| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL E DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, CONSTANTE DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a alteração da referência salarial e da jornada de trabalho do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante do anexo I e II da Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial e a jornada de trabalho do cargo de Engenheiro Civil, constante do anexo I e II da Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, passando da referência G, para a referência H, com carga horária semanal de 30 horas. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED 2 Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT) Quantidade Denominação Referência 02 Advogado (a) G 10 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022 04 Agente de Combate a Endemias EC 120/2022 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento C 02 Almoxarife C 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo F 01 Auxiliar de Compras F 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade F 36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil C 06 Auxiliar de Enfermagem D 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário C 01 Borracheiro C 02 Cadastrador C 01 Carpinteiro (a) C 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde D 01 Coordenador (a) Pedagógico D 05 Dentista H 01 Digitador (a) de Computador E 02 Educador (a) Físico F Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED 3 02 Eletricista C 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado de setor de tributos, fiscalização e arrecadação. F 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) de Turma D 20 Enfermeiro (a) F 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil H 08 Escriturário (a) C 02 Farmacêutico (a) G 03 Fiscal C 01 Fiscal de Obras F 02 Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador F 01 Lavador de Veículos C 05 Mecânico D 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) C 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 02 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas E 02 Orientador (a) Escolar G 02 Patroleiro (a) E 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei Compleme ntar Nº 53 de 01 de março de 2.011 e alterações vigêntes. 05 Professor (a) de Ciências Físicas e Biológicas 40 Professor (a) de Educação Infantil 07 Professor (a) de Educação Física 63 Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais 02 Professor (a) de Espanhol 05 Professor (a) Geografia 05 Professor (a) de História 05 Professor (a) de Inglês Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED 4 10 Professor (a) de Matemática 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário (a) de Escola F 01 Secretário (a) JSM C 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 Técnico (a) em Eletricidade E 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista C 01 Tesoureiro (a) G 01 Turismólogo (a) F 02 Veterinário (a) G 23 Vigia C 02 Zelador (a) de Cemitério C Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED 5 Lei Complementar nº 143/2023, de 18 de dezembro de 2023. ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT) Súmula de Atribuições, Provimento, Escolaridade e Jornada de Trabalho. Denominação: Engenheiro Civil Atribuições: Assessorar a Administração Municipal, inclusive com elaboração de laudos e pareceres relativos à Engenharia Civil; Estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e construir obras e edifícios públicos, com todas as suas obras complementares; Estudar, projetar, dirigir e fiscalizar obras de estradas de rodagem e vias públicas; Estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e construir obras peculiares ao saneamento urbano e rural; Estudar, projetar, dirigir, fiscalizar e construir obras de drenagem e canais; Fazer perícias e arbitramentos; conduzir veículos oficiais para a execução de suas atribuições, desde que possua habilitação; executar outras atividades correlatas. Provimento: concurso público. Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. Escolaridade: Nível Superior Completo em Engenharia Civil com inscrição no respectivo conselho de classe. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/DA0FA0C1A94045F5BF894FDB94B9F0ED