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norma nº 2332/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaCRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-S56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” no
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 cê É )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.332/2023, de 09 de maio de 2023.
Cria o Programa de Auxílio Desemprego Denominado
Frente de Trabalho Municipal e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Auxílio Desemprego
Municipal, de caráter assistencial, denominado FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, a
ser coordenado pela Diretoria de Assistência Social, visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores desempregados,
residentes no Município de Bofete.
8 1º Serão destinadas até 10% (dez por cento) do total de
vagas dispostas no caput deste artigo para pessoas portadoras de deficiência.
8 2º Não poderão participar do programa aqueles que
recebam benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive LOAS, seguro
desemprego ou equivalente.
8 3º Não havendo pessoas suficientes a atender o perfil
previsto no 8 1º a Diretoria de Assistência Social poderá complementar o quadro de vagas
com pessoas não portadoras de deficiência.
Art. 2º Para registro das despesas do artigo anterior, fica
aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00
(cento e sessenta e oito mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.05.00 —- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
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Eficiência | Trabalho | Transparência
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
08.244.0014.2048 — PROGRAMA AUX. DESEMPREGO (DR 01.510.0000)......R$
168.000,00
Art. 3º A cobertura dos créditos adicionais especiais
abertos pelo artigo segundo desta lei, serão provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2022 da fonte de recurso 01.110.000.
Art. 4º O Programa referido no artigo 1º consiste na
concessão de Bolsa Auxílio Desemprego no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais),
mais um auxílio alimentação no valor de RS 200,00 (duzentos reais), e cursos de
qualificação profissional aos trabalhadores participantes do programa.
$ 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão
concedidos pelo Poder Público Municipal pelo período de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogado por igual período a critério da Diretoria Municipal de Assistência Social e
Contabilidade.
S 2º Os cursos de qualificação profissional serão
ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante
convênio, cuja celebração fica autorizada pela presente lei e que consistem:
- No desenvolvimento de atividades de capacitação
ocupacional e de cidadania;
Il - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o
pleno emprego.
$ 3º Em caso de renovação do Programa, os beneficiários
não podem participar na edição subsequente imediata, favorecendo a rotatividade dos
beneficiados.
[18]
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Art. 5º Os candidatos a beneficiários do Programa deverão
ter os seguintes requisitos mínimos:
| - Tempo de desemprego igual ou superior a 08 (oito
meses), desde que não aposentado, pensionista, beneficiário da previdência social,
inclusive LOAS, não esteja recebendo seguro desemprego ou qualquer outro programa
assistencial equivalente;
Il - Residência fixa no Município de Bofete há pelo menos
03 (três) anos, cuja comprovação deve ser realizada mediante a apresentação da matricula
escolar dos filhos; carteira de trabalho; declaração de testemunhas e, se necessário,
análise in loco realizada pela Assistência Social do município.
HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
$ 1º Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário
por núcleo familiar.
$ 2º Para efeitos desta Lei considera-se núcleo família, o
núcleo doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo
teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
$ 3º A renda per capita familiar deverá corresponder a R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) que será utilizado para definir o acesso ao Programa.
Art. 6º No caso do número de interessados ser superior ao
número de vagas, a preferência para participação no Programa será definida mediante
aplicação dos seguintes critérios mínimos:
| - Menor renda per capta, resultado da divisão da renda
família pelo número de membros da família;
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Il - Maior número de dependentes crianças e adolescentes
até 16 anos completos;
Ill - Maior tempo de desemprego;
IV - Maior Idade.
Art. 7º A aferição dos requisitos para a concessão do
benefício será realizada no ato da inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a
participação do beneficiário no Programa.
Art. 8º A participação do beneficiário no Programa implicará
na realização de atividades de limpeza, conservação, manutenção e restauração, a saber:
|- De bens públicos na Administração Municipal;
Il - De vias e logradouros públicos;
Il - De bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos.
Art. 9º A jornada de atividade no Programa será de 30
(trinta) horas semanais e inclusas aquelas destinadas a frequência no curso de
qualificação profissional (02 horas semanais).
$ 1º Caberá ao responsável de cada Diretoria ou Setor a
estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará serviços a Administração
Municipal, e a realização dos cursos.
$ 2º Será publicada mensalmente no portal da Prefeitura, a
relação dos beneficiários do presente programa em atalho individual, bem como, enviará
relatório no mesmo sentido, para Câmara de Vereadores.
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8 3º Será afixada mensalmente, a relação dos beneficiários
do presente programa em atalho individual nos estabelecimentos e órgãos públicos do
município.
8 4º O diretor de cada departamento será responsável pela
fiscalização da presença dos beneficiários, bem como do comparecimento no local de
trabalho.
Art. 10 O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou
06 (seis) intercaladas dentro do mês no trabalho ou no curso não justificadas, via atestado,
as razões de sua ausência, contemplados o dia e a carga total de horas, será desligado
automaticamente do programa, podendo, porém, participar de futuros programas
assistenciais.
Parágrafo Único. O bolsista deverá repor suas faltas
justificadas nos próximos dias uteis a critério do Departamento Responsável.
Art. 11 A participação efetiva no Programa não implica em
reconhecimento de vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial de formação
profissional.
Art. 12 Fica o executivo autorizado a contratar seguro de
acidentes pessoais para os beneficiários participantes do Programa.
Art. 13 As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta do orçamento de 2023, suplementada se necessário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2028.
cLAUDECIÁ JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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