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norma nº 2333/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REFEITURA MUNICIPAL D y
RRRR e E E CNPJ: 46.634.143/0001-56 “ligo
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À A
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 FEEY
www. bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.333/2023, de 09 de maio de 2023.
Institui o Serviço Voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de
Bofete e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bofete, com o objetivo de
regulamentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e participação social.
Art. 2º Para os fins desta Lei, é serviço voluntário, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Bofete, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, nos termos da Lei Federal nº
9.608/1998.
Parágrafo único. O serviço de voluntariado é
complementar a função oficial, não desonerando e nem substituindo o Município das suas
funções e responsabilidades.
Art. 3º O serviço voluntário disciplinado nesta Lei não gera
vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Parágrafo único. O exercício do trabalho voluntário é
vedado aos menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º São direitos dos voluntários:
| — exercer o voluntariado em atividade com a qual tenha
afinidade;
|| — ter acesso aos meios necessários para a execução da
atividade;
Il - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao
responsável pelos serviços do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento
do serviço público; e
IV - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI
correspondente à atividade desempenhada, quando necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634,143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência ! Trabalho | Transparência
Art. 5º São deveres dos voluntários, sob pena de
desligamento da atividade voluntária:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
Il - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos
municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem como os demais voluntários e o
público em geral;
ll - exercer suas atribuições conforme o previsto no
Termo de Adesão;
IV - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI
fornecido corretamente sempre que for necessário; e
V - respeitar e cumprir as normas legais e
regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo
órgão no qual exercer o voluntariado.
Art. 6º O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta
e o voluntário, conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 09 de maio de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Í CNPJ: 46.634.143/0001-56
' Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Ê l Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.333/2023, de 09 de maio de 2023.
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOFETE - SP
O Sr. (nome do voluntário), (nacionalidade), (estado civil), (formação), (profissão),
portador do RG sob nº e do CPF nº :
nascido em a residente e domiciliado na Rua
; nº. : Bairro
, telefone: ( ) ,
email: em Bofete - SP, doravante denominado
VOLUNTÁRIO e o Município de Bofete - SP, inscrito no CNPJ sob nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, por intermédio do (órgão), neste ato representado por
(Representante do Município), inscrito no CPF sob nº , doravante denominado
MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 — “Lei do
Voluntariado” e da Lei Municipal nº xxxx, de xx de xxxxx de 2023, resolvem firmar o
presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto deste termo é a realização de voluntariado, na seguinte atividade:
junto ao
(órgão/entidade).
(6) VOLUNTÁRIO se dispõe a realizar as atividades no
período: (podem ser horas, dias, turno, etc.)
CLÁUSULA SEGUNDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-S6
, Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
O VOLUNTÁRIO declara, sob as penas da lei, que tem mais de 18 anos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica convencionado, por liberalidade das partes, que o VOLUNTÁRIO desempenhará
suas as atividades por horas () diárias ( ) semanais ( ) mensais, no período
da () manhã () tarde (noite, no horário das hãs h.
CLÁUSULA QUARTA
O descumprimento dos deveres previstos neste TERMO DE ADESÃO e na Lei Municipal
nº xxxx, de 2023 acarreta a rescisão imediata do ajuste.
PARÁGRAFO ÚNICO. O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser rescindido
unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
CLÁUSULA QUINTA
Fica vedado ao VOLUNTÁRIO receber remuneração, ressarcimento ou indenização por
qualquer dispêndio decorrente do serviço objeto deste TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA SEXTA
O VOLUNTÁRIO declara que tem ciência e aceita os termos da Lei Federal nº 9.608, de
1998 — Lei do Serviço Voluntário, bem como da Lei Municipal nº 2333, 09 de maio de
2023 e que o voluntariado não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
CLÁUSULA SÉTIMA
O presente TERMO DE ADESÃO vigora prazo indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA
Fica eleito o foro da comarca de Porangaba - SP, para dirimir qualquer dúvida ou litígio
que porventura possa surgir da execução deste termo, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE
ADESÃO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam entre si seus efeitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
legais, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, em juízo ou fora dele, na presença
das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Bofete - SP, xx de xxxxx de 2023.
(Nome xxxxxx),
Representante do Município de Bofete - SP.
(Nome xxxxxx),
Voluntário

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