| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-S56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À em Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Es É ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.330/2023, de 03 de maio de 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 — CAMARA MUNICIPAL 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA 01.031.0001.2001 — MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL (DR 01.110.0000) .................. R$ 19.800,00 Artigo 2º- A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da anulação dos seguintes Recursos: 01 — PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 — CAMARA MUNICIPAL 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 01.031.0001.2001 — MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL (DR 01.110.0000) .................. R$ 19.800,00 Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de maio de 2023. fito CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal