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norma nº 2344/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2344/2023, de 01 de Dezembro de 2023. 
Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho 
Municipal de Turismo e dá 
outras providências. 
             CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal do Município 
de BOFETE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de 
esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de 
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das 
atividades turísticas desenvolvidas no município, com 
natureza permanente, e para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento 
turístico da cidade de BOFETE. 
 
 § 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos 
anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
§ 2º O secretário executivo será designado pelo 
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto, quando 
houver necessidade de tal cargo. 
 § 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta 
Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente por 
ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão 
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por suas Entidades. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 § 4º Na ausência de Entidades específicas para outros 
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser 
indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, 
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos 
seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas 
por quem os tenham indicado.
§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas 
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir 
a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão 
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com 
a aprovação de dois terços dos seus membros em votação 
secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
 § 6º Os representantes do poder público municipal, 
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior 
a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão 
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser 
reconduzidos pelo Prefeito. 
§ 7º Para todos os casos dos parágrafos terceiro, 
quarto, quinto e sexto do presente artigo, após o vencimento 
dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos 
com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à 
Presidência do COMTUR ofícios com novas indicações. 
 § 8º As indicações citadas nos parágrafos terceiro, 
quarto e quinto deste artigo poderão ser feitas em datas 
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas 
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento 
dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo 
Secretário Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 § 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos 
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, 
automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam 
os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e 
os quais indicarão os seus respectivos suplentes. 
Art. 2º O COMTUR de BOFETE fica assim constituído: 
 I - Do Poder Público  
a) um representante do Turismo; 
b) um representante da Cultura; 
c) um representante do Meio Ambiente; 
d) um representante do Educação; 
e) um representante do Desenvolvimento Econômico; 
f) um representante da Câmara Municipal. 
 II - Da Iniciativa Privada:    
a) um representante de Hotéis e Pousadas; 
b) um representante de Casas de Veraneio; 
c) um representante de Restaurantes; 
d) um representante de Bares Diferenciados; 
e) um representante do Nutricionismo; 
f) um representante dos Guias de Turismo; 
g) um representante do Turismo Rural; 
h) um representante dos Artesãos; 
i) um representante dos Promotores de Eventos; 
j) um representante dos Lojistas; 
k) um representante dos Meios de Comunicação; 
l) um representante das Três Pedras; 
m) um representante do Gigante Adormecido. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 III – De Outros, sem direito a voto: 
a) um representante da Polícia Civil; 
b) um representante da Polícia Militar. 
              
             Parágrafo Único:- Para cada representação, entende-se 
um titular e um suplente. 
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
I - Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) a política Municipal de Turismo; 
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
c) o Plano Diretor de Turismo trianual que vise o 
desenvolvimento e a expansão do Turismo, plano esse cuja 
confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da 
aprovação do Comtur e da Câmara Municipal para de ter a sua 
Lei homologada; 
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento 
turístico; 
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem 
submetidos. 
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o 
cadastro de informações de interesse turístico do Município 
e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível; 
 III - Programar e executar debates sobre os temas de 
interesse turístico para a cidade e região, com pessoas 
experientes convidadas e com a participação popular; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de 
Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, 
para um maior aproveitamento do potencial local; 
V - Propor resoluções, instruções regulamentares e 
demais atos necessários ao pleno exercício de suas funções, 
bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do 
Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos 
para Bofete; 
 VII – Propor diretrizes de implementação do Turismo 
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela 
iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura 
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus 
segmentos;
 
 VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao 
Turismo do Município participando de feiras, salões, 
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na 
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e 
outros, projetados para a própria cidade; 
 IX - Propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer 
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas 
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria 
Turística;  
X - Colaborar com a Prefeitura e seus departamentos nos 
assuntos pertinentes sempre que solicitado; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos 
em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos 
trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes 
à exploração de serviços turísticos no Município; 
 XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, 
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for 
solicitado; 
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para 
integrarem delegações do Município a congressos, convenções, 
reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam 
interesse à Política Municipal de Turismo; 
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do 
Município; 
 XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, 
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas 
por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da 
prestação dos serviços turísticos locais; 
XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados ao DADETUR, conforme a Lei Complementar 
1.261/2015 e Lei 16.283/2016; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de 
recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos 
recursos advindos da Lei Estadual Complementar 1.261/2015, 
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e 
demonstrativos econômico-financeiros referentes às 
respectivas movimentações; 
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com 
relevantes serviços prestados na área de turismo; 
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, 
o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de 
ano par; 
XXII – Organizar, manter e cumprir o seu Regimento 
Interno. 
Art. 4º Compete ao presidente do COMTUR: 
 I – Representar o COMTUR em suas relações com 
terceiros;
II - Dar posse aos seus membros; 
III - Convocar as reuniões; 
IV - Definir a pauta, abrir, conduzir, orientar e 
encerrar as reuniões; 
V - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, 
o Secretário Adjunto ou, ainda, o seu vice-presidente se 
houver necessidade dele, mas apenas para representar a 
presidência em eventos externos; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, 
oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda 
na reunião seguinte; 
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o 
Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus 
membros; 
VIII - Proferir o voto de desempate, quando for o caso. 
Parágrafo único. O secretário executivo deverá ser 
nomeado pelo presidente do COMTUR a partir do rol de 
representantes da iniciativa privada indicados no inciso II 
do art. 2º. 
Art. 5º Compete ao secretário executivo: 
I - Auxiliar o presidente na definição das pautas; 
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das 
reuniões; 
III - Organizar a lista de presença, o arquivo e o 
controle dos assuntos pendentes, gerindo a secretaria e o 
expediente; 
IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros do 
COMTUR, oficiando as entidades privadas para a regularização 
das indicações, quando for o caso; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e 
correspondências pertencentes ao COMTUR; 
VI - Substituir o presidente em sua ausência nas 
reuniões. 
Art. 6º Compete aos membros do COMTUR: 
I - Comparecer às reuniões quando convocados; 
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o presidente 
do COMTUR; 
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse 
turístico municipal; 
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao 
desenvolvimento turístico do município ou da região; 
 V - Não permitir que sejam levantados problemas 
políticos partidários; 
VI - Constituir os grupos de trabalho para tarefas 
específicas, podendo contar com assessoramento técnico 
especializado se necessário; 
 VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e 
as decisões soberanas do COMTUR. 
 VIII – Convocar, mediante assinatura de vinte por cento 
dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou 
destituição de membro, inclusive o presidente, quando este 
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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XIX - Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no 
mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros ou 
com qualquer quórum se verificado o transcorrer de trinta 
minutos após a hora marcada, podendo ainda realizar reuniões 
extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer 
local. 
 § 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria 
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do 
Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da 
maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos 
previstos na Lei. 
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares 
e também os suplentes. 
 § 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da 
presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando 
da ausência daquele. 
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou 
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas 
ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
 § 1º Em casos especiais, e por encaminhamento de dez 
por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, 
com convocação mínima de uma semana corrida; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 § 2º Também com requerimento de dez por cento dos seus 
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão 
de membros eliminados, mediante a aprovação em votação 
pessoal e secreta e por maioria absoluta. 
 Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude 
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em 
votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua 
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação 
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do 
anterior. 
Art. 10º As sessões do COMTUR serão devidamente 
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na 
imprensa local, e abertas ao público que queira as assisti￾las. 
Art. 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem 
direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam 
personalidades ou entidades, desde que devidamente designado 
pelo presidente ou aprovado por maioria absoluta dos seus 
membros. 
Art. 12 O COMTUR poderá prestar homenagens a 
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja 
aprovada em votação secreta por dois terços de seus membros 
ativos. 
 Art. 13 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço 
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um 
ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam 
o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 14 As funções dos membros do COMTUR não serão 
remuneradas. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 Art. 15 O presidente, sempre escolhido entre os membros 
da iniciativa privada, independentemente se eleito em 
qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu 
mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em 
nova eleição. 
 Art. 16 Em casos especiais, admite-se um vice￾presidente desde que escolhido pelo presidente, mas apenas 
para representar o presidente em eventos externos. 
 Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, “ad referendum” do Conselho. 
 Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
principalmente a Lei 2343/2023. 
Prefeitura Municipal de Bofete, 
Gabinete do Prefeito em 01 de Dezembro de 2023. 
______________________ 
Claudécio José Eburneo 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
66819D7F256043F2A83C01D6F71BA1EE
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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