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norma nº 2343/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.343/2023 de 17 de novembro de 2023.
Dispõem sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Turismo e dá providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de 
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR – Conselho 
Municipal de Turismo, que se institui enquanto órgão local, a partir da conjugação de 
esforços do Poder Público e da Sociedade Civil, possui natureza permanente e caráter 
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no 
município, cujo fito é o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de Bofete. 
§ 1º O presidente do COMTUR será eleito pelo Conselho 
através de votação secreta na primeira reunião dos anos pares, sendo permitida a 
recondução.
§ 2º O secretário executivo será designado pelo 
presidente eleito, bem como o secretário adjunto, quando houver necessidade de tal 
cargo.
§ 3º As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta 
Lei tomarão assento no COMTUR através de ofício de indicação diretamente remetido à 
presidência do Conselho, no qual estarão expressos os respectivos representantes titular 
e suplente, cujos mandatos serão de dois anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º Na ausência de entidades específicas para outros 
segmentos da sociedade civil não elencadas nesta lei, as pessoas que as representem 
poderão ser indicadas pelo conjunto de profissionais dessa área para terem assento no 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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COMTUR ou, então, pelos membros do mesmo Conselho, desde que haja aprovação de 
dois terços dos seus membros em votação secreta, sendo permitida a recondução.
§ 5º Munícipes dotados de notória especialização 
profissional ou acadêmica, cujos conhecimentos patentemente possam contribuir com 
os interesses turísticos da cidade, poderão ser indicados pelo COMTUR para um 
mandato de dois anos, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros em 
votação secreta, sendo permitida a recondução.
§ 6º Os representantes titulares e suplentes do Poder 
Público Municipal comporão, no máximo, um terço das cadeiras do COMTUR, mediante 
indicação expressa do Prefeito para mandatos vigentes até o último dia dos anos pares, 
sendo permitida a recondução.
§ 7º Para todos os casos dos parágrafos terceiro, quarto, 
quinto e sexto do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros 
permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues 
à Presidência do COMTUR ofícios com novas indicações.
§ 8º As indicações citadas nos parágrafos terceiro, 
quarto e quinto deste artigo poderão ser feitas em diferentes datas, havendo 
possivelmente diferentes datas para o vencimento de mandatos, cabendo ao Secretário 
Executivo o controle das vigências mandatárias, oficiando as entidades privadas para a 
regularização das indicações, quando for o caso.
§ 9º As cadeiras titulares do COMTUR destinadas a 
representantes de cargos públicos estaduais ou federais contemplados pelo art. 2º serão 
automaticamente consideradas pertencentes aos máximos ocupantes das hierarquias 
funcionais do respectivo órgão a nível municipal, sendo permitida ao titular a indicação 
de um suplente.
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Art. 2º O COMTUR de Bofete será constituído por 
integrantes do:
I - Poder Público Municipal, podendo remeter-se a:
a) representantes do Departamento de Turismo;
b) representantes da Departamento de Cultura;
c) representantes do Departamento de Meio Ambiente; 
d) representantes do Departamento de Educação;
e) representantes do Departamento de Desenvolvimento;
f) representantes da Câmara Legislativa Municipal.
II - Iniciativa privada, podendo remeter-se a: 
a) representantes do setor de hotéis e pousadas;
b) representantes do setor de casas de veraneio;
c) representantes do setor de restaurantes;
d) representantes do setor de bares diversos;
e) representantes do setor de saúde e desportos;
f) representantes do setor de turismo guiado;
g) representantes do setor de turismo rural;
h) representantes do setor de artesanato;
i) representantes do setor de promoção de eventos;
j) representantes do setor varejista geral;
k) representantes dos meios de comunicação;
l) representantes das áreas privadas interesse turístico municipal.
III – Poder Público Estadual e Segurança, podendo 
remeter-se a:
a) representantes da Polícia Civil;
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b) representantes da Polícia Militar.
§ 1º Cada setor contemplado nas alíneas do presente 
artigo possui o direito de constituir em sua representação, no máximo, um membro titular 
e um membro suplente.
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a política municipal de turismo e suas respectivas diretrizes básicas;
b) o Plano Diretor de Turismo trianual para o desenvolvimento, expansão e 
aperfeiçoamento do turismo em Bofete;
c) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
d) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos pelo Poder Público ou 
por demais membros e organizações da sociedade civil.
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o 
cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor 
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
III - Programar e executar discussões sobre os temas de 
interesse turístico para o Município, incluindo audiências públicas e palestras e círculos 
de debate junto a personalidades com notória especialização ou experiência no tema;
IV - Manter intercâmbio com entidades, organizações e 
instituições privadas ou públicas, voltadas ao desenvolvimento ou estudo turístico, 
atuantes dentro ou fora do Município, a fim de propiciar maior aproveitamento do 
potencial turístico local;
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V - Propor resoluções, instruções regulamentares e 
demais atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações 
ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de apoio ao turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do 
turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para Bofete;
VII – Propor diretrizes, meios e estratégias para melhor 
operacionalização do turismo em Bofete, através do Poder Público Executivo e da 
iniciativa privada, a fim de prover infraestrutura local adequada e condições para 
implementação de projeto de desenvolvimento econômico turístico em Bofete;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao 
turismo do Município, participando de feiras, salões, exposições e eventos, além de 
apoiar a Prefeitura na realização de audiências, seminários, congressos, festividades e 
demais convenções;
IX - Propor estratégias e meios para captação de 
recursos financeiros e orçamentários para o desenvolvimento do turismo no Município, 
emitindo, quando for o caso, parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, 
programas e projetos que visem o desenvolvimento da economia turística; 
X - Colaborar com a Prefeitura e seus departamentos 
nos assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XI - Formar grupos de trabalho para a realização de 
estudos técnicos no tema e em assuntos periféricos ao desenvolvimento turístico, 
havendo prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação pública dos dados, 
relatórios e conclusões aferidas pelo grupo;
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XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes 
à exploração de serviços turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios, termos de 
colaboração, cooperação e demais ajustes com entidades, Municípios, Estados ou 
União, e opinar sobre eles quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para 
integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou 
quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do 
Município;
XVI - Monitorar o crescimento do turismo no Município, 
propondo medidas que visem equilibrar adequadamente a oferta e a demanda turísticas 
em Bofete;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas 
por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos 
locais;
XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados ao DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 
16.283/2016;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de 
recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei 
Estadual Complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, 
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balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas 
movimentações;
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições 
com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o 
seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII – Organizar, manter e cumprir o seu Regimento 
Interno.
Parágrafo único. O Plano Diretor de Turismo trianual 
previsto na alínea “b” do inciso I do presente artigo deverá ser encaminhado à Câmara 
Legislativa Municipal após deliberação favorável do COMTUR.
Art. 4º Compete ao presidente do COMTUR:
I – Representar o COMTUR perante o Poder Público, 
instituições de direito público ou privado, empresas, entidades, meios de comunicação e 
quaisquer terceiros da sociedade civil;
II - Dar posse aos seus membros;
III - Convocar as reuniões;
IV - Definir a pauta, abrir, conduzir, orientar e encerrar 
as reuniões;
V - Indicar o secretário executivo e, quando necessário, 
o secretário adjunto ou, ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas 
apenas para representar a presidência em eventos externos;
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VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, 
oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o 
Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII - Proferir o voto de desempate, quando for o caso. 
Parágrafo único. O secretário executivo deverá ser 
nomeado pelo presidente do COMTUR a partir do rol de representantes da iniciativa 
privada indicados nas alíneas do inciso II do art. 2º.
Art. 5º Compete ao secretário executivo:
I - Auxiliar o presidente na definição das pautas;
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III - Organizar a lista de presença, o arquivo e o controle 
dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o expediente;
IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros 
do COMTUR, oficiando as entidades privadas para a regularização das indicações, 
quando for o caso;
V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e 
correspondências pertencentes ao COMTUR;
VI - Substituir o presidente em sua ausência nas 
reuniões.
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Art. 6º Compete aos membros do COMTUR:
I - Comparecer às reuniões quando convocados;
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o presidente 
do COMTUR;
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico 
municipal;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao 
desenvolvimento turístico do município ou da região;
V - Não permitir ou ensejar que sejam levantadas 
questões ou problemas meramente políticos e partidários durante as reuniões e demais 
atos organizados pelo COMTUR;
VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas 
específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as 
deliberações do COMTUR;
VIII – Convocar, mediante assinatura de vinte por cento 
dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, 
inclusive o presidente, quando esta Lei ou o Regimento Interno forem afetados;
XIX - Votar nas deliberações do COMTUR.
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Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no 
mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros ou com qualquer quórum 
se verificado o transcorrer de trinta minutos após a hora marcada, podendo ainda realizar 
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As deliberações do COMTUR serão aprovadas por 
maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, 
caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, 
nos demais casos previstos na Lei.
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os 
titulares e também os suplentes.
§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da 
presença dos seus titulares, e, direito ao voto apenas quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o órgão, entidade ou 
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) reuniões 
ordinárias ou extraordinárias alternadas durante o ano.
§ 1º Em casos especiais devidamente registrados em 
ata, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, haverá reunião 
extraordinária, com prazo mínimo de uma semana corrida entre a convocação e a 
realização da reunião.
§ 2º Com requerimento de dez por cento dos seus 
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros 
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta por maioria absoluta 
dos membros do Conselho.
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Art. 9º Por quebra de decoro, desrespeito a esta Lei, ao 
Regimento Interno ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar membro 
infrator, através de votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua entidade 
ou categoria que, assim que notificada pelo secretário executivo, deverá iniciar a 
indicação de novo nome para a substituição nos termos do parágrafo terceiro do art. 1º. 
§ 1º No caso de destituição do presidente por maioria 
absoluta e devidamente justificada, realizar-se-á eleições para nova presidência 
imediatamente na próxima reunião ordinária, para mandato com vigência até o último dia 
do ano ímpar subsequente à eleição, independentemente se esta ocorrer em ano par ou 
ímpar.
§ 2º No caso de destituição do secretário executivo, o 
presidente deverá designar novo membro para a função imediatamente na próxima 
reunião ordinária.
Art. 10º As sessões do COMTUR serão devidamente 
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao 
público que queira as assistir.
Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais em 
seus trabalhos, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam 
personalidades ou entidades, desde que devidamente designado pelo presidente ou 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens a 
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada em votação secreta 
por dois terços de seus membros ativos.
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Art. 13 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para 
a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá, se requisitado, um ou mais 
funcionários e os materiais necessários destinados ao bom desempenho das reuniões.
Art. 14 As funções dos membros do COMTUR não serão 
remuneradas, sendo considerados serviços de valioso préstimo à Municipalidade.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência ad referendum do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as Leis 1.679/2001 e 2.188/2015 e demais disposições anteriores 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de novembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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