| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.343/2023 de 17 de novembro de 2023. Dispõem sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, que se institui enquanto órgão local, a partir da conjugação de esforços do Poder Público e da Sociedade Civil, possui natureza permanente e caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, cujo fito é o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Bofete. § 1º O presidente do COMTUR será eleito pelo Conselho através de votação secreta na primeira reunião dos anos pares, sendo permitida a recondução. § 2º O secretário executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o secretário adjunto, quando houver necessidade de tal cargo. § 3º As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei tomarão assento no COMTUR através de ofício de indicação diretamente remetido à presidência do Conselho, no qual estarão expressos os respectivos representantes titular e suplente, cujos mandatos serão de dois anos, sendo permitida a recondução. § 4º Na ausência de entidades específicas para outros segmentos da sociedade civil não elencadas nesta lei, as pessoas que as representem poderão ser indicadas pelo conjunto de profissionais dessa área para terem assento no Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 2 COMTUR ou, então, pelos membros do mesmo Conselho, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta, sendo permitida a recondução. § 5º Munícipes dotados de notória especialização profissional ou acadêmica, cujos conhecimentos patentemente possam contribuir com os interesses turísticos da cidade, poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta, sendo permitida a recondução. § 6º Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal comporão, no máximo, um terço das cadeiras do COMTUR, mediante indicação expressa do Prefeito para mandatos vigentes até o último dia dos anos pares, sendo permitida a recondução. § 7º Para todos os casos dos parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR ofícios com novas indicações. § 8º As indicações citadas nos parágrafos terceiro, quarto e quinto deste artigo poderão ser feitas em diferentes datas, havendo possivelmente diferentes datas para o vencimento de mandatos, cabendo ao Secretário Executivo o controle das vigências mandatárias, oficiando as entidades privadas para a regularização das indicações, quando for o caso. § 9º As cadeiras titulares do COMTUR destinadas a representantes de cargos públicos estaduais ou federais contemplados pelo art. 2º serão automaticamente consideradas pertencentes aos máximos ocupantes das hierarquias funcionais do respectivo órgão a nível municipal, sendo permitida ao titular a indicação de um suplente. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 3 Art. 2º O COMTUR de Bofete será constituído por integrantes do: I - Poder Público Municipal, podendo remeter-se a: a) representantes do Departamento de Turismo; b) representantes da Departamento de Cultura; c) representantes do Departamento de Meio Ambiente; d) representantes do Departamento de Educação; e) representantes do Departamento de Desenvolvimento; f) representantes da Câmara Legislativa Municipal. II - Iniciativa privada, podendo remeter-se a: a) representantes do setor de hotéis e pousadas; b) representantes do setor de casas de veraneio; c) representantes do setor de restaurantes; d) representantes do setor de bares diversos; e) representantes do setor de saúde e desportos; f) representantes do setor de turismo guiado; g) representantes do setor de turismo rural; h) representantes do setor de artesanato; i) representantes do setor de promoção de eventos; j) representantes do setor varejista geral; k) representantes dos meios de comunicação; l) representantes das áreas privadas interesse turístico municipal. III – Poder Público Estadual e Segurança, podendo remeter-se a: a) representantes da Polícia Civil; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 4 b) representantes da Polícia Militar. § 1º Cada setor contemplado nas alíneas do presente artigo possui o direito de constituir em sua representação, no máximo, um membro titular e um membro suplente. Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros: I - Avaliar, opinar e propor sobre: a) a política municipal de turismo e suas respectivas diretrizes básicas; b) o Plano Diretor de Turismo trianual para o desenvolvimento, expansão e aperfeiçoamento do turismo em Bofete; c) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; d) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos pelo Poder Público ou por demais membros e organizações da sociedade civil. II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; III - Programar e executar discussões sobre os temas de interesse turístico para o Município, incluindo audiências públicas e palestras e círculos de debate junto a personalidades com notória especialização ou experiência no tema; IV - Manter intercâmbio com entidades, organizações e instituições privadas ou públicas, voltadas ao desenvolvimento ou estudo turístico, atuantes dentro ou fora do Município, a fim de propiciar maior aproveitamento do potencial turístico local; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 6 XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município; XIII - Sugerir a celebração de convênios, termos de colaboração, cooperação e demais ajustes com entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado; XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo; XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; XVI - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que visem equilibrar adequadamente a oferta e a demanda turísticas em Bofete; XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados ao DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/2016; XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 7 balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações; XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par; XXII – Organizar, manter e cumprir o seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Plano Diretor de Turismo trianual previsto na alínea “b” do inciso I do presente artigo deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa Municipal após deliberação favorável do COMTUR. Art. 4º Compete ao presidente do COMTUR: I – Representar o COMTUR perante o Poder Público, instituições de direito público ou privado, empresas, entidades, meios de comunicação e quaisquer terceiros da sociedade civil; II - Dar posse aos seus membros; III - Convocar as reuniões; IV - Definir a pauta, abrir, conduzir, orientar e encerrar as reuniões; V - Indicar o secretário executivo e, quando necessário, o secretário adjunto ou, ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a presidência em eventos externos; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 8 VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; VIII - Proferir o voto de desempate, quando for o caso. Parágrafo único. O secretário executivo deverá ser nomeado pelo presidente do COMTUR a partir do rol de representantes da iniciativa privada indicados nas alíneas do inciso II do art. 2º. Art. 5º Compete ao secretário executivo: I - Auxiliar o presidente na definição das pautas; II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; III - Organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o expediente; IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR, oficiando as entidades privadas para a regularização das indicações, quando for o caso; V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondências pertencentes ao COMTUR; VI - Substituir o presidente em sua ausência nas reuniões. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 9 Art. 6º Compete aos membros do COMTUR: I - Comparecer às reuniões quando convocados; II - Em votação pessoal e secreta, eleger o presidente do COMTUR; III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico municipal; IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da região; V - Não permitir ou ensejar que sejam levantadas questões ou problemas meramente políticos e partidários durante as reuniões e demais atos organizados pelo COMTUR; VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário; VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as deliberações do COMTUR; VIII – Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando esta Lei ou o Regimento Interno forem afetados; XIX - Votar nas deliberações do COMTUR. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 10 Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros ou com qualquer quórum se verificado o transcorrer de trinta minutos após a hora marcada, podendo ainda realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. § 1º As deliberações do COMTUR serão aprovadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na Lei. § 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e também os suplentes. § 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus titulares, e, direito ao voto apenas quando da ausência daquele. Art. 8º Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas durante o ano. § 1º Em casos especiais devidamente registrados em ata, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com prazo mínimo de uma semana corrida entre a convocação e a realização da reunião. § 2º Com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta por maioria absoluta dos membros do Conselho. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Art. 10º As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira as assistir. Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais em seus trabalhos, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente designado pelo presidente ou aprovado por maioria absoluta dos seus membros. Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada em votação secreta por dois terços de seus membros ativos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B670C15EB84940D3B1AB00DE17E973E2