| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AUTORIZA TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.347/2023 de 19 de dezembro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outros auxílios financeiros a pessoa física, destinado exclusivamente para despesas de moradia e alimentação aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos, autoriza também a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a conceder outros auxílios financeiros a pessoa física, destinado exclusivamente para despesas de moradia e alimentação aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos, conforme critérios estabelecidos na presente Lei. § 1º O auxílio será concedido aos médicos referidos nesta Lei, desde que efetivamente, cumpram os deveres assumidos junto ao município de Bofete e ao Ministério da Saúde, por ocasião da adesão ao Programa Mais Médicos. § 2º Não terá direito ao auxílio financeiro destinado as despesas de moradia, os médicos que residam em imóvel próprio e/ou de familiares residentes no município. § 3º A diretoria de saúde ficará responsável pela análise da concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. § 4º A oferta do auxílio financeiro destinado as despesas de moradia, não será concedido aos médicos participantes que já residem no município. Art. 2º O recurso destinado ao custeio da despesa com moradia, poderá ser de até de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensalmente. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426 2 § 1º O auxílio financeiro para o custeio das despesas com moradia deverá ser concedido aos médicos que comprovarem a necessidade do respectivo repasse do recurso, por meio da apresentação do Contrato de Locação do Imóvel residencial, a Diretoria de Saúde. § 2º O repasse deverá perdurar durante a vigência da participação do médico no programa e atuação no município, limitando-se ao valor máximo estabelecido no caput deste artigo. § 3º O repasse do valor referente a despesa com moradia será realizada mensalmente, devendo ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a data do vencimento, com o devido aceite da Diretoria de Saúde. § 4º O médico participante do respectivo programa deverá apresentar a Diretoria de Saúde, cópia autenticada do contrato de locação, celebrado entre as partes. § 5º O médico deverá apresentar o recibo do pagamento do aluguel até 05 (cinco) dias úteis após o repasse financeiro, sob pena de indeferimento do mês subsequente. Art. 3º O recurso destinado ao custeio da despesa com alimentação, poderá ser de até de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensalmente. Parágrafo Único. O recurso destinado a despesa com alimentação será repassado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de atividade do Médico participante, a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação da Diretoria de Saúde, nos termos dos compromissos firmados com o Município e o Ministério da Saúde. Art. 4º O auxílio financeiro que trata a presente Lei será imediatamente suspenso na hipótese do Médico, por qualquer motivo, se afastar do aludido Programa. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426 3 Parágrafo Único. Em caso de licença maternidade/paternidade ou de concessão de auxilio doença acidentário, o Auxílio Financeiro para custeio das despesas com moradias, será concedido normalmente durante o período de afastamento. Art. 5º Fica a Diretoria de Saúde obrigada a informar ao Médico participante a possibilidade de concessão dos Auxílios Financeiros estabelecidos na presente Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma dos repasses. Art. 6º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.10.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 10.301.0031.2035 – MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Art. 7º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento em vigor: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.10.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426 4 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.301.0030.2034 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de dezembro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426