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norma nº 137/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE f
CNPJ: 46.634.143/0001-56 RA
E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E A
Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 tr f
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os valores das referências que
constam no anexo |, Il, Ill e IV em mais 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos
por cento).
Art. 2º Aplica-se aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a
revisão geral anual em mais 5,77 % (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1 de maio de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www .bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023.
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, EM REAIS
REFERÊNCIA
GRAU
1
2
3
4
5
6
7
A
1.377,27
1.446,14
1.518,44
1.594,37
1.674,08
[1.757,79
1.845,68
1.427,90
1.499,29
1.574,25
1.652,97
1.735,62
1.822,40
1.913,52
1.533,67
1.610,35
1.690,87
1.775,41
1.864,18
1.957,39
2.055,26
1.639,44
1.721,41
1.807,48
1.897,85
1.992,74
2.092,38
2.197,00
1.791,31
1.880,88
1.974,92
2.073,67
2.177,35
2.286,22
2.400,53
2.419,98
2.540,97
2.668,02
2.801,42
2.941,50
3.088,57
3.243,00
3.304,90
3.470,14
3.643,65
3.825,83
4.017,13
4.217,98
4.428,88
4.549,65
47774
5.015,99
5.266,79
5.530,13
5.806,64
6.096,97
5.930,27
6.226,78
6.538,12
6.865,03
7.208,28
7.568,69
7.947,13
7.390,93
7.760,48
8.148,50
8.555,93
8.983,72
9.432,91
9.904,56
9.736,74
10.223,58
10.734,76
11.271,50
11.835,07
12.426,82
13.048,17
FIXjC|-|IZ|O|MNIMO|O|D
11.740,47
12.327,49
12.943,87
13.591,06
14.270,61
14.984,15
15.733,35
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
<< a
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023.
ANEXO Il
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS, EM REAIS
| e | res |
LD | css]
LE | 278,
A ER
E
E
Dodo | 436876 |
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
Tee io (Ã
cLAUDEGIO O SE EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV — CD - EMPREGOS EFETIVOS
CARGO FAIXA NÍVELNVALOR HORA
“ul médio [ES faia [ines [1606 En [
| Nível médio | | 4 iss 16,78 | 17,62 [18,50 | [19,48 | 20,40 | [21,42]
Prof. Ed. Pó
Infantil, se 5 3 19,77 | 20,76 | 21,79 | 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49
Graduação
PEBle
PEB II
20,76 | 21,79 | 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49 | 27,82
Doutorado | 5 | 5 [2176 22,88 | 24,03 | 25,23 | 26,49 | 27,82 | 29,21
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | EA
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 4 f
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 137/2023, de 09 de maio de 2023.
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Referência Especial
Conselheiro Tutelar R$ 1.377,27
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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