| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO DE MECÂNICO, CONSTANTE DO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 138/2023, DE 22 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Lei Complementar nº 144/2023, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de MECÂNICO, constante do anexo I Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Mecânico, constante do anexo I Lei Complementar nº 138/2023, de 22 de junho de 2023, passando da referência D, para a referência E. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4809745420F946BB95E93315829B3264 2 Lei Complementar nº 144/2023, de 18 de dezembro de 2023. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT) Quantidade Denominação Referência 02 Advogado (a) G 10 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022 04 Agente de Combate a Endemias EC 120/2022 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento C 02 Almoxarife C 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo F 01 Auxiliar de Compras F 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade F 36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil C 06 Auxiliar de Enfermagem D 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário C 01 Borracheiro C 02 Cadastrador C 01 Carpinteiro (a) C 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde D 01 Coordenador (a) Pedagógico D 05 Dentista H 01 Digitador (a) de Computador E 02 Educador (a) Físico F 02 Eletricista C 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado de setor de tributos, fiscalização e arrecadação. F Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4809745420F946BB95E93315829B3264 3 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) de Turma D 20 Enfermeiro (a) F 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil H 08 Escriturário (a) C 02 Farmacêutico (a) G 03 Fiscal C 01 Fiscal de Obras F 02 Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador F 01 Lavador de Veículos C 05 Mecânico E 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) C 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 02 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas E 02 Orientador (a) Escolar G 02 Patroleiro (a) E 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei Complement ar Nº 53 de 01 de março de 2.011 e alterações vigêntes. 05 Professor (a) de Ciências Físicas e Biológicas 40 Professor (a) de Educação Infantil 07 Professor (a) de Educação Física 63 Professor Ensino Fundamental Anos Iniciais 02 Professor (a) de Espanhol 05 Professor (a) Geografia 05 Professor (a) de História 05 Professor (a) de Inglês 10 Professor (a) de Matemática 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário (a) de Escola F 01 Secretário (a) JSM C 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 Técnico (a) em Eletricidade E Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4809745420F946BB95E93315829B3264 4 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista C 01 Tesoureiro (a) G 01 Turismólogo (a) F 02 Veterinário (a) G 23 Vigia C 02 Zelador (a) de Cemitério C Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 18 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4809745420F946BB95E93315829B3264 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 4809745420F946BB95E93315829B3264 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/4809745420F946BB95E93315829B3264