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norma nº 143/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL E DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, CONSTANTE DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a alteração da referência salarial 
e da jornada de trabalho do cargo de 
ENGENHEIRO CIVIL, constante do anexo I e II 
da Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de 
junho de 2023, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal 
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial e a jornada 
de trabalho do cargo de Engenheiro Civil, constante do anexo I e II da Lei 
Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, passando da referência G, para 
a referência H, com carga horária semanal de 30 horas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho – (CLT)
Quantidade Denominação Referência
02 Advogado (a) G
10 Agente Comunitário de Saúde EC 
120/2022
04 Agente de Combate a Endemias EC 
120/2022
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento C
02 Almoxarife C
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Compras F
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil C
06 Auxiliar de Enfermagem D
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário C
01 Borracheiro C
02 Cadastrador C
01 Carpinteiro (a) C
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
01 Digitador (a) de Computador E
02 Educador (a) Físico F
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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02 Eletricista
C
01 Encarregado (a) de Licitações 
G
01 Encarregado de setor de tributos, 
fiscalização e arrecadação.
F
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal
G
01 Encarregado (a) de Turma
D
20 Enfermeiro (a)
F
01 Engenheiro (a) Agrônomo
G
02 Engenheiro (a) Civil
H
08 Escriturário (a)
C
02 Farmacêutico (a)
G
03 Fiscal
C
01 Fiscal de Obras
F
02 Fiscal de Rendas
G
03 Fisioterapeuta
G
01 Fonoaudiólogo (a)
F
03 Jardineiro (a)
B
04 Lançador
F
01 Lavador de Veículos
C
05 Mecânico
D
06 Médico (a)
K
03 Médico (a) da Família
L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra
K
01 Médico (a) Ortopedista
K
01 Médico (a) Pediatra
K
24 Merendeiro (a)
C
04 Mestre de Obras
D
62 Motorista
E
01 Motorista de Gabinete
E
02 Nutricionista
G
10 Operador (a) de Máquinas
E
02 Orientador (a) Escolar
G
02 Patroleiro (a)
E
06 Pedreiro (a)
D
05 Professor (a) de Artes Lei 
Compleme
ntar
Nº 53 de 01 
de março 
de 2.011 e 
alterações
vigêntes.
05 Professor (a) de Ciências Físicas e 
Biológicas
40 Professor (a) de Educação Infantil 
07 Professor (a) de Educação Física
63 Professor Ensino Fundamental Anos 
Iniciais
02 Professor (a) de Espanhol
05 Professor (a) Geografia
05 Professor (a) de História
05 Professor (a) de Inglês
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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10 Professor (a) de Matemática
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a) G
01 Secretário (a) de Escola F
01 Secretário (a) JSM C
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista C
01 Tesoureiro (a) G
01 Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia C
02 Zelador (a) de Cemitério C
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho – (CLT)
Súmula de Atribuições, Provimento, Escolaridade e Jornada de 
Trabalho.
Denominação: Engenheiro Civil
Atribuições: Assessorar a Administração Municipal, inclusive com elaboração 
de laudos e pareceres relativos à Engenharia Civil; Estudar, projetar, dirigir, 
fiscalizar e construir obras e edifícios públicos, com todas as suas obras 
complementares; Estudar, projetar, dirigir e fiscalizar obras de estradas de 
rodagem e vias públicas; Estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e construir obras 
peculiares ao saneamento urbano e rural; Estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e 
construir obras de drenagem e canais; Fazer perícias e arbitramentos; conduzir 
veículos oficiais para a execução de suas atribuições, desde que possua 
habilitação; executar outras atividades correlatas. Provimento: concurso 
público. Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. Escolaridade: Nível 
Superior Completo em Engenharia Civil com inscrição no respectivo conselho de 
classe.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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