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norma nº 2026/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça da MatrÍ2, 151 Fone (14 3853-WA0 / Fax (14) 3A83-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Esrado,Ce São pauto
www bafete sp.gov.br
LEI No 2.026 de 05 de maio de 2010
(l\E autoria do ,ílereeíar Luiz Jlntonio (Kamos)
' Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciars,
públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 03 de maio de 2a10, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica proibido o ingresso ou permanència de pessoas utilizando
capacete, gorrÔ ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
S 1o-Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no
sistema de condomínio.
$ 2o- Os bonés, capuzes e acessorios similares não se enquadram na
proibição de que trata o " caput" deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de
forma a ocultar a face da pessoa.
Ar1. 20- Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente
Lei, deverão fixar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta'Lei,
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a
seguinte inscriso "É pRoBtDo A ENïRADA DE pESSoA uT|LtzANDo
CAPACETE, GORRO OU QUALQUËR TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A
FACE"
Parágrafo Unico - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da
inscrição a que se refere, " caput" deste artigo, a mençâo do número da presente Lei,
bem como data da publicação.
' Art. 30- A descumprimento da presente Lei ac:arretará em multa no valor de
R$300,00 (Trezentos reais).
Art.4o- As despesas com a execução da presente Lei correráo por conta de
verba orçamentária propria.
Art. 50- Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.
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- Pr-efeito Municipal
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Praça da Matiz, 151 Fone (14) 3SA3-9300 / Fax (14) 3gAS-9301
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Arquivado na forma impressa
local de costume no SiTE OFICIAL
legislação em vigor
e digital, publicado por afixação em
do Município de Bofete, conforme

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