| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho. 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 EA Ne Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www bofete.sp.gov.br &14 Eficiência | Trabalho f Transparência Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023. Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal de provimento em comissão do Município de Bofete, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal de provimento em comissão, 01 (um) cargo de Vice-Diretor(a) de Esportes e lazer, referência D, constantes nos anexos desta lei. Art. 2º As atribuições do cargo criado pelo artigo 1º vigorará conforme anexo HH. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023. (CLT). rm | Trabalho | Transparência dci PAL DE ” a CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br ANEXO | QUADRO DE PESSOAL Lud RS &|s De provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — Quantidade Denominação Referência 01 Vice-Diretor (a) de Esportes e Lazer D Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023. ape [Acemiugtio CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal [8] CNP): 46.634.143/0001-56 À asa a» = Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023. ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Cargos em Comissão e Temporários, em Reais [REFERÊNCIA VALOR R$ 1.287,94 1.698,01 2.110,19 2.521,31 2.799,07 3.191,48 3.583,91 3.817,41 4.368,76 4.761,18 5.517,03 mad) Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023. ——— P ueeueduagois CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal ICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 139/2023, de 29 de junho de 2023. ANEXO III Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal Cargo de Provimento em Comissão Denominação: Vice-Diretor(a) de Esportes e Lazer Atribuições: Assessorar o Diretor de Esportes e lazer no planejamento, pesquisa, levantamentos, análise de documentação, promoção e divulgação esportiva, recreativa e de lazer do Município; planejar e implantar uma política de incentivo ao esporte e recreação; planejar e executar atividades em diversas modalidades esportivas que visem O desenvolvimento físico, mental e social. Promover O relacionamento positivo de clubes, ligas, associações de qualquer natureza esportiva. Organizar calendários de eventos esportivos, recreativos; manter contato com o público em geral, escolas, faculdades, clubes, entidades e entidades para estimular a participação comunitária e prestar serviços de assessoramento às iniciativas esportivas particulares; desenvolvimento de atividades de lazer em áreas públicas; criar condições de infraestrutura que valorizem e ofereçam possibilidade de lazer aos municípes e visitantes; conduzir veículos oficiais para a execução de suas atribuições desde que possua habilitação; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Comissão. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais. Escolaridade: Ensino Médio Completo. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 29 de junho de 2023. ——— eeccecenteegéiioo CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal