| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C&mara {MumapaC<fe (Bofete
‘EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUgAO N° 4, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
(Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa
da Camara Municipal de Bofete).
Dispoe sobre autorizagao
celebragao de convenio com o Centro de
a pa ra
Integragao Empresa Escola CIEE para
realizagao de programa de estagio no
Poder Legislative e da outras
providencias.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do artigo 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica a Camara Municipal de Bofete autorizada a
firmar convenio com o Centro de Integragao Empresa Escola de Sao Paulo
- CIEE, para a realizagao de programa de estagio no Poder Legislative,
objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas, previstas na
minuta em anexo.
Paragrafo unico. A execugao da presente Resolugao observara
todas as disposigoes contidas na Lei n° 11.788/2018
posteriores.
e alteragoes
Art. 2° Podera
convenio, urn (01) estagiario, observado o seguinte:
ser contratado, atraves do presente
I 0 valor da bolsa sera de 55% (cinquenta e cinco
(cinco por centro)
por
de auxilio transporte,
pagos mensalmente, calculados sobre o salario minimo nacional vigente.
cento), acrescido de 5%
II - A jornada de atividade do estagio sera de 30 (trinta)
boras semanais.
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Cdmam ‘Municipafcfe (Bofete
‘Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
0 estagiario sera selecionado por meio de processo
seletivo organizado e aplicado pelo CIEE.
Ill
Poderao participar do processo seletivo estudantes
regularmente matriculados em cursos da rede de ensino publico ou
privado, de nivel medio, de nivel tecnico nas areas de administragao
e/ou gestao/politicas publicas e de nivel superior nas areas de
Ciencias Juridicas e/ou Direito e Administragao.
IV
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao desta
resolugao correrao por conta das dotagoes proprias, consignadas no
orgamento vigente.
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes contidas na Resolugao n° 1, de 16
de junho de 2021.
Camara Municipal de ifete, 5 de junho de 2023.
LUIS iANTONIO RAMOS
PPesldente
Registrado em livro proprio, publicado no
Casa Leis, conforms legislagao em vigor.
Site Oficial desta Egregia
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