 3.470,14 3.643,65 3.825,83 4.017,13 4.217,98 4.428,88 4.549,65 47774 5.015,99 5.266,79 5.530,13 5.806,64 6.096,97 5.930,27 6.226,78 6.538,12 6.865,03 7.208,28 7.568,69 7.947,13 7.390,93 7.760,48 8.148,50 8.555,93 8.983,72 9.432,91 9.904,56 9.736,74 10.223,58 10.734,76 11.271,50 11.835,07 12.426,82 13.048,17 FIXjC|-|IZ|O|MNIMO|O|D 11.740,47 12.327,49 12.943,87 13.591,06 14.270,61 14.984,15 15.733,35 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. << a CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal [9] PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwy.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023. ANEXO Il QUADRO DE PESSOAL ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS, EM REAIS | e | res | LD | css] LE | 278, A ER E E Dodo | 436876 | Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. Tee io (Ã cLAUDEGIO O SE EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023. ANEXO III QUADRO DE PESSOAL ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV — CD - EMPREGOS EFETIVOS CARGO FAIXA NÍVELNVALOR HORA “ul médio [ES faia [ines [1606 En [ | Nível médio | | 4 iss 16,78 | 17,62 [18,50 | [19,48 | 20,40 | [21,42] Prof. Ed. Pó Infantil, se 5 3 19,77 | 20,76 | 21,79 | 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49 Graduação PEBle PEB II 20,76 | 21,79 | 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49 | 27,82 Doutorado | 5 | 5 [2176 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49 | 27,82 | 29,21 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | EA Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 4 f wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023. ANEXO IV REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR Referência Especial Conselheiro Tutelar R$ 1.377,27 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal