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norma nº 139/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho. 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 EA Ne
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www bofete.sp.gov.br &14
Eficiência | Trabalho f Transparência
Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023.
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal
de provimento em comissão do Município de Bofete, e
dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal de provimento
em comissão, 01 (um) cargo de Vice-Diretor(a) de Esportes e lazer, referência D,
constantes nos anexos desta lei.
Art. 2º As atribuições do cargo criado pelo artigo 1º
vigorará conforme anexo HH.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023.
(CLT).
rm | Trabalho | Transparência
dci PAL DE ” a
CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
Lud RS
&|s
De provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho —
Quantidade
Denominação
Referência
01
Vice-Diretor (a) de Esportes e Lazer
D
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023.
ape [Acemiugtio
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
[8]
CNP): 46.634.143/0001-56 À asa
a»
=
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Cargos em Comissão e Temporários, em Reais
[REFERÊNCIA VALOR R$
1.287,94
1.698,01
2.110,19
2.521,31
2.799,07
3.191,48
3.583,91
3.817,41
4.368,76
4.761,18
5.517,03
mad)
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023.
——— P ueeueduagois
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
ICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023.
ANEXO III
Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal
Cargo de Provimento em Comissão
Denominação: Vice-Diretor(a) de Esportes e Lazer
Atribuições: Assessorar o Diretor de Esportes e lazer no planejamento, pesquisa,
levantamentos, análise de documentação, promoção e divulgação esportiva,
recreativa e de lazer do Município; planejar e implantar uma política de incentivo ao
esporte e recreação; planejar e executar atividades em diversas modalidades
esportivas que visem O desenvolvimento físico, mental e social. Promover O
relacionamento positivo de clubes, ligas, associações de qualquer natureza
esportiva. Organizar calendários de eventos esportivos, recreativos; manter contato
com o público em geral, escolas, faculdades, clubes, entidades e entidades para
estimular a participação comunitária e prestar serviços de assessoramento às
iniciativas esportivas particulares; desenvolvimento de atividades de lazer em áreas
públicas; criar condições de infraestrutura que valorizem e ofereçam possibilidade
de lazer aos municípes e visitantes; conduzir veículos oficiais para a execução de
suas atribuições desde que possua habilitação; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Comissão. Jornada de
Trabalho: 40 horas semanais. Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023.
——— eeccecenteegéiioo
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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