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norma nº 2337/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AT MUNICIPAL EE CNP): 46.634.143/0001-56 “e
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 el.
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 FP
www-bofete.spgov.br
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Eficiência | Trabalho ! Transparência
LEI Nº 2.337/2023, de 22 de junho de 2023.
Autoriza a transferência de recursos do Fundeb através
de Termo de Colaboração à entidade Organização da
Sociedade Civil - OSC, e dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
transferência de Recursos do Fundeb à entidade da Organização da Sociedade Civil —
OSC que venha ser vencedora em Chamamento Público, no valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o
corrente exercício.
Art. 2º A entidade vencedora receberá a transferência,
desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o
recebimento do benefício.
Art. 3º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal
de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024, sob
pena de não mais receber novas transferências, se não o fizer.
Art. 4º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para
contabilização das despesas autorizadas pelo Artigo 1º da presente Lei com a seguinte
classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.07.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.05 — FUNDEB
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP
Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301
Site: www.bofete.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
. WE ú Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E. À A
É / Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 & 14
www bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
12.361.0026.2029 — MANUT. DO FUNDEB (DR 02.262.0000)....... R$ 420.000,00
Art. 5º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais
abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da redução do seguinte
recursos do planejamento orçamentário em vigor:
02 — PODER EXECUTIVO
02.07.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.04 — FUNDO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
12.365.0025.1015 — CONST. AMPL. E REFORMAS -— AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA (DR 01.210.0000)......................... R$ 420.000,00
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações
nas peças de Planejamentos em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de junho de 2023.
(PA
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
[9]
Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP
Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301
Site: www.bofete.sp.gov.br

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