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norma nº 2330/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-S56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À em
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Es É )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.330/2023, de 03 de maio de 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial
no Valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) com as seguintes classificações
orçamentárias:
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 — CAMARA MUNICIPAL
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA FÍSICA
01.031.0001.2001 — MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL (DR 01.110.0000) .................. R$ 19.800,00
Artigo 2º- A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo
anterior desta Lei, serão provenientes da anulação dos seguintes Recursos:
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 — CAMARA MUNICIPAL
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01.031.0001.2001 — MANUT. DA CÂMARA MUNICIPAL (DR 01.110.0000) .................. R$ 19.800,00
Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de
Planejamentos em vigor.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de maio de 2023.
fito
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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