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norma nº 140/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE, BEM COMO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS, CORREGEDORIA, OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 140/2023, de 06 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE BOFETE, BEM COMO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS, CORREGEDORIA, 
OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de 
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Bofete (GCMB), conforme 
preceitua o artigo 144, §8 da Constituição da República, bem como a Lei Federal 13.022 de 08 
de agosto de 2014, Lei Orgânica Nº 01, de Abril de 1990, em seu Art. 84, §1º, §2º e §3º, a qual 
será uma corporação destinada a prestar auxílio ao público e à proteção dos bens, das instalações 
e dos serviços municipais, podendo atuar também, como agentes orientadores e fiscalizadores do 
trânsito, do código de posturas do município, com poder de polícia para tanto, e ainda como força 
coadjutora dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Município com caráter, 
principalmente preventivo, por ser uma instituição permanente e regular, uniformizada, equipada 
e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, como também.
Art. 2º Os integrantes da Guarda Civil Municipal têm lotação no Departamento 
Municipal de Segurança, o exercício de suas atribuições em órgão ou entidade da Prefeitura 
Municipal dar-se-á por escalas de serviço.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º É competência da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, 
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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§ 1º Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial 
e os dominiais.
§ 2º São competências específica da guarda civil municipal, respeitadas as 
competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais 
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações 
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações 
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da lei, ou de forma concorrente, mediante convênio 
celebrado com órgão de trânsito Estadual ou Federal se for necessário;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e da União, ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de 
ações preventivas integradas;
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XI - articular-se com os órgãos Municipais de políticas sociais, visando à adoção 
de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas 
estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignitários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo 
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de 
ensino do município, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade 
local.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º A carreira da Guarda Civil Municipal é estruturada hierarquicamente e 
organizada por posto e graduação:
I – Posto é o grau hierárquico do oficial da guarda civil, sendo as funções em 
comissão de Comandante e Subcomandante, nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do 
Diretor de Segurança e Transito ou Secretário de Segurança Pública do Município;
II - Graduação é o grau hierárquico da praça guarda civil, sendo o Inspetor, GCM 
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de 1ª Classe, GCM de 2ª Classe e GCM de 3ª Classe (Aluno), conferido pelo Prefeito Municipal, 
após ter sido classificado em concurso para ascensão dentro da estrutura hierárquica da 
Corporação, na forma do disposto na SEÇÃO II do CAPÍTULO III da presente lei;
III – O Guarda Civil Municipal senta praça após ter sido aprovado em concurso 
público e ter concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, 
aprovado pela Administração Municipal, ingressando na escala hierárquica de carreira inicial;
IV – GCM de 3ª Classe (Aluno) é o aspirante à GCM de 2ª Classe, quando do 
ingresso no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bofete.
§ 1º O grau hierárquico do Oficial da Guarda Civil se subdivide em Comandante 
e Subcomandante, seguindo esta ordem decrescente de hierarquia.
§ 2º O grau hierárquico da praça guarda civil se subdivide em Inspetor, GCM de 
1ª Classe, GCM de 2ª Classe e GCM de 3ª Classe (Aluno), seguindo esta ordem decrescente de 
hierarquia.
§ 3º Compõe o Estado-Maior o Diretor de Segurança e Trânsito, Comandante, 
Subcomandante e Inspetor, tendo como Chefe o Diretor de Segurança e Trânsito.
§ 4º Compete ao Estado-Maior assessorar no estudo e planejamento estratégico de 
apoio à decisão do Comando da Guarda Civil Municipal no cumprimento das missões e tarefas 
operacionais que a estas incumbem.
Art. 5º O grau máximo de hierarquia é exercido pelo Comandante, seguido pelo
Subcomandante.
Parágrafo único. O Comandante responde diretamente ao Diretor de Segurança e 
Trânsito ou Secretário de Segurança Pública do Município.
Art. 6º Os cargos efetivos ficam distribuídos na seguinte proporção:
I – 09 (nove), GCM de 3ª Classe (Aluno);
II - 09 (nove), GCM de 2ª Classe;
III - 04 (quatro), GCM de 1ª Classe;
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IV- 02 (dois), Inspetor.
§ 1º O efetivo da Guarda Civil Municipal contará com no máximo 15 (quinze) 
integrantes em serviço ativo, reservado a conveniência e oportunidade da Administração Pública 
Municipal.
§ 2º Os cargos vagos de GCM de 3ª Classe (Aluno) só poderão serem providos se 
houver o mesmo número de cargos vagos para GCM de 2ª Classe.
§ 3º O cargo de GCM de 3ª Classe (Aluno) é transitório, devendo os integrantes 
serem progredidos para o cargo de GCM de 2ª Classe no mês imediatamente seguinte ao término 
do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bofete.
§ 4º O segmento feminino da GCMB deverá atingir, em seu efetivo, até 20% do 
efetivo total da Corporação. 
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, PROVIMENTO E ESCOLARIDADE
Art. 7º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal: gerenciar, planejar, 
coordenar todas as ações e operações realizadas pela G.C.M.B., e estabelecer as Normas Gerais 
de Ação (NGA); apreciar as petições de seus comandados; exercer o poder disciplinar; elaborar 
ordens e instruções; realizar as movimentações necessárias segundo a conveniência do serviço; 
Integrar escala de serviço operacional em razão de cobrimento de férias do efetivo; executar 
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Função em 
Comissão. Escolaridade: Nível Superior Completo (licenciatura, tecnólogo ou bacharelado) ou 
Ensino Médio Completo com Curso de Gestão Estratégica e Comando de Guardas Municipais; 
04 anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Bofete. 
Art. 8º Compete ao Subcomandante: assumir as funções do Comandante, quando 
em sua ausência ou impedimento ocasional, dando-lhe ciência na primeira oportunidade; 
ministrar ordens e instruções traçadas pelo Comandante; levar ao conhecimento do Comandante 
sobre todas as providências tomadas, bem como ocorrências que não lhe caiba resolver; 
encaminhar documentos sobre os procedimentos que dependam da decisão do Comandante, e 
mantê-lo informado sobre qualquer incidente; fiscalizar e cobrar disciplina dos Inspetores, GCM 
de 1ª Classe, GCM de 2ª Classe e GCM de 3ª Classe (Aluno); elaborar relatórios; orientar na 
elaboração de escala de serviço do efetivo; Integrar escala de serviço operacional em razão de 
cobrimento de férias do efetivo; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
hierárquico. Provimento: Função em Comissão. Escolaridade: Nível Superior Completo 
(licenciatura, tecnólogo ou bacharelado) ou Ensino Médio Completo com Curso de Gestão 
Estratégica e Comando de Guardas Municipais; 04 anos de efetivo exercício na Guarda Civil 
Municipal de Bofete. 
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Parágrafo único. O Subcomandante é o principal auxiliar e substituto imediato do 
Comandante da Unidade, intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, 
instrução e serviços gerais, cuja execução, inclusive, cumpre-lhe fiscalizar.
Art. 9º Compete ao Inspetor: auxiliar na elaboração de escala de serviço do seu
efetivo; execução da fiscalização do policiamento dos serviços na área de sua jurisdição; 
participação na instrução de seu contingente; prestação de assistência ao Subcomandante da
G.C.M.B.; zelar pela disciplina das instalações da Organização; fazer encaminhamentos 
administrativos e operacionais ao Comando e Subcomando; auxiliar nos pareceres quanto às 
questões de penalidades de integrantes da Unidade, como acolher as defesas dos referidos 
profissionaissubalternos; supervisionar todas as rondas e missões recebidas pela Unidade; 
fiscalizar instrução e orientação do emprego e cuidados com o armamento, bem como, o trato 
com o público, além da boa apresentação pessoal; informar todos os eventos e as providências 
tomadas ao Comandante e Subcomandante, quando estiver executando as rondas disciplinares; 
auxiliar nas soluções de ocorrências onde envolva seus subordinados; fiscalizar o bom uso e 
conservação dos armamentos usados por integrantes da G.C.M.B.; coordenar e fiscalizar o fiel 
cumprimento da escala de serviço por parte dos integrantes escalados, visando a excelência do 
recurso humano; ser responsável pela chefia da base rádio/telefonia da Unidade, fiscalizando o 
fiel cumprimento das determinações passadas e, dando retorno desse cumprimento ao seu
solicitante; distribuir tarefas, ordens e serviços aos GCM de 1ª Classe, GCM de 2ª Classe e GCM 
de 3ª Classe (Aluno); assegurar o fiel cumprimento do regulamento disciplinar da G.C.M.B., 
objetivando o conhecimento de todo seu efetivo; efetuar a fiscalização dos patrimônios da 
Unidade da G.C.M.B., departamentos ou das seções e a supervisão de toda parte operacional e 
administrativa da Unidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
hierárquico. Provimento: Processo Seletivo Interno através de prova escrita. Escolaridade: 
Ensino Médio Completo com Curso de Formação de Guarda Civil Municipal Inspetor; 02 anos 
de efetivo exercício no cargo de GCM de 2ª Classe; CNH “A/B”.
Parágrafo único. O Inspetor assistirá e/ou substituirá, no seu impedimento legal, 
o Comandante ou o Subcomandante, na direção dos trabalhos desenvolvidos na GCMB.
Art. 10 Compete ao GCM de 1ª Classe: efetuar os trabalhos de plantonista, rádio 
operador, auxiliar de viaturas, encarregado de viatura, nos trabalhos ininterruptos de rondas; 
exercer a função de armeiro na Unidade; liderar corrigindo atitudes e comportamentos dos GCM 
de 2ª Classe e GCM de 3ª Classe (Aluno), obedecendo ao regulamento disciplinar da G.C.M.B., 
comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico as irregularidades que tiver
conhecimento; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. 
Provimento: Processo Seletivo Interno através de prova escrita Escolaridade: Ensino Médio 
Completo e 02 anos de efetivo exercício no cargo de GCM de 2ª Classe; CNH “A/B”.
§ 1º As atribuições de GCM de 2ª Classe também serão exercidas pelos GCM de 
1ª Classe.
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§ 2º O GCM de 1ª Classe mais antigo da guarda assistirá e/ou substituirá, no seu 
impedimento legal, o Inspetor, na direção dos trabalhos de sua competência na GCMB.
Art. 11 Compete ao GCM de 2ª Classe: exercer os trabalhos de sentinela, rádio 
operador, executar atividades de policiamento de trânsito; executar atividades de policiamento 
preventivo e comunitário, uniformizado e armado nos postos fixos e de extensão; assumir como 
encarregado de viatura na falta de um superior; atribuições de suporte administrativo quando for 
capacitado para tal incumbência, dirigir/conduzir todos os veículos oficiais da Organização, 
desde que devidamente habilitado; além das funções estabelecidas, deverão interagir com os 
demais guardas em prol da melhoria na prestação do serviço da G.C.M.; executar outras tarefas 
correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Progressão Automática. 
Escolaridade: Ensino Médio Completo; CNH “A/B”.
Art. 12 Compete ao GCM de 3ª Classe (Aluno): exercer os trabalhos de sentinela, 
rádio operador, executar atividades de policiamento de trânsito; executar atividades de 
policiamento preventivo e comunitário, uniformizado e armado nos postos fixos e de extensão; 
atribuições de suporte administrativo quando for capacitado para tal incumbência, 
dirigir/conduzir todos os veículos oficiais da Organização, desde que devidamente habilitado;
além das funções estabelecidas, deverão interagir com os demais guardas em prol da melhoria na 
prestação do serviço da G.C.M. por intermédio da conclusão com aproveitamento do Curso de 
Formação de Guarda Civil Municipal deBofete, destinado a formar, com solidez teórica e prática, 
o profissional ocupante do cargo inicial do Quadro de Praças Guarda Civil; executar outras 
tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Concurso Público. 
Escolaridade: Ensino Médio Completo; CNH “A/B”.
Art. 13 O Comandante terá precedência hierárquica sobre o Subcomandante, 
assim como o Subcomandante sobre o Inspetor, o Inspetor sobre o GCM de 1ª Classe, o GCM 
de 1ª Classe sobre o GCM de 2ª Classe e o GCM de 2ª Classe sobre o GCM de 3ª Classe (Aluno), 
observando-se a disciplina e hierarquia instituída pela Guarda Civil Municipal de Bofete.
Parágrafo único. Na ausência de um superior, terá precedência hierárquica o 
graduado mais antigo no cargo, seguido pela idade.
CAPÍTULO IV 
PROVIMENTO INICIAL
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal dar-se-á por concurso 
público de provas ou de provas e títulos, na categoria funcional de GCM de 3ª Classe (Aluno), 
após comprovado o atendimento dos seguintes requisitos:
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I - nacionalidade brasileira; 
II - idade mínima de 18 anos; 
III - ensino médio completo;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica oficial;
VII - não possuir antecedentes criminais, bem como nada ter que o desabone, 
segundo critérios de investigação reservada;
VIII - possuir aptidão física e psíquica para ocupar o cargo;
IX - possuir altura mínima de 1,65m para sexo masculino e 1,60m para sexo 
feminino;
X - possuir habilitação para dirigir veículos nas categorias A/ B.
§ 1º O concurso de que trata este artigo será fiscalizado por Comissão 
especialmente designada pelo Prefeito Municipal;
§ 2º O provimento de classe inicial deverá ser através de Concurso Público 
realizado pela Prefeitura Municipal de Bofete, devendo levar-se em conta, sobretudo, a 
destinação singular e específica do guarda civil.
§ 3º O edital do concurso público fixará o prazo de validade do certame, as 
condições de avaliação dos participantes no processo seletivo e as regras de aplicação das provas, 
prazo para recursos, bem como explicitará outros requisitos exigidos para exercício do cargo.
§ 4º O edital de concurso público deverá estabelecer os conteúdos programáticos 
das provas de conhecimentos da formação escolar, a quantidade de vagas, reservando vinte por 
cento para candidatas do sexo feminino, bem como os critérios de avaliação das provas de aptidão 
física, exame de saúde e pesquisa social.
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§ 5º O Edital de Concurso para preenchimento de vagas, será publicado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das inscrições.
Art. 15 O concurso público para preenchimento de vagas obedecerá às seguintes 
fases:
I - prova de capacitação intelectual;
II - teste de capacitação física;
III - pesquisa social sobre o candidato próprio a identificar positivamente a aptidão 
e qualificação do candidato para o exercício da função;
IV - inspeção de saúde, com a realização de exames complementares próprios a 
identificar positivamente a aptidão e qualificação do candidato para o exercício da função, bem 
como exame toxicológico;
V - exame Psicotécnico, próprios a identificar positivamente a habilitação do 
candidato para exercício da função, inclusive, o uso de armamento;
VI - exame psicológico, próprios a identificar positivamente a habilitação do 
candidato para exercício da função, inclusive, o uso de armamento por psicólogo credenciado 
pela Polícia Federal;
VII - chamada dos classificados para matrícula no Curso de Formação de Guarda 
Civil Municipal de Bofete;
VIII - aprovação ao final do curso.
§ 1º Nos exames complementares, deverão constar, obrigatoriamente, testes 
toxicológicos e outros que objetivem detectar eventuais portadores de moléstias que impeçam o 
candidato a assumir função pública, com efeitos eliminatórios.
§ 2º A omissão do candidato na comunicação da existência de patologia grave, 
pré-existente ao ingresso no concurso, implicará na desclassificação, ou até mesmo exoneração.
Art. 16 As fases e os critérios de avaliação serão tratados em decreto regulamentar.
SEÇÃO II
DO CURSO DE FORMAÇÃO
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Art. 17 Os candidatos classificados, depois de atendidas as fases dos incisos I ao 
VI do artigo 15, serão chamados à matrícula, observando-se a ordem de classificação, para 
preenchimento do número de vagas oferecidas no Curso de Formação de Guardas Civis 
Municipais de Bofete, com duração prevista de 04 (quatro) meses.
§ 1º A partir da data da matrícula no curso de formação o aluno faz jus ao 
percebimento de bolsa-auxílio (salário base) estabelecido no anexo II, a ser paga pelos cofres 
municipais, não incluindo a periculosidade.
§ 2º O período do curso de formação correspondente é computado no tempo de 
estágio probatório.
§ 3° O não aproveitamento no curso de formação de guardas civis implicará em 
desligamento automático.
§ 4° Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente 
que o invalide para as funções de guarda civil, poderá ser readaptado, na forma da lei, para cargo 
compatível com sua nova situação, em outro órgão da administração municipal.
§ 5º O aluno sujeita-se as Leis e regulamentos que regem a organização, podendo, 
inclusive, ser disciplinado nesta fase.
Art. 18 Obrigatoriamente constarão no currículo do Curso de Formação as 
matérias exigidas na Matriz Curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, 
específica para o cargo, bem como, normativas publicadas pela Polícia Federal para expedição 
de porte de armas.
Art. 19 Vencidas todas as etapas, tendo o aluno obtido média suficiente, aprovado 
na avaliação final do curso, receberá o Certificado de Conclusão do Curso de Formação de 
Guardas Civis Municipais, com aproveitamento, e estará apto para ser investido no cargo de 
GCM de 2ª Classe, obtendo todos os benefícios referentes ao cargo.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 20 O ato de investidura nos cargos da carreira da Guarda Civil Municipal, é 
de competência do Prefeito (a) Municipal, observada a classificação obtida no concurso público.
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Parágrafo único. A posse no cargo de GCM de 3ª Classe (Aluno), far-se-á 
mediante assinatura do respectivo termo e declaração de aceitação das atribuições, 
responsabilidades, deveres e obrigações, em observância às leis, normas e regulamentos.
Art. 21 Os ocupantes dos cargos de que tratam esta lei da Guarda Civil Municipal 
de Bofete/SP, estão submetidos à observância da CLT e Lei Federal nº 8.429/92.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22 Os servidores investidos nos cargos de Guarda Civil Municipal, ficarão 
submetidos ao estágio probatório, com avaliações semestrais, pelo período de 03 (três) anos, a 
partir da data de Admissão no Município.
Parágrafo único. Durante o estágio probatório o Guarda Civil Municipal poderá 
ser exonerado, com base no resultado da avaliação do estágio probatório.
Art. 23 Na avaliação de desempenho dos Guardas Civis Municipais serão 
considerados, além dos previstos em legislação específica, os seguintes fatores:
I - conduta moral e profissionalismo que se revelem compatíveis com suas
atribuições;
II - cometimento de irregularidades administrativas graves e reincidências no 
descumprimento dos deveres;
III - prática de ilícito penal doloso relacionado ou não em sua função;
IV – Comportamento interno e externo;
V – Assiduidade.
§ 1º Caberá à unidade de correição da Guarda Civil Municipal a coordenação e a 
supervisão dos trabalhos de avaliação de desempenho dos seus integrantes.
§ 2º O Sistema de Avaliação de Desempenho para o Estágio Probatório será 
regulamentado por Decreto no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES SALARIAIS
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Art. 24 Aos membros da Guarda Civil Municipal está assegurada a progressão na 
carreira, por meio de promoção de cargos, salários e adicional por tempo de serviço, que se dará 
através de Processo Seletivo Interno através de provas, títulos, por mérito e antiguidade.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DE CARGOS
Art. 25 Para concorrer ao concurso de promoção interno de cargos, o candidato 
deverá obrigatoriamente, cumprir os requisitos básicos dos cargos, estabelecidos na SEÇÃO II 
do CAPÍTULO III.
Art. 26 O concurso de promoção interno ocorrerá sempre que a Administração 
Municipal julgar conveniente, observada a existência de vagas e capacidade 
orçamentária/financeira.
§ 1º A realização do concurso de promoção de que trata o “caput” deste artigo será 
obrigatória, quando o percentual dos cargos vagos atingirem 5% (cinco por cento) do total de 
cargos de qualquer nível hierárquico.
§ 2º Serão consideradas abertas vagas:
I - na data de assinatura do ato que promover, aposentar, exonerar ou demitir o 
guarda civil;
II - na data do óbito do guarda civil municipal.
§ 3º Sempre que houver mais que um cargo no Edital de Concurso Interno, a 
aplicação das provas para cada cargo não poderão ser no mesmo horário. 
§ 4º O Processo Seletivo Interno de promoção, será regulamentado mediante 
decreto, contando com regra de desempate e demais regras gerais.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO SALARIAL
Art. 27 A progressão salarial visa estimular o desenvolvimento profissional e 
qualificação funcional a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados, promovendo a 
valorização e o reconhecimento dos Guardas Civis Municipais, pelo conhecimento adquirido, 
pelo desempenho profissional e Tempo de serviço, mediante:
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I – Progressão por mérito; 
II – Progressão por antiguidade; 
III – Progressão por tempo de serviço. 
Parágrafo único. A Progressão Salarial para a referência a que o Guarda Civil 
Municipal se encontra, ocorrerá na forma Horizontal, para o grau imediatamente superior, 
observado os critérios tratados a seguir. 
Art. 28 O presente Plano de Cargos, Carreiras e salários aplicam-se aos Guardas 
Civis Municipais, bem como aos Guardas Civis Municipais ocupantes de funções em comissão. 
Art. 29 Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - Progressão por mérito: passagem do G.C.M. para o Grau imediatamente 
superior na linha horizontal dentro da letra de referência no qual estiver enquadrado, por 
merecimento;
II - Progressão por antiguidade: passagem do G.C.M. para o Grau imediatamente 
superior na linha horizontal dentro da letra de referência no qual estiver enquadrado, por 
antiguidade; 
III - Progressão por tempo de serviço: acréscimos pecuniários decorrentes do 
efetivo exercício no serviço público municipal; 
IV – G.C.M.: Guarda Civil Municipal legalmente investido em cargo público de 
provimento efetivo ou função comissionada; 
V - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com 
número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e 
responsabilidades; 
VI - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, 
operacionalizada através de Concurso para provimento dos cargos permanentes constantes nesta 
Lei;
VII - Grau: indicativo de cada posição salarial em que o servidor poderá estar 
enquadrado na referência de seu cargo, segundo critérios de desempenho, capacitação, titulação 
e tempo de serviço, representado por números naturais; 
VIII - Referência: indicativo de salário base do cargo pelo qual o servidor está 
provido, representado por letras; 
IX - Salário Base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do 
cargo, de acordo com a Referência e Grau; 
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X - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo 
ou cargo/função comissionada;
XI – G.C.M.B.: Guarda Civil Municipal de Bofete instituição de segurança 
pública e patrimonial do Município de Bofete.
Art. 30 A progressão por mérito do G.C.M. será representada e identificada por 
números naturais de forma crescente, consistindo cada qual um Grau, com início no Grau 1 e 
término no Grau 7 da referência de seu cargo, de acordo com o Quadro de Salários dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 31 A progressão por mérito exigirá o atendimento prévio dos seguintes 
requisitos:
I - Tempo de Efetivo Exercício no serviço público municipal, conforme Tabela de 
Progressão Salarial que integra a presente Lei;
II - Avaliação de Desempenho, conforme Tabela de Progressão Salarial que 
integra a presente Lei;
III - Participação em cursos e treinamentos de capacitação continuada, conforme 
Tabela de Progressão Salarial que integra a presente Lei;
IV – Comprovar conclusão de curso relacionado ao cargo, exigido na Tabela de 
Progressão Salarial que integra a presente Lei;
V - Não ter sofrido penalidade disciplinar de mais de 3 (três) advertências, durante 
o período de avaliação;
VI - Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão durante o período de 
avaliação.
§ 1º O G.C.M. que não atender as condições deste artigo será automaticamente 
eliminado do benefício no período avaliado, podendo ser novamente avaliado quando atender os 
requisitos estabelecidos.
§ 2º Somente poderá obter a progressão o G.C.M. que, dentre os requisitos 
exigidos neste artigo, protocole requerimento, instruído com cópia autenticada ou cópia simples 
acompanhada do original da titulação exigida para o grau almejado, dos cursos e treinamentos 
realizados e solicite ao departamento de recursos humanos que proceda com a progressão. 
Art. 32 O período de avaliação para a progressão por mérito terá início na data de 
admissão do servidor, observado os requisitos do art. 31 da presente Lei.
Art. 33 A progressão por mérito será autorizada por portaria do Prefeito 
Municipal, constituindo direito pessoal do G.C.M., inegável e irrevogável.
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Art. 34 O servidor licenciado do cargo efetivo, ocupante de cargo ou função em 
comissão, terá o tempo de serviço prestado neste cargo comissionado contado para progressão 
salarial do cargo efetivo, considerando as três formas de progressão, para tanto, a efeito de 
avaliação de desempenho, será avaliado o desempenho no cargo em exercício. 
Art. 35 A progressão por antiguidade do G.C.M. será representada e identificada 
por números naturais de forma crescente, consistindo cada qual um grau, com início no Grau 1 e 
término no Grau 3 da referência de seu cargo, de acordo com o Quadro de Salários dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 36 O G.C.M. que optar pela progressão por antiguidade poderá galgar até 
duas progressões, do Grau 1 para o Grau 2 e do Grau 2 para o Grau 3, observados os seguintes 
requisitos:
I - Do Grau 1 para o Grau 2: após 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, não ter sofrido penalidade disciplinar de mais de 3 (três) advertências e 
suspensão no período, com a última avaliação de desempenho resultando na pontuação igual ou 
superior a média mínima estabelecida no decreto regulamentar;
II - Do Grau 2 para o Grau 3: após 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço 
público municipal, não ter sofrido penalidade disciplinar de mais de 3 (três) advertências e 
suspensão nos últimos 10 anos, com a última avaliação de desempenho resultando na pontuação 
igual ou superior a média mínima estabelecida no decreto regulamentar.
Art. 37 A progressão por antiguidade será autorizada por portaria do Prefeito 
Municipal, constituindo direito pessoal do G.C.M., inegável e irrevogável.
Art. 38 A progressão por tempo de serviço consiste em acréscimos pecuniários 
automáticos em decorrência do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 1º Para concessão dos benefícios será considerado exclusivamente o tempo de 
efetivo exercício.
§ 2º Os adicionais decorrentes de progressão por tempo de serviço incidirão sobre 
o salário base atual do G.C.M., ficando incorporados a sua remuneração.
Art. 39 A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o G.C.M. fará jus ao Adicional 
Por Tempo De Serviço de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O G.C.M. que já possuir adicional por tempo de serviço em sua 
remuneração da Prefeitura Municipal de Bofete, permanecerá com o mesmo percentual, sendo 
somado a nova alíquota quando galgar o tempo estabelecido neste artigo.
Art. 40 O G.C.M. investido em novo cargo efetivo poderá, desde que não haja 
interrupção do vínculo empregatício com o Município, aproveitar as progressões por tempo de 
serviço conquistados no cargo anterior. 
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Parágrafo único. O servidor aprovado no concurso público para carreira de G.C.M 
que possui cargo efetivo no município deverá ter sua nomeação no mesmo ato da exoneração do 
cargo anteriormente ocupado para fins de não interrupção do vínculo funcional com a 
administração pública municipal. 
Art. 41 A alteração da referência se dará somente por concurso interno, na 
alternância de cargo constante nos quadros de pessoal da G.C.M. deste Município, ou por 
conveniência da Administração Municipal, via Lei Complementar, assegurada o mesmo Grau da 
Referência anterior a que se encontrava o G.C.M, exceto para o cargo de GCM de 3ª Classe 
(Aluno) que terá progressão automática. 
Art. 42 Na alteração do cargo mediante Processo Seletivo Interno, o GCM será 
progredido automaticamente para o grau a que se encontrava no cargo anterior. 
Art. 43 A carteira nacional de habilitação regularizada nos termos do CTB, de 
categoria A/B, será exigida ao Guarda Civil Municipal que pleitear a promoção de acesso na 
carreira e progressão salarial.
Art. 44 A apuração de tempo na carreira para efeito de promoção e progressão 
será feita pelo Comandante com auxílio do Departamento de Recursos Humanos. 
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 45 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade 
de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do G.C.M., melhoria da qualidade e 
eficiência do serviço público e para fins de Progressão Salarial.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho será utilizada 
periodicamente e disciplinada em decreto regulamentar.
Art. 46 A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático 
de aferição do desempenho do G.C.M., e será utilizada para fins de programação de ações de 
capacitação e qualificação e como critério para Progressão Salarial, compreendendo:
I - Avaliação Funcional; 
II – Avaliação Comportamental; e
III - Assiduidade. 
§ 1º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, a partir da identificação e 
mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes dentre outros requisitos estabelecidos em 
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decreto regulamentar, exigidos para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão 
institucional do Município e do departamento de segurança.
§ 2º A Avaliação Comportamental ocorrerá anualmente, a partir da identificação 
e mensuração do comportamento e postura do G.C.M., quanto à relação com sua equipe de 
trabalho, com seu superior, bem como no atendimento do público interno e externo, exigidos 
para uma instituição pública.
§ 3º A Assiduidade será mensurada anualmente, conforme critérios estipulados 
em decreto regulamentar.
Art. 47 Na apuração do resultado da avaliação de desempenho, o servidor deverá 
obter pontuação igual ou superior à média mínima, estabelecida no decreto regulamentar, 
considerando-se para efeito da pontuação a somatória do compreendido nos itens I, II, e III do 
art. 46.
Parágrafo único. Nas primeiras avaliações de cada G.C.M. poderá ser utilizada
informações da avaliação do Estágio Probatório, disposto na SEÇÃO IV do CAPÍTULO IV.
Art. 48 Fica criada a Comissão Técnica para Gestão da Progressão Salarial, com 
os seguintes membros nomeados pelo Prefeito Municipal:
I – O Diretor (a) de Recursos Humanos, que exercerá a presidência da Comissão;
II – O Controlador Interno; 
III – O Comandante da G.C.M;
IV – 1 (um) membro da ouvidoria da G.C.M;
V – 1 (um) servidor efetivo do setor de contabilidade.
§ 1º Os servidores integrantes da Comissão Técnica para Gestão da Progressão 
Salarial serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Comissão delibera por maioria simples e seu presidente só vota em caso de 
empate.
§ 3º Compete à Comissão Técnica para Gestão da Progressão Salarial: 
I - Julgar os recursos dos servidores relativos à Avaliação de Desempenho;
II - Avaliar a pertinência dos cursos que se pretende utilizar para fins de 
Progressão Salarial;
III - Realizar os processos de Progressão Salarial; 
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IV – Acompanhar os processos de Avaliação de Desempenho; 
V - Criar grupos de trabalho para acompanhamento, análise e avaliação de títulos; 
e 
VI – Emitir laudo final constando a relação dos servidores habilitados para o 
próximo Grau de salário. 
§ 4º A Comissão Técnica para Gestão da Progressão Salarial poderá, a qualquer 
tempo: 
I - Utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado; 
II - Realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a 
revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões; e
III - Convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem 
direito a voto. 
§ 5º Fica impedido de votar, julgar e realizar demais competências técnicas o 
membro da Comissão Técnica para Gestão da Progressão Salarial que for parte interessada no 
processo. 
Art. 49 São regras para o processo e julgamento dos recursos referidos no inciso I 
do § 3º do art. 48 desta Lei: 
I - O recurso deve ser protocolizado pelo servidor em até 10 (dez) dias corridos, 
contados da ciência da avaliação de desempenho; 
II - Somente o servidor pode recorrer da sua Avaliação de Desempenho;
III - O recurso só será provido quando a Avaliação de Desempenho: 
a) não tiver sido executada na forma prevista no regulamento; 
b) tiver sido manifestamente injusta;
c) tiver se baseado em fatos comprovadamente inverídicos.
Art. 50 O Sistema de Avaliação de Desempenho bem como dos trabalhos da 
Comissão Técnica para Gestão da Progressão Salarial serão regulamentados por Decreto no 
prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
SEÇÃO IV
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 51 Os integrantes da Guarda Civil Municipal terão que participar, 
obrigatoriamente, de cursos de capacitação e formação continuada de 80 horas anual para 
concorrerem à progressão salarial, que são classificados segundo as seguintes finalidades:
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I - de treinamento para a execução de determinadas atribuições ou tarefas do 
cargo;
II - de aperfeiçoamento ou especialização profissional; 
III - de reciclagem de conhecimentos técnicos e de condicionamento físico;
IV - de formação profissional para promoção a categoria funcional Superior, 
objetivando o aprimoramento em chefia e liderança;
V – para atender o convênio com a Polícia Federal para a emissão do porte de 
armas.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 Fica impedido de Progressão Salarial, nas modalidades de progressão por 
mérito e antiguidade, o G.C.M. em desvio de função. 
Art. 53 A Progressão Salarial de cada G.C.M. somente se dará de acordo com a 
previsão orçamentária/financeira que será realizada pelo contador com seu respectivo laudo 
técnico de impacto orçamentário/financeiro que deverá assegurar recursos suficientes para 
cumprimento da Progressão, sem prejuízos das despesas mensais já consolidadas dentro dos 
limites legais e vigentes.
§ 1º A relação de G.C.M. habilitados para progressão deverá ser encaminhada ao 
setor contábil para impacto, na impossibilidade orçamentária/financeira de progressão de todos 
os servidores listados, haverá a seleção dos servidores para progressão, valendo do critério de 
desempate seguindo a ordem, aqueles que: 
I - Tiverem obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;
 
II - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão; 
III - Tiver maior tempo de efetivo exercício na G.C.M.B; 
IV – O servidor de idade mais elevada.
§ 2º A formalização da progressão se dará depois de esgotado todos os recursos 
cabíveis e com a aprovação orçamentária/financeira final do contador. 
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§ 3º Entram na fila de espera para progressão os servidores habilitados e 
impedidos de progressão pela limitação orçamentária/financeira, sendo progredidos de imediato 
após a viabilidade orçamentária identificada pelo contador, não sendo devido o período retroativo 
da habilitação da progressão. 
§ 4º No impedimento orçamentário/financeiro, o Contador emitirá parecer 
quadrimestral informando da capacidade orçamentária/financeira. 
CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 54 Os profissionais da Guarda Civil Municipal de Bofete ficarão sujeitos as 
seguintes modalidades de Jornada de Trabalho, devido suas especificidades e necessidades da 
administração no cumprimento do seu mister:
I - jornada de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais – 08 (oito) horas 
diárias; 
II - jornada de 12 x 36h (doze horas corridas de trabalho e trinta e seis horas de
recesso). 
§ 1º Para efeitos das modalidades descritas no inciso I e II deste artigo, as folgas 
semanais remuneradas deverão ocorrer conforme escala sempre garantindo um domingo ao mês. 
§ 2º O guarda civil sujeita-se a qualquer modalidade de escala, conforme prévia 
designação, em atenção aos interesses do serviço.
Art. 55 Ocorrendo alteração das atribuições dos profissionais da Guarda Civil 
Municipal de Bofete, ou para o atendimento de situações excepcionais, poderá ser reajustada a 
jornada de trabalho. 
Art. 56 O guarda civil que estiver sujeito à jornada de 08 (oito) horas ou 12 (doze) 
horas corridas, terá no mínimo 60 (sessenta) minutos de intervalo para a refeição e repouso não 
contabilizado como hora de serviço. 
Parágrafo único. Os guardas civis que por motivo de força maior, não cumprirem 
os 60 (sessenta) minutos de refeição no momento adequado, deverão cumprir imediatamente após 
o término da ocorrência. 
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Art. 57 Os profissionais da Guarda Civil Municipal de Bofete, que estiverem em 
exercício do cargo/função de provimento em Confiança/designação, ficarão sujeito à jornada de 
44 (quarenta e quatro) horas de trabalhos semanais.
SEÇÃO III
DO UNIFORME
Art. 58 O uniforme simboliza a autoridade do Guarda Civil Municipal com as 
demais atribuições e prerrogativas que lhes são próprias.
§ 1º A definição do padrão e de uso dos uniformes da Guarda Civil Municipal e 
seus acessórios, constarão em regulamento específico. 
§ 2º O uniforme padrão e acessórios serão fornecidos pela Administração Pública, 
correspondente a dois jogos completos na cor azul noturno, no ato de ingresso na carreira de 
Guarda Civil Municipal no cargo de GCM de 3ª Classe (Aluno) e também para as funções em 
comissão de Comandante e Subcomandante. 
§ 3º Os uniformes específicos para solenidades serão fornecidos pela 
Administração Pública.
§ 4º O uniforme usado pelo guarda civil municipal em serviço diário será unissex, 
confeccionado em tecido de primeira qualidade padronizado e na cor azul marinho, diferenciado 
conforme a atividade ocupacional e composto basicamente pela cobertura (boné, boina ou 
bíblico), gandola (camisa) de manga curta, usada por dentro da calça, camiseta e cinto com fecho 
metálico para a calça, coturno de couro ou couro mesclado com lona, na cor preta e meias pretas 
ou azul marinho. 
 § 5º A identificação da pessoa do GCM(f) é obrigatória e é feita, unicamente 
através, do nome e fator RH sanguíneo fixado no peito, do lado direito, a cerca de 5 mm. e acima 
do bolso, com letras bordadas com materiais de alta qualidade e resolução, na cor amarela ouro, 
com fundo azul marinho e bordas com acabamento bordada na cor azul marinho. Deve constar o 
tipo e fator RH sanguíneo na cor vermelha, no fim do nome. 
Art. 59 O uniforme é padrão a todos os componentes da corporação, diferenciados 
nas divisas que distingue os cargos hierárquicos ocupados pelos integrantes da GCM. 
I - A divisa faz parte do uniforme e deve ser usada para distinção do cargo 
hierárquico correspondente, por tanto é proibido usar divisa que não corresponda ao cargo para 
qual está nomeado. 
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§ 1º O Inspetor, GCM de 1ª Classe e GCM de 2ª Classe, devem usar as divisas em 
ambas as mangas da camisa, blusa ou jaqueta, bordadas na cor amarela ouro, com fundo azul 
marinho e bordas com acabamento bordada na cor azul marinho e com materiais de alta qualidade 
e resolução, a cerca de 5 mm. abaixo da Bandeira de Bofete, do lado esquerdo e Brasão da GCM 
do lado direito: 
a) Inspetor, três barras com dois segmentos de retas voltadas para baixo;
b) 1ª Classe, duas barras com dois segmentos de retas voltadas para baixo; 
c) 2ª Classe, uma barra com dois segmentos de retas voltadas para baixo. 
§ 2º O Comandante e Subcomandante, devem usar divisas nos ombros, bordadas 
em tecido na cor amarela ouro e com materiais de em alta qualidade e resolução, sobre luvas 
retangulares na cor azul marinho, de cerca de 6 a 7 cm por 10 a 11 cm., na camisa, blusa ou 
jaqueta.
a) Comandante, duas barras retas;
b) Subcomandante, uma barra reta.
II - O Brasão da Guarda Civil Municipal para uso no uniforme: na manga direita, 
a cerca de 1,5 cm. abaixo da costura do ombro, da camisa, camiseta, blusa, jaqueta etc., bordado 
na cor amarela ouro e com materiais de alta qualidade e resolução;
III - A Bandeira do Município de Bofete, na manga esquerda, a 1,5 cm. abaixo da 
costura do ombro, da camisa, camiseta, blusa, jaqueta etc., dever ser confeccionado com bordado 
na cor amarela ouro e com materiais de alta qualidade e resolução; 
IV - insígnia e breves devem estar acima do nome de acordo com decreto que o 
regulamentar;
V - Brasão da Guarda Civil Municipal para uso em Viatura, Armas, Colete, 
Cobertura etc., deve ser confeccionado na cor amarela ouro, com fundo azul marinho e bordas 
com acabamento na cor azul marinho e com materiais de alta qualidade e resolução no tamanho 
adequado e proporcional a onde for ser aplicado. 
Art. 60 Os equipamentos, os acessórios e armamentos utilizados em conjunto com 
o uniforme pelo guarda civil municipal serão padronizados das seguintes forma e cores:
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I - EQUIPAMENTOS:
a) cinturão de couro preto; 
b) coldre de couro preto; 
c) algemas metálicas;
d) porta algemas, porta jet, porta carregador, porta spray e porta cassetete ou tonfa, 
porta lanterna em couro na cor preta;
e) colete antibalístico.
II - ARMAMENTOS E SEUS ACESSÓRIOS:
a) armas de uso permitido, adotada pela corporação; 
b) munições de uso permitido e adotada pela corporação, compatíveis com as 
armas de uso permitido; 
c) cassetete de borracha;
d) tonfa, padronizada e fornecida pela corporação;
e) spray de pimenta, gengibre ou similares, pequeno e grande; 
f) jet loader;
g) carregadores sobressalentes;
h) bandoleira de três pontas. 
III - ACESSÓRIOS:
a) fiel de segurança retrátil para a arma;
b) capa de chuva;
c) blusa de frio;
d) macacão de manutenção;
e) lanterna tática.
Parágrafo único. Para atender às atividades específicas que o serviço possa 
requerer, poderão ser adquiridos outros tipos de equipamentos, armamentos e acessórios. 
Art. 61 Ao Comandante e ao Subcomandante é obrigatório o uso do uniforme em 
serviço, solenidades e eventos que estejam representando a corporação.
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CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS PRERROGATIVAS
Art. 62 Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as honras e 
distinções devidas aos graus hierárquicos ou aos cargos, como:
I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas e insígnias correspondentes 
ao cargo ou emprego, posto, graduação, classe, cursos ou especialidades, instituídas por meio 
desta lei ou regulamentos;
II - o recebimento, no âmbito da Corporação, das honras, tratamento e sinais de 
respeito que lhes cabem.
Art. 63 Através de ato do Comandante o Guarda Civil Municipal poderá, segundo 
critérios de merecimento, receber:
I - condecoração por serviços prestados;
II - elogio em Boletim Interno;
III - nota meritória;
IV - o cancelamento de punições, mediante requerimento do interessado.
§ 1º Só serão registrados elogios decorrentes do desempenho das funções próprias 
da Corporação.
§ 2º O cancelamento de punições poderá ser concretizado pela Corregedoria da 
Guarda Civil Municipal de Bofete mediante requerimento do Guarda Civil Municipal interessado 
após 05 (cinco) anos sem sofrer qualquer outra penalidade a partir da última registrada, levando￾se em conta o interesse demonstrado no serviço pelo requerente, comprovado por observação 
pessoal e análise de seus assentamentos.
Art. 64 As recompensas deverão ser publicadas em boletim interno contendo o 
nome do agraciado, o fato que a motivou e a recompensa concedida.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE
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Art. 65 Fica instituído a gratificação por risco do serviço desempenhado aos 
Guardas Civis Municipais, sendo este a periculosidade fixada em 30% (trinta por cento) sobre o 
salário base do profissional constante no anexo II, conforme Art. 73 da Consolidação das Leis 
do Trabalho-CLT.
§ 1º A gratificação prevista neste artigo se incorpora aos vencimentos para todos 
os efeitos legais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 66 Os membros da Guarda Civil Municipal, além dos deveres determinados 
nesta Lei Complementar, também, ficaram subordinados as determinações da CLT, e têm as 
seguintes obrigações:
I - conhecer e cumprir a escala e as ordens de serviço, diretamente emanada de 
superior hierárquico, publicadas em boletim ou registradas em livro de partes, e as Normas Gerais 
de Ação;
II - conservar-se em dedicação integral à execução de suas atribuições, abstendo￾se de resolver assuntos particulares durante o expediente de trabalho;
III - atender com presteza zelo e imparcialidade as ocorrências para as quais for 
solicitado ou determinado;
IV - elaborar o Boletim de Ocorrências GCM, contendo todas as informações 
possíveis e necessárias para o esclarecimento do fato;
V - evitar más companhias e não frequentar locais suspeitos ou indecorosos para 
a dignidade do cargo;
VI - dar conhecimento urgente à chefia imediata de todo fato contrário ao interesse 
público e de toda ocorrência grave que tenha atendido ou tomado conhecimento, bem como 
informar o cumprimento de ordens;
VII - tratar com educação, urbanidade e cortesia munícipes e colegas de trabalho, 
não incorrendo em desrespeito ou preconceito;
VIII - cuidar da postura e prestar as informações solicitadas pelos usuários dos 
serviços, adotando o tratamento respeitoso;
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IX – comportar-se convenientemente em eventos e solenidades, obedecendo às 
ordens e orientações anteriormente ministradas pelos superiores hierárquicos;
X – apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço, cumprir os horários 
estabelecidos, não se ausentando durante e antes do término de seu turno, salvo se autorizado
previamente;
XI - apresentar-se para o trabalho ou quando convocado através de ordem de 
serviço asseado, barbeado e com cabelos e bigodes aparados, vedado o uso de barba e 
cavanhaque, trajando o uniforme oficial completo e em bom estado e totalmente abotoado, com 
calçados limpos e engraxados;
XII – portar consigo a credencial de Guarda Civil Municipal e Carteira Nacional 
de Habilitação devidamente regularizada, bem como, o equipamento de proteção constituído de 
colete balístico e armamento oficial;
XIII - inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço, visando ação imediata e 
eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público;
XIV – cumprimentarem-se através da continência prestigiando a hierarquia e o 
respeito típicos da estrutura da corporação;
XV - manter o respeito à hierarquia reportando assuntos, ocorrências e petições 
ao superior a quem esteja diretamente subordinado;
XVI - comunicar qualquer irregularidade que tiver conhecimento, não importando 
se os infratores sejam de grau hierárquico superior ao seu;
XVII - cumprir integralmente leis, regulamentos, bons costumes e normas 
específicas vinculadas às atividades especiais, tais como meio ambiente, fiscalização de posturas 
e defesa civil, para o qual tenha sido designado para atuar ou apoiar;
XVIII - executar suas tarefas, sempre fundamentado no respeito à dignidade 
humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;
XIX – utilizar o colete balístico e o armamento, em serviço, sendo sua 
responsabilidade o uso, guarda e devolução deste equipamento;
XX – submeter-se a exames clínicos, psicológicos e físicos e tratamentos 
propostos pela administração pública;
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XXI – zelar pelos equipamentos, viaturas, ou materiais que lhes sejam confiados 
em razão do cargo;
XXII - apresentar-se ao superior hierárquico, estando de serviço ou não, nas 
dependências de prédios públicos, em reuniões representativas, ou ainda nos demais locais onde 
seja evidente que são pertencentes à Corporação, prestando-lhe as homenagens ou sinais 
regulamentares de consideração e respeito, qual seja, a continência;
Art. 67 É vedado aos membros da Guarda Civil Municipal:
I - ferir a escala de serviço, ausentando-se sem a devida dispensa ou permuta 
previamente ajustadas e autorizadas pelo superior hierárquico, salvo em caso fortuito ou força
maior;
II - perambular ou permanecer em local público trajando o uniforme oficial fora 
do horário de serviço;
III - descansar, dormir, permanecer sentado durante plantão ou em horário de 
trabalho;
IV - utilizar viatura, aparelho telefônico, rádio ou qualquer outro equipamento 
pertencentes à Guarda Civil Municipal para atender interesses particulares;
V - fumar em serviço, salvo nos períodos de descanso;
VI - ostentar “piercings” em locais visíveis;
VII - retirar-se do posto, abandonar execução de tarefa, ou qualquer serviço 
assumido e previamente determinado, sem a autorização do superior hierárquico, mediante
justificativa;
VIII - acumular ilegalmente cargo público, emprego ou função;
IX - suprimir ou dificultar a visualização da tarjeta de identificação integrante do
uniforme;
X – atrasar entrega de objetos, documentos, prestação de contas e 
encaminhamento de informações;
XI – publicar ou colaborar para a publicação de informações sigilosas afetas à 
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Guarda Civil Municipal;
XII – recusar-se ao cumprimento de ordem legal emanada de superior hierárquico;
XIII – determinar ordem ilegal;
XIV - faltar à verdade;
XV - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;
XVI - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do serviço;
XVII - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para 
dificultar sua identificação;
XVIII - deixar de punir o infrator da disciplina;
XIX - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
XX - disparar arma de fogo desnecessariamente;
XXI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou 
particulares, salvo se em legítima defesa;
XXII - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XXIII - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não 
permitidos;
XXIV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da Guarda Civil Municipal, 
sem autorização;
XXV - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil 
Municipal, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;
XXVI - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, 
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins 
particulares;
XXVII - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Civil 
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Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;
XXVIII - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes ao
Município;
XXIX - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XXX - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra raça, a religião, 
o credo ou a orientação sexual;
XXXI - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de 
autoridade competente;
XXXII - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
XXXIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
XXXIV - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio 
sexual ou moral;
XXXV - deixar de fazer entrega à autoridade competente, até o término do serviço, 
de objeto ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;
XXXVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXXVII - procurar a parte interessada em casos de ocorrências policiais, 
mantendo com a mesma, entendimento, que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XXXVIII - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de 
pessoa detida;
XXXIX - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
legal;
XL - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos 
a Guarda Civil Municipal, que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou 
comprometer a segurança;
XLI - deixar de assumir a responsabilidade por atos praticados pelo servidor da 
Guarda Civil Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;
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XLII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento 
dos fatos;
XLIII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, 
pessoal ou material estranho ao serviço, sem autorização do Comando da G.C.M.;
XLIV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em 
procedimento penal, civil ou administrativo;
XLV- deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, 
mesmo quando não lhe couber intervir;
XLVI - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância 
entorpecente;
XLVII - disparar arma de fogo por descuido quando resultar morte ou lesão à 
integridade física de outrem;
XLVIII - promover desordens;
XLIX - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam 
no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio;
L - recusar-se a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;
LI - omitir-se em ocorrência;
LII - adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de terceiro;
LIII - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em 
processo administrativo ou judicial;
LIV - não cumprir, sem justo motivo, ordem recebida, inclusive os serviços 
determinados previamente em escala nominal;
LV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;
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LVI – dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Bofete, com negligência, 
imprudência ou imperícia;
LVII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 68 Aplicam-se todas as disposições sobre penalidades traçadas por esta 
legislação, de comum acordo com as estabelecidas na CLT, bem como a Lei Federal 8.429/92.
§ 1º A advertência será aplicada por escrito, nos casos de transgressão dos deveres 
previstos nos incisos I ao XVIII, do art. 66 esta lei, bem como na prática de atos proibidos 
previstos nos incisos I a XII do art. 67 da mesma lei, quando não couber imposição de penalidade 
mais grave.
§ 2º A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade 
de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 69 O Comandante possui poder disciplinar após o contraditório e ampla 
defesa, de acordo com a sua autoridade, com o fim de controlar e coibir infrações mais leves, 
viabilizando a repressão e correção imediata de irregularidades no serviço.
§ 1º As penalidades de advertência, repreensão e suspensão até 02 (dois) dias serão 
aplicadas, sumariamente, pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, concedendo ao Guarda 
Civil Municipal oportunidade para apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo dado 
ciência ao interessado da confirmação ou reforma da decisão em igual prazo.
§ 2º Por iniciativa do Comandante, a advertência escrita poderá ser apenas 
publicada no Boletim da Corporação, sem constar nos assentamentos do advertido, não 
acarretando outras consequências além da publicação.
§ 3º Poderá ser aplicada a demissão no caso de reincidência nas infrações aos 
deveres e/ou prática das proibições, dependendo da gravidade do fato, conforme determina o 
artigo 482 da CLT.
Art. 70 A pena de demissão sempre será precedida de processo administrativo 
disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 71 Para efeito de reincidência serão consideradas os prazos:
I - 01 (um) ano para as penas de advertência e repreensão;
II - 02 (dois) anos para as penas de suspensão de 01 (um) a 05 (cinco) dias;
III - 03 (três) anos para as penas de suspensão de 06 (seis) a 15 (quinze) dias;
IV - 04 (quatro) anos para as penas de suspensão superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA
Art. 72 Fica criada no Município de Bofete a Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal de Bofete instituída com o fim específico de promover a apuração de infrações 
disciplinares atribuídas a servidores e será composta:
a) Diretor de Segurança Pública e Trânsito;
b) Comandante da Guarda Civil Municipal;
c) Corregedor Geral;
d) 01 (um) Guarda Civil Municipal, nomeado pelo Prefeito Municipal;
Parágrafo único. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal terá em sua 
composição um Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal, que será indicado e nomeado pelo 
Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por 
igual período, sendo privativo de servidor público efetivo, devendo ter reputação ilibada e 
preferencialmente:
I - graduados em Direito; ou 
II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. 
Art. 73 As normas específicas sobre disciplina e procedimentos serão tratadas em 
Decreto próprio.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
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Art. 74 Fica criada no Município de Bofete a Ouvidoria da Guarda Municipal, 
órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo assegurar de 
modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência 
dos atos dos servidores da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 75 A Ouvidoria da Guarda Municipal de Bofete tem as seguintes atribuições:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticado por servidores 
da Guarda Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário 
para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como, 
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou 
reclamações;
V - promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos 
da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Corporação;
VI - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 76 Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Bofete:
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas 
comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal 
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com as 
denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Chefe 
ou à Corregedoria da Guarda Municipal.
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Art. 77 As demais normas e procedimentos poderão ser tratadas em Decreto 
próprio.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 78 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Bofete, em caráter permanente, 
tem plena autonomia, presidida pelo Ouvidor, nomeado em função em comissão pelo Prefeito 
Municipal entre os servidores de cargo efetivo e estáveis com duração máxima de 4 (quatro anos).
Art. 79. O Ouvidor poderá ser substituído nos seus impedimentos por um dos 
membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito.
Art. 80. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal 
de Bofete atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Diretores ou Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do 
povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 81. Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Bofete serão 
publicados no Diário Oficial do Município.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 A escala de vencimentos da carreira dos Profissionais da Guarda Civil 
Municipal de Bofete rege-se de acordo com as referências e os valores constantes no Quadro de 
Salários dos Servidores Públicos Municipais, constante no anexo I da Lei Complementar 
Municipal nº 137/2023 e posteriores alterações.
Art. 83 Aplica-se aos integrantes da Guarda Civil Municipal esta Lei 
Complementar, bem como, a Consolidação das Leis do Trabalho-C.L.T., Lei Federal Nº 8.429/92 
e todas as demais Leis que se referem aos servidores públicos do município de Bofete.
Art. 84 A regulamentação de atuação dos grupamentos específicos como ROMU, 
Canil, Ambiental, Ronda Maria da Penha, Ronda Escolar, Ronda com Motos e Patrulha Rural da 
Guarda Civil Municipal serão disciplinadas por Decreto.
Art. 85 A Guarda Civil Municipal de Bofete poderá ter em Cargo em Comissão 
01 (um) Comandante e 01 (um) Subcomandante nos primeiros 4 (quatro) anos de Criação, 
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conforme preceitua o artigo 15, §1º, da Lei Federal 13.022/14, após este período deverá ser 
provido por membros da carreira conforme o artigo 15 da Lei Federal 13.022/14, em Função em 
Comissão. 
§ 1º Havendo provimento nos primeiros 4 (quatro) anos da G.C.M.B. por 
profissionais estranhos a seus quadros para os cargos em comissão de Comandante e 
Subcomandante, estes perceberão a referência salarial E, do Quadro de Pessoal de Provimento 
em Comissão, devendo ter conhecimento de segurança de no mínimo 10 (dez) anos ou ter atuado 
como autoridade de segurança pública civil ou militar. 
§ 2º Após 4 (quatro) anos da G.C.M.B. os Cargos em Comissão de Comandante e 
Subcomandante tornarão Função em Comissão.
§ 3º O membro de carreira da G.C.M.B. que exercer a Função em Comissão de 
Comandante ou Subcomandante, fará jus a uma Gratificação constante no anexo I, sobre seu 
salário base, excluído o adicional por tempo de serviço. 
§ 4º A gratificação para desempenho da Função em Comissão é transitória, não se 
incorporando aos vencimentos do servidor, sendo devida exclusivamente no desempenho da 
atividade.
Art. 86 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06 de novembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 140/2023, de 06 de novembro de 2023.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de Provimento Permanente – Função em Comissão.
Quant. Denominação da função % Ref.
01 Comandante
50 E 
01 Subcomandante
40 E 
01 Corregedor
01 Ouvidor
Observação: As referências do quadro acima consistem nos valores constantes do anexo I da Lei 
Complementar nº 137/2023, e demais alterações posteriores. 
 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06 de novembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 140/2023, de 06 de novembro de 2023.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de provimento permanente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – 
(CLT).
Quantidade Denominação Referência
04 GCM de 1ª Classe D
09 GCM de 2ª Classe C
09 GCM de 3ª Classe (Aluno) B
02 Inspetor E
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06 de novembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 140/2023, de 06 de novembro de 2023.
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL
QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BOFETE
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 06 de novembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
PROGRESSÃO SALARIAL GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 GRAU 6 GRAU 7
REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS REQUISITOS
TEMPO DE EFETIVO 
EXERCÍCIO ADMISSÃO 05 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - 90% 90% 90% 95% 95% 95%
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E 
TREINAMENTOS DE 
CAPACITAÇÃO CONTINUADA. 
- 80 horas/ano 80 horas/ano 80 horas/ano 80 horas/ano 80 horas/ano 80 horas/ano
CURSO RELACIONADO AO 
CARGO.
ESCOLARID
ADE 
EXIGIDA NA 
ADMISSÃO
CURSO DE 
FORMAÇÃO 
DE G.C.M. 
CLASSE 
ESPECIAL.
CURSO DE 
FORMAÇÃO 
DE G.C.M. 
CLASSE 
DISTINTA.
- - - - 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
A3464539510A4CA6BE804C768560361A
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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