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norma nº 144/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO DE MECÂNICO, CONSTANTE DO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023, DE 22 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 144/2023, de 18 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a alteração da referência salarial do 
cargo de MECÂNICO, constante do anexo I Lei 
Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 
2023, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal 
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de 
Mecânico, constante do anexo I Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, 
passando da referência D, para a referência E.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Lei Complementar nº 144/2023, de 18 de dezembro de 2023.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho – (CLT)
Quantidade Denominação Referência
02 Advogado (a) G
10 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
04 Agente de Combate a Endemias EC 120/2022
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento C
02 Almoxarife C
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Compras F
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil C
06 Auxiliar de Enfermagem D
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário C
01 Borracheiro C
02 Cadastrador C
01 Carpinteiro (a) C
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
01 Digitador (a) de Computador E
02 Educador (a) Físico F
02 Eletricista C
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado de setor de tributos, fiscalização 
e arrecadação. F
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01 Encarregado (a) de Setor Pessoal
G
01 Encarregado (a) de Turma
D
20 Enfermeiro (a)
F
01 Engenheiro (a) Agrônomo
G
02 Engenheiro (a) Civil
H
08 Escriturário (a)
C
02 Farmacêutico (a)
G
03 Fiscal
C
01 Fiscal de Obras
F
02 Fiscal de Rendas
G
03 Fisioterapeuta
G
01 Fonoaudiólogo (a)
F
03 Jardineiro (a)
B
04 Lançador
F
01 Lavador de Veículos
C
05 Mecânico
E
06 Médico (a)
K
03 Médico (a) da Família
L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra
K
01 Médico (a) Ortopedista
K
01 Médico (a) Pediatra
K
24 Merendeiro (a)
C
04 Mestre de Obras
D
62 Motorista
E
01 Motorista de Gabinete
E
02 Nutricionista
G
10 Operador (a) de Máquinas
E
02 Orientador (a) Escolar
G
02 Patroleiro (a)
E
06 Pedreiro (a)
D
05 Professor (a) de Artes Lei 
Complement
ar
Nº 53 de 01 
de março de 
2.011 e 
alterações
vigêntes.
05 Professor (a) de Ciências Físicas e Biológicas
40 Professor (a) de Educação Infantil 
07 Professor (a) de Educação Física
63 Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais
02 Professor (a) de Espanhol
05 Professor (a) Geografia
05 Professor (a) de História
05 Professor (a) de Inglês
10 Professor (a) de Matemática
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a)
G
01 Secretário (a) de Escola
F
01 Secretário (a) JSM 
C
10 Segurança
D
09 Servente de Pedreiro
B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais
B
01 Técnico (a) Agrícola
E
01 Técnico (a) em Eletricidade
E
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17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista C
01 Tesoureiro (a) G
01 Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia C
02 Zelador (a) de Cemitério C
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BOFETE
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 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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