| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, CONTRATUALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/5P. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 www bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.341/2023, de 02 de outubro de 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar O repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, contratatualizados pelo Município de Bofete, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme dados informados pelo Departamento de Saúde do Município de Bofete, destinado ao cumprimento do piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Art. 2º. O repasse das parcelas de que trata o artigo anterior ficam condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e regulamentados pela Portaria nº 1.135/20283. Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 02 de outubro de 2023. A Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Rua Nove de Julho, nº290 - Centro, CEP: 18.590-000, Bofete/SP Tel.: (14) 3883-9300/(14)3883-9301 Site: www.bofete.sp.gov.br