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norma nº 1/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 16 NA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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Camara ‘MunicipafcCe (Bofete
(RcC. V’ereacfor Onofre Leme ‘Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
EMENDA A LEI ORGANICA N° 1,
DE 21 DE JUNHO DE 2023.
(Proposta de Emenda a Lei Organica n° 1/2023).
Altera a redagao do §1° do artigo 16 na Segao I,
do Capltulo I, do Titulo II da Lei Organica do
Municipio de Bofete.
A Mesa da Camara Municipal de Bofete, de acordo com o art.
41, §2° da Lei Organica do Municipio, promulga a seguinte Emenda a Lei
Organica do Municipio de Bofete:
Art. 1° A redagao do §1° do artigo 16, na Segao I, do
Capitulo I, do Titulo II da Lei Organica do Municipio de Bofete, passa
a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 16 ('...)
§ 1° As sessoes ordinarias serao realizadas duas vezes ao
mes, no primeiro e no decimo quinto dia, com inicio as dezoito horas e
trinta minutos, sendo que essas datas serao transferidas para o
primeiro dia util subsequente quando recairem em sabados, domingos e
feriados."
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicagao.
Sala das epsoes, em 21 de junto d
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