| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO DESEMPREGO DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-S56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” no Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 cê É ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.332/2023, de 09 de maio de 2023. Cria o Programa de Auxílio Desemprego Denominado Frente de Trabalho Municipal e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, de caráter assistencial, denominado FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, a ser coordenado pela Diretoria de Assistência Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores desempregados, residentes no Município de Bofete. 8 1º Serão destinadas até 10% (dez por cento) do total de vagas dispostas no caput deste artigo para pessoas portadoras de deficiência. 8 2º Não poderão participar do programa aqueles que recebam benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive LOAS, seguro desemprego ou equivalente. 8 3º Não havendo pessoas suficientes a atender o perfil previsto no 8 1º a Diretoria de Assistência Social poderá complementar o quadro de vagas com pessoas não portadoras de deficiência. Art. 2º Para registro das despesas do artigo anterior, fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.05.00 —- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 08.244.0014.2048 — PROGRAMA AUX. DESEMPREGO (DR 01.510.0000)......R$ 168.000,00 Art. 3º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo segundo desta lei, serão provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022 da fonte de recurso 01.110.000. Art. 4º O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de Bolsa Auxílio Desemprego no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais um auxílio alimentação no valor de RS 200,00 (duzentos reais), e cursos de qualificação profissional aos trabalhadores participantes do programa. $ 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo Poder Público Municipal pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Diretoria Municipal de Assistência Social e Contabilidade. S 2º Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada pela presente lei e que consistem: - No desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania; Il - Ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego. $ 3º Em caso de renovação do Programa, os beneficiários não podem participar na edição subsequente imediata, favorecendo a rotatividade dos beneficiados. [18] PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 5º Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos mínimos: | - Tempo de desemprego igual ou superior a 08 (oito meses), desde que não aposentado, pensionista, beneficiário da previdência social, inclusive LOAS, não esteja recebendo seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente; Il - Residência fixa no Município de Bofete há pelo menos 03 (três) anos, cuja comprovação deve ser realizada mediante a apresentação da matricula escolar dos filhos; carteira de trabalho; declaração de testemunhas e, se necessário, análise in loco realizada pela Assistência Social do município. HI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos. $ 1º Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. $ 2º Para efeitos desta Lei considera-se núcleo família, o núcleo doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. $ 3º A renda per capita familiar deverá corresponder a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) que será utilizado para definir o acesso ao Programa. Art. 6º No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios mínimos: | - Menor renda per capta, resultado da divisão da renda família pelo número de membros da família; PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Il - Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 anos completos; Ill - Maior tempo de desemprego; IV - Maior Idade. Art. 7º A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada no ato da inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a participação do beneficiário no Programa. Art. 8º A participação do beneficiário no Programa implicará na realização de atividades de limpeza, conservação, manutenção e restauração, a saber: |- De bens públicos na Administração Municipal; Il - De vias e logradouros públicos; Il - De bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos. Art. 9º A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais e inclusas aquelas destinadas a frequência no curso de qualificação profissional (02 horas semanais). $ 1º Caberá ao responsável de cada Diretoria ou Setor a estipulação dos dias e horários em que o bolsista prestará serviços a Administração Municipal, e a realização dos cursos. $ 2º Será publicada mensalmente no portal da Prefeitura, a relação dos beneficiários do presente programa em atalho individual, bem como, enviará relatório no mesmo sentido, para Câmara de Vereadores. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-S56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 8 3º Será afixada mensalmente, a relação dos beneficiários do presente programa em atalho individual nos estabelecimentos e órgãos públicos do município. 8 4º O diretor de cada departamento será responsável pela fiscalização da presença dos beneficiários, bem como do comparecimento no local de trabalho. Art. 10 O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas dentro do mês no trabalho ou no curso não justificadas, via atestado, as razões de sua ausência, contemplados o dia e a carga total de horas, será desligado automaticamente do programa, podendo, porém, participar de futuros programas assistenciais. Parágrafo Único. O bolsista deverá repor suas faltas justificadas nos próximos dias uteis a critério do Departamento Responsável. Art. 11 A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial de formação profissional. Art. 12 Fica o executivo autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais para os beneficiários participantes do Programa. Art. 13 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento de 2023, suplementada se necessário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2028. cLAUDECIÁ JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal