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norma nº 2341/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, CONTRATUALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/5P. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
www bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.341/2023, de 02 de outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar O
repasse da assistência financeira complementar
da União, destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras,
contratatualizados pelo Município de Bofete, e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras, conforme dados informados pelo Departamento de Saúde
do Município de Bofete, destinado ao cumprimento do piso nacional da categoria,
previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. O repasse das parcelas de que trata o artigo
anterior ficam condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e regulamentados pela Portaria nº
1.135/20283.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de outubro de 2023.
A
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP
Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301
Site: www.bofete.sp.gov.br

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