| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E ai AT MUNICIPAL EE CNP): 46.634.143/0001-56 “e Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 el. Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 FP www-bofete.spgov.br Ea $ Eficiência | Trabalho ! Transparência LEI Nº 2.337/2023, de 22 de junho de 2023. Autoriza a transferência de recursos do Fundeb através de Termo de Colaboração à entidade Organização da Sociedade Civil - OSC, e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transferência de Recursos do Fundeb à entidade da Organização da Sociedade Civil — OSC que venha ser vencedora em Chamamento Público, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício. Art. 2º A entidade vencedora receberá a transferência, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Art. 3º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024, sob pena de não mais receber novas transferências, se não o fizer. Art. 4º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para contabilização das despesas autorizadas pelo Artigo 1º da presente Lei com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.07.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.05 — FUNDEB 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 . WE ú Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À A É / Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 & 14 www bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.361.0026.2029 — MANUT. DO FUNDEB (DR 02.262.0000)....... R$ 420.000,00 Art. 5º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da redução do seguinte recursos do planejamento orçamentário em vigor: 02 — PODER EXECUTIVO 02.07.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.04 — FUNDO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 12.365.0025.1015 — CONST. AMPL. E REFORMAS -— AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA (DR 01.210.0000)......................... R$ 420.000,00 Art. 6º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de junho de 2023. (PA CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal [9] Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br