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norma nº 2347/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, AUTORIZA TAMBÉM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.347/2023 de 19 de dezembro de 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder outros 
auxílios financeiros a pessoa física, destinado 
exclusivamente para despesas de moradia e 
alimentação aos Médicos participantes do 
Programa Mais Médicos, autoriza também a 
abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a conceder 
outros auxílios financeiros a pessoa física, destinado exclusivamente para despesas de 
moradia e alimentação aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos, conforme 
critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º O auxílio será concedido aos médicos referidos nesta Lei, desde que
efetivamente, cumpram os deveres assumidos junto ao município de Bofete e ao 
Ministério da Saúde, por ocasião da adesão ao Programa Mais Médicos.
§ 2º Não terá direito ao auxílio financeiro destinado as despesas de
moradia, os médicos que residam em imóvel próprio e/ou de familiares residentes no 
município.
§ 3º A diretoria de saúde ficará responsável pela análise da concessão ou
revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
§ 4º A oferta do auxílio financeiro destinado as despesas de moradia, não
será concedido aos médicos participantes que já residem no município. 
Art. 2º O recurso destinado ao custeio da despesa com moradia, poderá 
ser de até de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7D56F4BC65B0453A88BFAD21488F4426
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§ 1º O auxílio financeiro para o custeio das despesas com moradia deverá
ser concedido aos médicos que comprovarem a necessidade do respectivo repasse do 
recurso, por meio da apresentação do Contrato de Locação do Imóvel residencial, a 
Diretoria de Saúde.
§ 2º O repasse deverá perdurar durante a vigência da participação do
médico no programa e atuação no município, limitando-se ao valor máximo estabelecido 
no caput deste artigo.
§ 3º O repasse do valor referente a despesa com moradia será realizada
mensalmente, devendo ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a data do vencimento, 
com o devido aceite da Diretoria de Saúde.
§ 4º O médico participante do respectivo programa deverá apresentar a
Diretoria de Saúde, cópia autenticada do contrato de locação, celebrado entre as partes.
§ 5º O médico deverá apresentar o recibo do pagamento do aluguel até 05
(cinco) dias úteis após o repasse financeiro, sob pena de indeferimento do mês 
subsequente.
Art. 3º O recurso destinado ao custeio da despesa com alimentação, poderá 
ser de até de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensalmente.
Parágrafo Único. O recurso destinado a despesa com alimentação será 
repassado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de 
atividade do Médico participante, a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação 
da Diretoria de Saúde, nos termos dos compromissos firmados com o Município e o 
Ministério da Saúde.
Art. 4º O auxílio financeiro que trata a presente Lei será imediatamente 
suspenso na hipótese do Médico, por qualquer motivo, se afastar do aludido Programa.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Parágrafo Único. Em caso de licença maternidade/paternidade ou de 
concessão de auxilio doença acidentário, o Auxílio Financeiro para custeio das despesas 
com moradias, será concedido normalmente durante o período de afastamento.
Art. 5º Fica a Diretoria de Saúde obrigada a informar ao Médico participante 
a possibilidade de concessão dos Auxílios Financeiros estabelecidos na presente Lei e 
ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma dos 
repasses.
Art. 6º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) com as seguintes classificações 
orçamentárias:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.10.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E 
AMBUL.
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
10.301.0031.2035 – MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
Art. 7º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo 
anterior desta Lei, serão provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento 
em vigor:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.10.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
10.301.0030.2034 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de dezembro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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