| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wumw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.340/2023, de 02 de outubro de 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.739,62 (cento e vinte e três mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — PODER EXECUTIVO 02.08.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.08.01 — CULTURA E TURISMO 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.31.00 —- PREMIAÇÕES CULTURAIS 13.392.0027.2030 — MANUT. DA CULTURA E TURISMO (DR 05.110.0000) ............. R$ 35.674,13 02 — PODER EXECUTIVO 02.08.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.08.01 — CULTURA E TURISMO 3.0.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 13.392.0027.2030 — MANUT. DA CULTURA E TURISMO (DR 05.110.0000) ............. R$ 3.000,00 02 — PODER EXECUTIVO 02.08.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.08.01 — CULTURA E TURISMO 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 —- APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.45.00 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 13.392.0027.2030 — MANUT. DA CULTURA E TURISMO (DR 05.110.0000) ............. R$ 85.065,49 Artigo 2º- A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação l Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 ww w.bofete.sp.gov.br Eficiência ! Trabalho | Transparência referente a transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2023. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br