| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, NO CONSÓRCIO PÓLO CUESTA NA MODALIDADE MULTIFINALITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.348/2024 de 03 de janeiro de 2024. Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Bofete, no Consórcio Pólo Cuesta na modalidade multifinalitário, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Bofete o protocolo de intenções anexo à presente Lei, que tem por finalidade a criação do Consórcio Multifinalitário Pólo Cuesta, identificado como Consórcio Pólo Cuesta, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, ficando o Chefe do Poder Executivo de Bofete autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade, bem como empreender as medidas administrativas e legais para formalizar o ingresso no consórcio ora identificado. Art. 2º O Consórcio Pólo Cuesta foi constituído para atuação conjunta dos consorciados em múltiplas finalidades, possibilitando, assim, a adoção de políticas públicas que possibilitem o desenvolvimento regional integrado por meio do fomento ao empreendedorismo, sem exclusão de outras possibilidades de desenvolvimento regional. Art. 3º A participação do município junto ao Consórcio Pólo Cuesta, possibilita firmar convênios, termos de parceria, contratos de rateio e de programa, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais, tudo em conformidade com o protocolo de intenções, que passa a denominar-se contrato de consórcio. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 2 § 1º A contribuição de custeio, mediante rateio, terá previsão anual, mas será repassada mensalmente pelo município ao consórcio, de acordo com os valores da tabela de contribuição, aprovada em assembleia geral. § 2º A contribuição para investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços à população. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2024. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 3 LEI Nº 2.348/2024 de 03 de janeiro de 2024. ANEXO I – PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ANHEMBI, AVARÉ, BOFETE, BOTUCATU, PARDINHO, PRATÂNIA, ITATINGA E SÃO MANUEL, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO POLO CUESTA. Os municípios relacionados em epígrafe, devidamente qualificados na cláusula 2ª deste instrumento, lastreados no artigo 241 da Constituição Federal de 1988 - que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos entre os entes federados – e na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 6.017/2007, resolvem alterar o Consórcio denominado “Pólo de Desenvolvimento Regional Turístico”, identificado como “Pólo Cuesta”, a fim de constituir o Consórcio Pólo Cuesta como entidade pública multifinalitária, com o objetivo de executar a gestão associada voltada para a promoção do desenvolvimento regional a fim de propiciar modernização da gestão pública, inovação, eficiência na administração pública por meio da defesa dos interesses e necessidades intermunicipais com o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, com especial destaque para ações que favorecem e incentivem o empreendedorismo da população, com vista ao desenvolvimento econômico e social da área territorial de abrangência do consórcio, o qual será regido por seu contrato de consórcio público, por seu estatuto e pelos demais atos que adotar, subscrevendo o presente nos seguintes termos: DENOMINAÇÃO, PRAZO, ENTES CONSORCIADOS, REGIME JURÍDICO, SEDE E FINALIDADE DENOMINAÇÃO Cláusula 1ª - O Consórcio denominado “Pólo de Desenvolvimento Regional Turístico”, identificado como “Pólo Cuesta” se constitui no “Consórcio Pólo Cuesta” formado pelos municípios de Anhembi, Avaré, Bofete, Botucatu, Pardinho, Pratânia, Itatinga e São Manuel; localizados na região central, do Estado de São Paulo, passando a identificar-se como “Consórcio Pólo Cuesta”. Cláusula 2ª - O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Pólo Cuesta, doravante denominado “Consórcio Pólo Cuesta”, terá sede no Município de Botucatu, Rua Tiradentes, S/N, Terminal Rodoviário de Botucatu e prazo de duração indeterminado. Parágrafo primeiro - O local da sede poderá ser alterado mediante decisão da assembléia geral, com voto da maioria absoluta dos municípios consorciados. Parágrafo segundo - A área territorial de atuação do Consórcio Pólo Cuesta corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados. DOS CONSORCIADOS E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO Cláusula 3ª - São subscritores deste Protocolo de intenções e poderão vir a integrar o Consórcio Pólo Cuesta como consorciados os seguintes municípios: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 4 I - Município de Anhembi, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.135/0001- 00, com sede na Rua Campos Salles, nº 187, Centro, CEP: 18.630-000; II - Município de Avaré, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.168/0001-50, com sede na Praça Juca Novaes, nº 1.169, Centro, CEP: 18.705-900; III - Município de Bofete, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.143/0001- 56, com sede na Rua Nove de Julho, nº 290, Centro, CEP: 18.590-000; IV – Município de Botucatu, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.101/0001- 15, com sede na Praça Pedro Torres, nº 100, Centro, CEP: 18.600-900; V – Município de Itatinga, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.127/0001- 63, com sede na Rua Nove de Julho, nº 304, Centro, CEP: 18.690-000; VI – Município de Pardinho, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.150/0001- 58, com sede na Avenida Euzébio Rocha, nº 125, Centro, CEP: 18.640-000; VII – Município de Pratânia, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 01.576.782/0001- 74, com sede na Rua Francisco Vieira da Maia, nº 10, Cohab, CEP: 18.660-030, e; VIII – Município de São Manuel, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 46.634.523/0001-90, com sede na Rua Dr. Júlio de Faria, 518, Centro, CEP:18.60-000. Cláusula 4ª- Este protocolo de intenções converter-se-á em contrato de consórcio público de natureza de pessoa jurídica de direito privado, ato constitutivo do Consórcio Pólo Cuesta, mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras dos municípios que o subscrevem. I - Somente será considerado consorciado o ente da federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar por meio de lei; II - A subscrição pelo chefe do poder executivo não induz à obrigação de ratificação, cuja decisão compete ao poder legislativo. Cláusula 5ª - O Consórcio Pólo Cuesta, objeto deste protocolo de intenções, após aprovadas as leis ratificadoras, se constitui sob a forma de associação pública de direito, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se por este instrumento e pelo estatuto social e, ainda, no que couber, pelas normas do Código Civil, pela Lei nº 11.107/2005 e demais leis e normas de gestão, finanças e contabilidade públicas, pertinentes à matéria, bem como por regimento interno que poderá vir a ser adotado. Parágrafo primeiro - O Consórcio Pólo Cuesta integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este protocolo de intenções originalmente, bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente. Parágrafo segundo - Será automaticamente admitido no Consórcio Pólo Cuesta o ente federado que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até dois anos da data da publicação deste protocolo de intenções. Parágrafo terceiro - A aprovação de lei de ratificação após dois anos da constituição do Consórcio Pólo Cuesta pelo ente federado que subscreveu o protocolo de intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da assembleia geral. Parágrafo quarto - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do protocolo de intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do deste protocolo. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 5 Parágrafo quinto - Se o estado e/ou a União, inclusive por meio de seus órgãos, autarquias, companhias mistas ou entidades, participarem do Consórcio Pólo Cuesta, a sua atuação incidirá, de forma vertical, projetando-se sobre a soma dos territórios dos entes consorciados. Cláusula 6ª - O ingresso de ente federado que não subscreva originalmente este protocolo de intenções dependerá de termo aditivo ao contrato de consórcio público, bem como de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia geral e de lei ratificadora do ente ingressante. DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Cláusula 7ª – O Consórcio Pólo Cuesta, tem por objetivos a cooperação técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, considerando sempre a minimização de custos, maximização de benefícios, pautando suas ações nos princípios jurídicos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e supremacia do interesse público para o bem do desenvolvimento e integração regional. Cláusula 8ª - São objetivos do Consórcio Pólo Cuesta: I. assumir a gestão associada de serviços públicos dos entes consorciados, mediante decisão da assembleia geral; II. representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da assembleia geral; III. proporcionar o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV. exercer competências pertencentes aos entes da federação nos termos de autorização ou delegação; V. prestar serviços públicos, inclusive de assistência técnica; executar obras e fornecer bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; VI. implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades no plano da integração regional para promoção do desenvolvimento dos municípios consorciados, devendo empenhar esforços na criação de mecanismos de estudos, eventos e parcerias para elaboração e implantação de projetos e programas de empreendedorismo regional e diretamente nos entes consorciados; VII. a instituir e administrar o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VIII. apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados, especialmente aquelas que possam colaborar com o fortalecimento do desenvolvimento regional; IX. planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os governos da União e do estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas e, em especial no fomento ao empreendedorismo regional e integrado nos entes consorciados; X. definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridade; XI. definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Parágrafo primeiro - O consórcio público atuará regionalmente na totalidade dos territórios dos municípios consorciados, porém, os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela dos objetivos e finalidades nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto nº Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2.007. Parágrafo segundo - O consórcio público poderá contratar e realizar estudos visando a instituição de parceiras público-privadas ou concessões para a execução de projetos, programas e serviços, conforme legislação pertinente. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 7 Parágrafo terceiro - Os municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços relacionados aos objetivos e finalidades de constituição do consórcio, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.107/05 e demais leis pertinentes. FINALIDADES Cláusula 9ª – O Consórcio Pólo Cuesta, para pleno cumprimento de seus objetivos, tem como finalidades atuar como gestor, articulador, planejador, facilitador ou executor, por meio de ações regionais, nas áreas enumeradas a seguir e detalhadas no Anexo A do presente instrumento: I. Infraestrutura, transporte e mobilidade urbana; II. Desenvolvimento econômico regional; III. Desenvolvimento urbano e gestão ambiental; IV. Educação, desporto, lazer, turismo e cultura; IV. Inclusão social e direitos humanos; V. Segurança pública, patrimonial e defesa civil; VI. Fortalecimento institucional; VII. Assistência e desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional; IX. Saúde; X. Empreendedorismo; XI. Tecnologia da informação e comunicações (TIC) para Cidades Inteligentes. DA PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÃO DE CONSORCIADO Cláusula 10ª – Os direitos e obrigações dos consorciados derivam dos instrumentos próprios que regulam os projetos, programas, ações e atividades desenvolvidas mediante consorciamento. Cláusula 11 – Os entes consorciados não são titulares de cota ou fração ideal do patrimônio do consórcio. DO INGRESSO, DIREITOS E DEVERES Cláusula 12 - O ingresso de novos consorciados no consórcio poderá ocorrer a qualquer momento, o que será realizado mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e aprovação da assembleia geral. Parágrafo primeiro - O pedido de ingresso deverá ser acompanhado de lei autorizadora específica para a pretensão formulada, bem como de publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. Parágrafo segundo - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao consórcio dependerá do pagamento de cota de ingresso no valor de 6 (seis) parcelas pagas pelos demais integrantes do consórcio, no ano exercício do ingresso, podendo ser definida forma de pagamento. O recolhimento de tais valores será condição para ratificação do ingresso no consórcio. Parágrafo terceiro - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela própria assembleia geral, desde que haja prévia e necessária deliberação Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Cláusula 13 - Constituem direitos dos consorciados: I. participar ativamente das sessões da assembleia geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; II. exigir dos demais consorciados e do próprio consórcio o pleno cumprimento das regras estipuladas neste contrato de consórcio público, no seu estatuto, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplentes com suas obrigações operacionais e financeiras nos termos do artigo 5º, XIII do Decreto nº 6.017/2007; III. operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao consórcio, com ônus para o ente consorciado e com as obrigações previstas no contrato de rateio; IV. votar e ser votado para a Presidência e demais cargos da organização administrativa; V. propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio. Cláusula 14 – Constituem deveres dos entes consorciados: I. cumprir e fazer cumprir o presente instrumento de consórcio público, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no contrato de rateio; II. acatar as determinações da assembleia geral, cumprindo as deliberações e obrigações para com o consórcio, em especial ao que determina o contrato de programa e o contrato de rateio; III. cooperar para o desenvolvimento das atividades do consórcio, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; IV. participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do consórcio, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; V. cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o consórcio, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste contrato de consórcio; VI. ceder, se necessário, servidores para o consórcio na forma deste contrato de consórcio; VII. incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio e contrato de programa, conforme for o caso; VIII. compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do consórcio, nos termos de contrato de programa. DA REPRESENTAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE COMUM E GESTÃO ASSOCIADA Cláusula 15 – O Consórcio Pólo Cuesta terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados, judicialmente e extrajudicialmente, perante quaisquer entidades do direito público e privado, perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, especialmente das esferas constitucionais de governo, quando o objeto de interesse se referir às suas finalidades. Parágrafo primeiro - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da assembleia geral. Parágrafo segundo - Na forma do disposto no inciso V do artigo 4º da Lei Federal nº 11.107/05, fica estabelecido que a autorização de representatividade perante os outros entes federados, Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 9 conferida no caput desta cláusula, está condicionada à prévia autorização pela assembleia geral, em votação por maioria simples, ou por ratificação desta, formalizada em reunião imediatamente posterior ao evento no qual ocorreu a representação aludida. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Cláusula 16 - Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Pólo Cuesta contará com a seguinte estrutura administrativa: I – Assembleia geral; II – Presidência do consórcio; III – Secretaria–executiva; IV – Conselho fiscal; V – Conselho consultivo. DA ASSEMBLEIA GERAL Cláusula 17 - A assembleia geral, instância máxima do consórcio, tem caráter deliberativo e é constituída pelos chefes dos poderes executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas legislações orgânicas. Parágrafo primeiro - Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da assembleia geral como ouvintes. Parágrafo segundo - Cada município consorciado tem direito a um voto na assembleia geral, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular. Parágrafo terceiro - O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado. Parágrafo quarto - O presidente do Consórcio Pólo Cuesta, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar. Cláusula 18 - A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada seis meses, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias. Parágrafo primeiro - A assembleia geral será presidida pelo prefeito eleito em escrutínio como presidente do consórcio, ou na sua impossibilidade, o vice-presidente; Parágrafo segundo - A assembleia geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de sete dias. Parágrafo terceiro - Para a eleição e destituição do presidente do Consórcio Pólo Cuesta a assembleia geral se reunirá extraordinariamente, na forma do parágrafo anterior, sendo necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros, em única convocação. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Parágrafo segundo - Será convocada por meio de publicação interna, correspondência eletrônica ou ofício, dirigida a todos os representantes dos entes consorciados, sempre comprovado o recebimento, comprovada a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia e respeitado o prazo mínimo de cinco dias entre a convocação e a data da reunião. Parágrafo terceiro - No caso de convocação de assembleia na forma estabelecida no § 1º desta cláusula, a convocação deverá ser assinada pelos conselheiros e prefeitos que integram a equipe que promover a convocação, comprovado o recebimento. Cláusula 20 - A apreciação das contas e eleição do presidente e vice-presidente será realizada em datas compatíveis com a apresentação das contas ao tribunal de contas. Cláusula 21 - O quórum exigido para a realização da assembleia geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos entes consorciados. Parágrafo primeiro - Caso a assembleia geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação realizar-se-á uma hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados. Parágrafo segundo - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposições em contrário constantes de outras cláusulas deste instrumento. Parágrafo terceiro - Na abertura de cada reunião da assembleia geral, a ata da reunião anterior será submetida à aprovação. Cláusula 22 – Compete à assembleia geral: I. eleger e destituir o presidente do consórcio; II. homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o protocolo de intenções; ou ainda, ingresso da União ou do Estado de São Paulo; III. aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do Consórcio Pólo Cuesta; IV. aprovar o estatutos do Consórcio Pólo Cuesta e as suas alterações; V. homologar a nomeação ou destituição do secretário-executivo e do controle interno; VI. homologar as indicações e dar posse aos membros do conselho fiscal e do conselho consultivo, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, bem como homologar a substituição ou destituição de membros; VII. aprovar: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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VIII. decidir sobre a extinção do consórcio; IX. deliberar sobre assuntos gerais do consórcio; X. homologar as indicações e dar posse aos membros do conselho fiscal e do conselho consultivo, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, bem como homologar a substituição ou destituição de membros; XI. deliberar e aprovar alterações no contrato de consórcio público; XII. Julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de ente consorciado; XIII. deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e respectivas cotas de serviços; XIV. aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio Pólo Cuesta; XV. aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo Consórcio Pólo Cuesta; XVI. aprovar a celebração de contratos de programa; XVII. apreciar e sugerir medidas sobre: a. a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio Pólo Cuesta; b. o aperfeiçoamento das relações do Consórcio Pólo Cuesta com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. XVIII. deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XIX. deliberar sobre alteração ou extinção do contrato de consórcio; XX. adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado; XXI. deliberar sobre a participação do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais; XXII. ratificar autorização de representatividade dos entes do consórcio perante outros entes da federação. Parágrafo único - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o Consórcio Pólo Cuesta mediante decisão unânime da assembleia geral, presentes pelo menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 12 exigir-se-á, para a aprovação, da maioria simples dos votos, exigida a presença de metade mais um dos consorciados. DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE Cláusula 23 - O presidente e o vice-presidente serão eleitos em assembleia geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos, somente sendo válidas as dos candidatos chefes de poder executivo de ente consorciado. Parágrafo primeiro - O presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para mandato subsequente, pelo mesmo período. Parágrafo segundo - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. Parágrafo terceiro - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos. Cláusula 24 – Não obtidos o número de votos mínimos, mesmo em segundo turno, será convocada nova assembleia geral, a se realizar entre dez e vinte dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do presidente em exercício. Cláusula 25 – Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para que nomeie o secretário-executivo. Cláusula 26 - A eleição do presidente e do vice-presidente será realizada em janeiro do ano subsequente ao término do mandato. Cláusula 27 - O mandato do presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do poder executivo do município representado, hipótese em que será sucedido pelo vice-presidente do consórcio. Cláusula 28 - Se o término do mandato do prefeito que ocupar a presidência da assembleia geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta seu sucessor na chefia do poder executivo assumirá interinamente o cargo de presidente até a realização de nova eleição. DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Cláusula 29 - Compete ao presidente: I. representar o Consórcio Pólo Cuesta judicial e extrajudicialmente; II. convocar e presidir as reuniões da assembleia geral; III. zelar pelos interesses do Consórcio Pólo Cuesta, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este protocolo ou pelos estatutos; IV. prestar contas ao termino do mandato; V. providenciar o cumprimento das deliberações da assembleia geral; VI. convocar o conselho consultivo. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 13 Parágrafo único - Os estatutos definirão os atos do presidente que poderão ser delegados ao secretário-executivo. Cláusula 30 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas ausências, vacâncias e impedimentos. CONSELHO FISCAL Cláusula 31 - O conselho fiscal é órgão interno de fiscalização, responsável por examinar a conformidade com a lei das ações do consórcio relacionadas com as questões fiscais, orçamentárias e financeiras, e deve pronunciar-se por meio de parecer. Parágrafo primeiro - O conselho fiscal é constituído de tantos membros quantos sejam os municípios participantes, devendo cada prefeito indicar um representante, com aptidão técnica para o exercício da função, cuja indicação será homologada em assembleia geral. Parágrafo segundo - Será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato de um ano, podendo ser reeleito, após a apreciação e aprovação das contas do mandado anterior; permitida a recondução por igual período. Parágrafo terceiro - O presidente, vice-presidente e o secretário do conselho serão escolhidos pelos conselheiros. Cláusula 32 - São atribuições do conselho fiscal: I. fiscalizar permanentemente a administração financeira e patrimonial do consórcio, zelando pela legalidade e efetividade da gestão; II. acompanhar e fiscalizar sempre que julgar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade; III. exercer o controle da gestão financeira do consórcio; IV. emitir parecer acerca das demonstrações contábeis de cada exercício a serem submetidos à assembleia geral e sobre o plano anual de atividades, planejamento anual de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidas à assembleia geral e colaborar com as atividades do controle interno; V. emitir parecer sobre as propostas de alterações do contrato de consórcio; VI. eleger seu presidente, vice-presidente e secretário; VII. requisitar à Secretaria-Executiva a indicação de novos membros, no caso de renúncia, afastamentos ou ausências reiteradas de conselheiros; VIII. examinar e deliberar sobre o orçamento anual. Parágrafo único – O conselho fiscal, por intermédio de seu presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar assembleia geral extraordinária para as devidas providencias, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, na inobservância de normas legais, estatutárias e regimentais. DO CONSELHO CONSULTIVO Cláusula 33 - O conselho consultivo será integrado por representantes dos municípios consorciados e, também, por pessoas indicadas por entidades civis, legalmente constituídas como associações civis sem fins lucrativos, e que tenham sede ou representação nos territórios dos entes consorciados. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 14 Cláusula 34 - Compete ao conselho consultivo atuar como órgão consultivo da assembleia geral do Consórcio Pólo Cuesta e para tanto poderá: I. propor planos e programas de acordo com as finalidades do Consórcio Pólo Cuesta; II. sugerir formas de melhor funcionamento do Consórcio Pólo Cuesta e de seus órgãos; III. propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo Consórcio Pólo Cuesta. Parágrafo único. Os membros do conselho consultivo poderão prestar serviços ou consultoria técnica em situações específicas ao consórcio, integrando equipes de trabalho, ou não. Cláusula 35 - O estatuto do Consórcio Pólo Cuesta disporá sobre composição, mandato, organização e funcionamento do conselho consultivo. Parágrafo único. A participação nas reuniões do conselho consultivo não será remunerada, mas eventual trabalho específico de consultoria prestado na área de atuação de conselheiros de comprovada capacidade técnica poderá ser remunerado, desde que em valores compatíveis com o mercado, com justificativa da conveniência e mediante expressa aprovação pela assembleia geral. DA SECRETARIA EXECUTIVA Cláusula 36 - A Secretaria-Executiva é o órgão executivo, constituído por um secretárioexecutivo, sendo a instância que coordena a operacionalização das atividades do Consórcio Pólo Cuesta com o apoio técnico e administrativo que será integrado quadro de pessoal a ser aprovado em assembleia geral. Cláusula 37 - A Secretaria-Executiva, além do secretário-executivo, que é a autoridade administrativa máxima da entidade, ficando hierarquicamente abaixo apenas da assembleia geral e do presidente, poderá vir a ser composta por até quatro Diretorias, uma Coordenadoria e um controle interno, a saber: I. Diretoria administrativo-financeira; II. Diretoria de programas e projetos; III. Diretoria jurídica; IV. Diretoria de comunicação; V. Coordenadoria de gestão do empreendedorismo; VI. Controle interno. Parágrafo primeiro - As Diretorias e a Coordenadoria mencionadas nos incisos I a V serão implantadas conforme haja a ampliação das atividades e condição financeira do consórcio, mediante decisão da assembleia geral, que poderá deliberar sobre a implantação de todas as instâncias, ou apenas parte delas. Parágrafo segundo - O controle interno é função obrigatória e deverá ser provido o cargo no momento da constituição do Consórcio e suas atribuições deverão ser descritas no Estatuto do consórcio e o perfil profissional está contida no Anexo III deste instrumento. Cláusula 38 - São atribuições do secretário-executivo: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 15 I. Implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela assembleia geral; II. promover a execução das atividades do consórcio nos termos decididos pela assembleia geral; III. coordenar o trabalho das diretorias; IV. constituir a comissão de licitações do consórcio, nos termos do estatuto; V. sugerir a estruturação administrativa de seus serviços, quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação da assembleia geral; VI. contratar, pelas normas de direito público e pela Consolidação das Leis do Trabalho, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo; VII. propor à assembleia geral a requisição de servidores municipais para servirem ao consórcio; VIII. elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos à assembleia geral; IX. elaborar o balanço e relatório de atividades anuais, a serem submetidos à assembleia geral; X. elaborar os balancetes para ciência da assembleia geral; XI. elaborar a prestação de contas para ser apresentada a conselho fiscal; XII. publicar anualmente, na imprensa da região ou outro meio equivalente na forma da lei, o balanço anual do consórcio; XIII. atuar em auxílio ao do consórcio na movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras dos recursos do consórcio e assinar cheques juntamente com o presidente, quando outro não estiver designado para tal; XIV. autorizar compras, (dentro dos limites do orçamento aprovado pela assembleia geral) e fornecimentos, de acordo com o plano de atividades; XV. instaurar de sindicâncias e processos disciplinares, nos termos do estatuto; XVI. propor à Presidência do consórcio a formação de comitês temáticos ou grupos de trabalho para discussões técnicas que entender pertinentes, cuja instituição dependerá de autorização da assembleia geral; XVII. com autorização do presidente, convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos de trabalhos e/ou comissões. Cláusula 39 - O secretário-executivo é um cargo de provimento em comissão e será escolhido pelos prefeitos dos municípios consorciados, nomeado em assembleia geral e contratado pelo regime celetista ou mediante cessão do quadro de pessoal de qualquer das prefeituras consorciadas, com ou sem prejuízo dos seus vencimentos de origem. Cláusula 40 - Compete à Diretoria Administrativo-Financeira: I. responder pela execução das atividades administrativas do Consórcio Pólo Cuesta; II. responder pela execução das atividades contábil-financeiras do Consórcio Pólo Cuesta; III. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ ou recebidos pelo Consórcio Pólo Cuesta; IV. responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do Consórcio Pólo Cuesta; V. publicar, anualmente, o balanço anual do Consórcio Pólo Cuesta na imprensa oficial; VI. movimentar as contas bancárias, em conjunto com o presidente; VII. responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela assembleia geral; VIII. autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio Pólo Cuesta; IX. elaborar a peça orçamentária anual e plurianual; X. programar e efetuar a execução do orçamento anual; XI. liberar pagamentos; XII. controlar o fluxo de caixa; XIII. prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 16 XIV. responder pelo cumprimento das obrigações do consórcio junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive quanto às informações de envio obrigatório, e ao Tribunal de Contas da União, quando couber; XV. realizar todos os processos licitatórios e contratos administrativos e responsabilizar-se pela execução contratual; XVI. cuidar do almoxarifado e setor de patrimônio; XVII. cuidar do setor de recursos humanos do consórcio; XVIII. responder por outras atribuições definidas no estatuto do consórcio, definidas em assembleia geral. Cláusula 41 - Compete à Diretoria de Programas e Projetos: I. elaborar e analisar programas e projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; II. acompanhar e avaliar programas e projetos; III. avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados; IV. elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores; V. estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI. levantar informações do cenário econômico e financeiro externo; VII. elaborar, acompanhar e gerir os orçamentos e responder pela contabilidade e prestação de contas dos programas e projetos; VIII. elaborar os editais e instrumentos relacionados a termos de parceria, contratos de gestão; convênio; termos de fomento, colaboração e de colaboração, inclusive editais respectivos, além de outros instrumentos congêneres; IX. solicitar ao Secretário Executivo a formação de Comitês temáticos ou Grupos de Trabalho para discussões técnicas que entender pertinentes, cuja instituição dependerá de autorização da Assembleia Geral; X. responder por outras atribuições definidas no Estatuto do Consórcio, definidas em Assembleia Geral. Cláusula 42 - Compete à Diretoria Jurídica: I. prestar assessoria jurídica ao secretário-geral; II. exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou naquelas em que for parte como autora; assim como perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; III. elaborar pareceres jurídicos sob questões que lhe sejam encaminhadas; IV. manifestar-se nos processos licitatórios, na forma da lei ou quando solicitado; V. prestar apoio jurídico às reuniões de assembleia geral, do conselho consultivo e aos comitês temáticos ou grupos de trabalho. Cláusula 43 - Compete à Diretoria de Comunicação: I. elaborar planos estratégicos de comunicação para o consórcio; II. definir e supervisionar a criação e desenvolvimento de produtos midiáticos selecionando assuntos prioritários, visando à transmissão eficaz de mensagens específicas ao público externo e interno; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 17 III. elaborar e controlar o orçamento destinado ao departamento, de modo a otimizar os resultados; IV. coordenar todas as comunicações internas e de relacionamento com a imprensa, além de ações pontuais de comunicação externa; V. cuidar da parte de comunicação de web media, responsável pela produção de conteúdo e gestão de comunicação dos canais de internet, website do consórcio, portais, plataformas; VI. planejar e desenvolver campanhas publicitárias, definindo seu conteúdo e público-alvo, visando à transmissão de mensagens específicas, envolvendo a divulgação de produtos midiáticos ou mensagens institucionais do consórcio; realizar ações e campanhas de marketing interno, campanhas de marketing social e de causas entre outras atividades; VII. responsável pelo planejamento, coordenação controle e gerenciamento das rotinas administrativas; VIII. responder por outras atribuições estabelecidas no estatuto do consórcio, definidas em assembleia geral; IX. estabelecer estratégia de inserção das atividades do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta na mídia; X. divulgar as atividades do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta; XI. responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa. Cláusula 44 - Compete à Coordenadoria de gestão do empreendedorismo: I. planejar e executar as ações que visam o desenvolvimento regional por meio do empreendedorismo; II. desenvolver estudos e pesquisas sobre o ambiente de mercado visando à criação, ou expansão da atividade empreendedora, preferencialmente com foco no desenvolvimento de negócios alinhados com o perfil econômico da região; III. articular o relacionamento do consórcio com as atividades privadas de potencial desenvolvimento regional, buscando impulsionar projetos conjuntos para geração de empregos; IV. desenvolver e gerenciar políticas públicas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas; V. coordenar todas as atividades relacionadas ao empreendedorismo, em especial aquelas vinculadas ao fomento das compras públicas por micro e pequenas empresas locais; cooperativismo; governança regional e desenvolvimento territorial, inovação; desburocratização; educação empreendedora e inclusão produtiva; VI. gerenciar os acordos, parcerias e contratos que vierem a ser firmados com entidades públicas e privadas para projetos voltados ao empreendedorismo; VII. responder pela interlocução do consórcio com órgãos públicos e privados nos assunto de empreendedorismo; VIII. responder por outras atribuições estabelecidas no estatuto do consórcio, definidas em assembleia geral. DA GESTÃO ASSOCIADA Cláusula 45 - Para a consecução dos objetivos e finalidades do consórcio, os municípios autorizam a prestação de serviço público, remunerado ou não pelo usuário, em regime de gestão associada total ou parcial de toda e qualquer atividade ou obra que se fizerem necessários ao cumprimento das cláusulas quinta e sexta deste instrumento, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela assembleia geral, devendo atender, no mínimo, os seguintes requisitos: I. as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 18 II. os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; III. a autorização para licitar, firmar instrumentos previstos nas Leis Federais 13.019/14, 9.637/98 e 9.790/99; ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços; IV. se a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou entidade de um ou mais dos entes consorciados, o contrato de programa deverá prever todas as condições específicas aplicáveis a tais municípios; V. nos casos em que os serviços prevejam a fixação de tarifas ou preços públicos, será obrigatória a demonstração dos critérios técnicos para cálculo dos valores respectivos, bem como para seu reajuste ou revisão. Cláusula 46 - Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados ficam autorizados a transferir ao Consórcio Pólo Cuesta o exercício das competências de: execução; planejamento; regulação; e fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento. Parágrafo primeiro - As competências mencionadas no caput poderão ser as seguintes: I. elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; II. elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos; III. restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação; IV. elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; V. acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; VI. apoio à prestação dos serviços, destacando-se: a. a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos; b. a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica, eletromecânica, mecatrônica, entre outros; c. o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos municípios consorciados, nos termos do contrato de programa. Parágrafo segundo - Fica o Consórcio Pólo Cuesta autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências não mencionadas no parágrafo anterior, desde que visem à execução, ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos atrelados aos seus objetivos e finalidades. Cláusula 47 - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem, excluídos aqueles para os quais a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos. DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Cláusula 48 - O consórcio público, visando ao atendimento de seus objetivos e finalidades, poderá valer-se dos seguintes instrumentos: I. firmar convênios, parcerias, contratos e acordos de qualquer natureza, na forma da lei; II. receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 19 III. promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; na forma do inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.107/05; IV. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.107/05; V. firmar contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo, inclusive com entes públicos não consorciados, observados os ditames da legislação pertinente e mediante autorização da assembleia geral; VI. celebrar termos de colaboração, fomento e acordo de cooperação com as organizações da sociedade civil; VII. estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; VIII. firmar contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; IX. adquirir, receber ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados, por meio dos instrumentos jurídicos próprios estabelecidos na legislação pertinente; X. emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços administrados pelo Consórcio Pólo Cuesta ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos do consórcio, ou por ele administrados; XI. prestar serviços à administração direta ou indireta dos entes consorciados, inclusive de assistência técnica à execução de obras, fornecimento de bens e serviços, por meio de contrato de programa; XII. outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; XIII. contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente; XIV. prestar serviços públicos mediante a execução, quando couber, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados em estrita conformidade com o estabelecido na regulação ou no contrato de programa. Parágrafo primeiro - Para cada programa ou projeto, será necessária prévia aprovação em assembleia geral, precedida de justificativa técnica, memorial descritivo, planilha de custos e cronograma físico-financeiro e parecer jurídico favorável. Parágrafo segundo - Os instrumentos especificados nos itens V, VI e VII desta cláusula dependerão, além do cumprimento das exigências do parágrafo anterior, de prévia por deliberação por dois terços dos membros da assembleia geral e de estrita obediência aos critérios definidos nos diplomas legais de regência: Leis Federais: nº 13.019/2014; nº 9.790/1999, e n° 9.637/1998, respectivamente. Parágrafo terceiro - Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos. DO CONTRATO DE PROGRAMA Cláusula 49 - O contrato de programa é o instrumento pelo qual serão estabelecidas e reguladas as obrigações contraídas pelos entes consorciados, inclusive entidades de sua administração Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 20 indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ao consórcio. Parágrafo primeiro - O contrato de programa deverá: I. atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e II. promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades executadas por delegação de cada ente consorciado. Parágrafo segundo - Fica expressamente vedada a inclusão no contrato de programa de cláusula que atribua ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestado. Cláusula 50 – O Consórcio Pólo Cuesta fica autorizado a celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/93 e em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.017/2007; ou com quem tenha firmado convênio de cooperação, na forma do § 5º do artigo 13, da Lei Federal nº 11.107/05. Parágrafo único - Os contratos de programa celebrados mediante dispensa de licitação deverão obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente. Cláusula 51 - Nos casos em que a gestão associada envolva também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos municípios consorciados, o contrato de programa deve obedecer ao previsto no instrumento próprio ou em decisão da assembleia geral. Cláusula 52 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Pólo Cuesta, as que estabeleçam: I. o objeto, a área de abrangência e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada por meio de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; II. o modo, forma e condições de prestação dos serviços; III. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV. o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados; V. procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados; VI. os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; VII. os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; VIII. a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; IX. as penalidades e sua forma de aplicação; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 21 X. possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; XI. as penalidades e sua forma de aplicação; XII. os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por repasse ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços; XIII. os casos de extinção; XIV. os bens reversíveis; XV. a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio Pólo Cuesta ao titular dos serviços; XVI. as penalidades, no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; XVII. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; XVIII. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; XIX. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; XX. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços; XXI. a periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; XXII. o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais. Cláusula 53 - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; III. a periodicidade em que o Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta deverá publicar os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; IV. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; V. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; VI. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VII. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. Cláusula 54 - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio Pólo Cuesta pelo período em que vigorar o contrato de programa. Cláusula 55 - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio Pólo Cuesta para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. Cláusula 56 - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato. Cláusula 57 - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que: I. o município consorciado se retire do Consórcio Pólo Cuesta da gestão associada; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 22 II. ocorra a extinção do consórcio; III. ocorra a extinção do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. Parágrafo único - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente as relativas à compensação de prejuízos que venha a gerar a economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. DO CONTRATO DE RATEIO Cláusula 58 - A fim de transferir recursos ao consórcio público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados. Parágrafo primeiro - O contrato de rateio preverá autorização para o repasse direto de recursos dos entes consorciados ao consórcio mediante transferência na forma da lei. Parágrafo segundo - As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes consorciados. Parágrafo terceiro - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Parágrafo quarto - Os municípios que deixarem de efetuar o pagamento da parcela mensal no prazo estipulado conforme reza o parágrafo anterior, arcarão ainda com o reajuste monetário para correção pelo índice IPC/Fipe, ou outro que o substitua. Parágrafo quinto - O contrato de rateio deverá prever outras penalidades para a hipótese de inadimplência ou descumprimento total ou parcial do contrato, levando--se em conta a complexidade da ação objeto de cada contrato. Parágrafo sexto - O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, artigo 8º, da Lei n. 11.107/2005. Parágrafo sétimo - Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do consórcio público. PUBLICIDADE Cláusula 59 - Em obediência ao princípio da publicidade, serão publicadas todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Parágrafo primeiro - Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e contrato de rateio anual, na imprensa dos municípios e no Diário Oficial do Estado, facultada a publicação no veículo de imprensa com âmbito regional, nos casos em que o custo da imprensa oficial do estado representar custo excessivo. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 23 Parágrafo segundo - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da rede mundial de computadores – internet, do consórcio ou dos municípios que o integram em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. DO PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS E REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO DO PATRIMÔNIO Cláusula 60 – O patrimônio do consórcio será constituído por: I. bens móveis e imóveis que vier a adquirir com recursos financeiros próprios; II. bens móveis e imóveis que forem adquiridos por meio de doação por entidades públicas ou privadas; III. direitos que vier a adquirir a qualquer tempo e a qualquer título. DO USO DOS BENS E SERVIÇOS Cláusula 61 - Terá acesso ao uso dos bens e serviços do consórcio, todos aqueles consorciados que contribuírem para sua aquisição. O acesso, entretanto, daqueles que não contribuírem darse-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram. Cláusula 62 – Tanto o uso de bens públicos, como de serviços serão regulamentados, em cada caso, por documento próprio aprovado por deliberação da assembleia geral. Cláusula 63 - Respeitada a legislação própria, cada consorciado pode colocar à disposição do consórcio os bens de seu patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada nos respectivos instrumentos, respeitada a legislação pertinente. DOS RECURSOS FINANCEIROS Cláusula 64 – Constituem recursos financeiros e materiais do Consórcio Pólo Cuesta: I. contribuição periódica dos consorciados, mediante contrato de rateio, aprovado pela assembleia geral; II. a remuneração dos próprios serviços; III. auxílios, subvenções e contribuições concedidas por entidades públicas ou privadas; IV. renda de seu patrimônio; V. os saldos do executivo; VI. as doações e legados; VII. os produtos de operações de seus bens; VIII. os produtos de operações de crédito; IX. as rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capitais; X. a remuneração advinda de contratos firmados; XI. os fundos constituídos pelas parcelas de receitas oriundas de serviços de saneamento ambiental o com eles relacionados, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos municipais de saneamento básico, a universalização dos respectivos serviços; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 24 XII. repasses de outros entes da administração pública direta e indireta, inclusive de convênios com a União e estado, com o objetivo de viabilizar a prestação de políticas públicas na forma da lei; XIII. os valores decorrentes de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da federação consorciado; XIV. outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial. Parágrafo primeiro - Os recursos dos fundos a que se refere o inciso XI desta cláusula poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de financiamento. Parágrafo segundo - A cota de distribuição será fixada pela assembleia geral, até 30 de agosto de cada ano, para viger no exercício seguinte, e será paga em duodécimo, até o dia 5 (cinco) de cada mês vincendo. Parágrafo terceiro - A obrigação com o pagamento da cota de contribuição multa em caso de atraso e demais penalidades, bem como a aplicação dos recursos, serão fixados no contrato de rateio, a ser elaborado até 30 de dezembro de cada ano. Parágrafo quarto - Os valores de rateio aprovado pelos consorciados que sejam destinados ao custeio de compromissos firmados por contratos de programa farão parte do orçamento de cada um dos municípios que aderir ao programa ou projeto. REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO Cláusula 65 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Pólo Cuesta obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas e tais recursos deverão constar das seguintes peças orçamentárias obrigatórias: I. Orçamento Anual; II. Plano Plurianual. Parágrafo primeiro - No que se refere aos registros contábeis relativos à gestão associada ou compartilhada entre entes consorciados, o consórcio deverá permitir que seja possível reconhecer a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e apresentar anualmente demonstrativo financeiro que indique: I. o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II. a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. Parágrafo segundo - Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela entidade. Parágrafo terceiro - Os membros do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com ciência e em nome da entidade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à lei ou as disposições contidas no presente protocolo de intenções. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 25 Cláusula 66 - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da celebração de contrato de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais. Parágrafo único - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. Cláusula 67 - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Parágrafo primeiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. Parágrafo segundo - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. Cláusula 68 - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Federal Complementar nº 101/2000, o Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Cláusula 69 - O Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo tribunal de contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar. DOS RECURSOS HUMANOS QUADRO DE PESSOAL Cláusula 70 - O quadro de pessoal do Consórcio Pólo Cuesta será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos no Anexo B deste documento. Parágrafo primeiro - Aos empregos públicos efetivos previstos no Anexo B deste protocolo aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. Parágrafo segundo - Os empregados do Consórcio Pólo Cuesta não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 26 Cláusula 71 - O quadro de pessoal necessário ao funcionamento do Consórcio Pólo Cuesta obedecerá ao disposto no § 2º, da art. 6ª, da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e contará com quadro de pessoal descrito no Anexo B deste instrumento, composto de: I. servidores municipais designados, comissionados ou cedidos pelos Municípios para o desenvolvimento das atividades do consórcio; II. cargos de provimento em comissão; e III. empregos públicos efetivos. Parágrafo primeiro - São de livre admissão e demissão por ato do presidente do consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, segunda parte, da Constituição Federal, os cargos de provimento em comissão, destinados às funções de direção, chefia e assessoramento contidos na estrutura administrativa do consórcio, salvo disposição expressa neste Protocolo de Intenções. Parágrafo segundo - As vagas dos empregos públicos efetivos, excetuadas as previstas no parágrafo anterior, serão preenchidas por meio de concurso público, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com as normas que orientam a administração pública, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, sendo que a ocupação do emprego público não gera direito a estabilidade. Parágrafo terceiro - Será permitida a contratação de estagiários pelo consórcio, nos termos da Lei nº 11.788, de 26 de setembro de 2008, o que dependerá de autorização da assembleia geral, obedecidas as regras legais. Parágrafo quarto - A contratação para preenchimento dos cargos de provimento em comissão, assim como a realização dos concursos públicos necessários às contratações para os empregos públicos efetivos previstos no Anexo B deste instrumento, será gradativa, conforme o desenvolvimento da implantação dos objetivos do Consórcio Pólo Cuesta ora constituído, de acordo com decisões da assembleia geral. Cláusula 72 - As atividades da Presidência do Consórcio Pólo Cuesta, do conselho consultivo, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na assembleia geral não serão remuneradas, à exceção, no entanto, de eventuais serviços técnicos, na forma do parágrafo único da cláusula 30 deste instrumento. Cláusula 73 - A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia. Cláusula 74 - O regime de trabalho dos servidores contratados diretamente pelo consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com ingresso mediante concurso público, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital com ampla divulgação por meio de jornal de grande circulação, previamente autorizado pela assembleia geral, e os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Parágrafo primeiro - Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados, ressalvada a prestação de serviços dentro das atividades e objetivos do consórcio. Parágrafo segundo - Os empregados incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições de seus estatutos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 27 Cláusula 75 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º e seguintes da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões pelo consórcio através dos respectivos instrumentos legais, de quaisquer vantagens incluindo horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação e alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante a aprovação da maioria da assembleia geral. Parágrafo primeiro - Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cujo percentual será definido por meio de resolução pelo presidente do consórcio e publicado na imprensa oficial. Parágrafo segundo - O mês para revisão dos salários e vencimentos, de que trata o parágrafo anterior será sempre no mês de março de cada ano. Cláusula 76 - Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender necessidade de excepcional interesse público, que ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, podendo ter a duração máxima de um ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a um ano, sendo que os casos que demandem a contratação temporária serão avaliados e autorizados em assembleia geral extraordinária por decisão da maioria de seus membros. Parágrafo primeiro - Poderão ser objeto de contratação temporária as funções correlatas aos empregos públicos vagos ou cujos empregados estejam em licença ou afastados temporariamente de suas atribuições, ou para suprir, excepcionalmente, demanda de caráter emergencial. Parágrafo segundo - A remuneração dos contratados temporariamente não será superior à fixada para as funções correlatas ao emprego público, a ser regulamentada em plano de cargos e salários, para a mesma jornada de trabalho. Parágrafo terceiro - Os contratos temporários poderão vigorar pelo prazo estabelecido no artigo 445 da CLT. Parágrafo quarto - Será procedido processo seletivo simplificado para a seleção de pessoal para a contratação temporária, ficando afastada tal necessidade nos casos de contratação para suprir demanda de caráter emergencial. Cláusula 77 - Para a execução de suas atividades, o consórcio disporá de quadro de pessoal nos termos do estabelecido neste protocolo de intenções, com cargos, empregos, salários e remunerações a serem exercidos no consórcio, conforme Anexo B deste documento, cujo exercício e preenchimento de vagas, dependerão do desenvolvimento das atividades a que se propõe o consórcio e poderão ser alterados nos termos da lei vigente. Cláusula 78 - Fica autorizada a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento dos empregados públicos e demais colaboradores a serviço do consórcio. Cláusula 79 - Caberá à assembleia geral deliberar sobre a alteração da quantidade e da remuneração do quadro de pessoal, a concessão de vantagens pecuniárias, sobre a revisão anual da remuneração dos empregados do consórcio, bem como sobre a contratação temporária para atender o excepcional interesse público, observada, conforme o caso, a necessidade de autorização legislativa. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 28 Parágrafo primeiro - A cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originário, ainda que em estágio probatório e mediante decreto do chefe do poder executivo, para o consórcio, observado o estabelecido nos contratos de consórcio, programa e/ou rateio a ele referentes, é permitida. Parágrafo segundo - O ônus de eventual cessão de servidor, os pagamentos devidos, inclusive previdenciários, deverá ser contabilizado como créditos hábeis para operar compensação com as obrigações previstas no contrato de rateio. DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS Cláusula 80 - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores para compor o quadro de pessoal do consórcio, na forma da legislação local. Parágrafo primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais para complementação e equiparação de remuneração com trabalhadores da mesma função em serviço ao consórcio, e estas se darão com ônus para o consórcio, nos termos do estatuto. Parágrafo segundo - Os agentes públicos cedidos sem ônus para o consórcio permanecerão no seu regime jurídico originário e a despesa com a remuneração do servidor cedido deverá ser contabilizada para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Cláusula 81 - Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do secretário-executivo e aprovação da maioria dos membros da assembleia geral. Cláusula 82 - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: I. o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II. o combate a pandemias e/ou surtos epidêmicos; III. o atendimento a situações emergenciais; IV. a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do município, bem como campanhas específicas de interesse público. Parágrafo primeiro - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos I e II, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela assembleia geral. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 29 Parágrafo segundo - As necessidades para contratação previstas nos incisos I e II deverão estar devidamente fundamentadas pelo secretário-executivo e serão submetidas à apreciação da assembleia geral para aprovação expressa. Cláusula 83 - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta, podendo ter a duração máxima de um ano, admitindo- -se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a um ano. Cláusula 84 - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do Consórcio Intermunicipal Empreendedor no prosseguimento do contrato, sem que o contratado tenha dado causa para isso, ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT, respectivamente. Cláusula 85 - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados. Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da assembleia geral. DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO Cláusula 86 - Cada consorciado poderá retirar-se do Consórcio Pólo Cuesta a qualquer momento desde que denuncie sua retirada com prazo nunca inferior a 180 dias e se comprometa expressamente a responder pela sua participação no passivo até o momento do efetivo desligamento, cuidando os demais consorciados de aceitar os termos da redistribuição dos custos, dos planos, programas e projetos de que o participe o retirante, cabendo-lhe comunicar ao seu poder legislativo. Cláusula 87 - Serão excluídos do consórcio, ouvindo a assembleia geral, os consorciados que tenham deixados de incluir no orçamento das despesas, a dotação devida ao consórcio, ou se incluída, deixando de efetuar o pagamento, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, através de ação própria. Cláusula 88 - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o próprio consórcio são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Cláusula 89 - Os consorciados que se retirarem espontaneamente e os excluídos do consórcio somente participarão da reversão dos bens e recursos da entidade quando sua extinção ou encerramento da atividade de que participou, e nas condições previstas nas cláusulas sessenta, sessenta e sete, sessenta e oito e sessenta e nove deste protocolo de intenções. Parágrafo primeiro – Qualquer consorciado, entretanto, pode assumir os direitos daqueles que saíram, mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na entidade. Parágrafo segundo - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do Consórcio Pólo Cuesta. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 30 Parágrafo terceiro - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio Pólo Cuesta. Cláusula 90 - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. Parágrafo primeiro - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. Parágrafo segundo - A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. Cláusula 91 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Cláusula 92 - Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS Cláusula 93 - O Consórcio Pólo Cuesta regido pelo contrato derivado do presente protocolo de intenções e, também, por seu estatuto, que será elaborado e apresentado à Assembleia para aprovação, por maioria simples. Parágrafo primeiro - O estatuto poderá dispor sobre a regulamentação das cláusulas do contrato do consórcio, desde que não as contrariem. Parágrafo segundo - O estatuto disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público. Parágrafo terceiro - O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio Pólo Cuesta. Cláusula 94 - Constituído o Consórcio Pólo Cuesta, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a assembleia para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 dias. Cláusula 95 – O estatuto do Consórcio Pólo Cuesta somente poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária, especificamente convocada para esse fim e a deliberação do assunto contará com a presença de, no mínimo dois terços dos membros da assembleia geral. Parágrafo único - Confirmado o quórum de instalação, a assembleia geral votará o texto da minuta do projeto de estatutos, suas alterações e, se houver, emenda com destaques votados em separado. Cláusula 96 - Os estatutos do consórcio e suas alterações somente entrarão em vigor após a sua publicação no Diário Oficial. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 31 DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EMPREENDEDOR Cláusula 97 - O contrato de consórcio público somente poderá ser extinto ou alterado por meio de deliberação em assembleia geral, especificamente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo primeiro - Com a extinção do contrato público, os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. Parágrafo segundo – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 98 - O Consórcio Pólo Cuesta sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Cláusula 99 - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado. Parágrafo único - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. Cláusula 100 – A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o qual se converterá em contrato de consórcio público, deverá ser compatível com o exposto em seu preâmbulo e aos princípios que regem a administração pública. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Cláusula 101 - A Associação Civil Intermunicipal transformar-se-á, automaticamente, no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Pólo Cuesta, denominado Consórcio Pólo Cuesta, conforme art. 41 do Decreto Federal nº 6.017/07, mediante a celebração do presente protocolo de intenções e ulterior ratificação do mesmo, por meio das respectivas leis a serem editadas por cada município consorciado. Cláusula 102 - O Consórcio Pólo Cuesta sucederá a associação intermunicipal, cuja transformação foi tratada na cláusula anterior, em todos os direitos, obrigações, parcerias, contratos e convênios que este tenha assumido ou firmado. Parágrafo único - Os bens e recursos da associação intermunicipal ficam, automaticamente, revertidos ao acervo patrimonial do Consórcio Pólo Cuesta, oportunamente providenciadas as alterações cadastrais e imobiliárias necessárias. Cláusula 103 - Transfere-se temporariamente ao Consórcio Pólo Cuesta a estrutura administrativa da associação intermunicipal e respectivos empregados, até a efetivação da Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 32 estrutura mínima para seu funcionamento, como forma de garantir a continuidade das atividades em andamento. Cláusula 104 - No prazo máximo de dois anos, prorrogáveis por mais 2 anos, a contar da constituição do Consórcio Pólo Cuesta, nos termos da cláusula terceira, serão realizados os concursos públicos necessários às contratações para os empregos públicos previstos no Anexo B deste protocolo. Parágrafo único - O prazo ora fixado poderá ser prorrogado por mais seis meses, desde que justificada sua necessidade e aprovado pela assembleia geral. Cláusula 105 - O eventual aproveitamento dos empregados atualmente contratados pela associação intermunicipal para o preenchimento dos cargos em comissão, integrantes do quadro pessoal do Consórcio Pólo Cuesta, não implicará em rescisão do vínculo contratual existente, sucedendo tão somente a alteração do registro, conforme art. 486 da CLT. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Cláusula 106 - Este protocolo de intenções se converterá em contrato do Consórcio Pólo Cuesta, passando a viger após a sua publicação, por extrato na imprensa oficial, ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado, mas só produzirá efeitos de constituição do ente público com a ratificação legislativa de todos os municípios signatários. Cláusula 107 - Fica eleito o foro da comarca do município sede do consórcio para a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do contrato de consórcio público que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o Consórcio Pólo Cuesta, salvo disposto em legislação federal. Por estarem firmes e acordados, os prefeitos municipais assinam o presente protocolo de intenções em 21 (vinte e um) vias de igual teor e forma, sendo duas para cada município para arquivamento e envio a aprovação das respectivas câmaras legislativas, e três que serão utilizadas pelo consórcio. Bofete/SP, xx de xxxxxx de 2.0XX. _________________________________ Prefeito do Município Anhembi __________________________________ Prefeito do Município Avaré ___________________________ Prefeito do Município Bofete __________________________________ Prefeito do Município Botucatu Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 33 __________________________________ Prefeito do Município Itating a _________________________________ Prefeito do Município Pardinho _________________________________ Prefeito do Município Pratânia _________________________________ Prefeito do Município São Manuel ANEXO A - DESCRIÇÃO DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS I - Infraestrutura, transporte e mobilidade urbana: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 34 a. colaborar para o gerenciamento regional de trânsito, buscando promover a interligação e a integração dos principais sistemas viários da região; b. promover investimentos no saneamento básico e serviços urbanos; c. executar estudos, projetos e obras de mobilidade urbana e rural de interesse regional; d. firmar convênios ou parcerias com objetivo de aprimoramento da infraestrutura, transporte e mobilidade urbana, conforme legislação pertinente; e. aprimorar os sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias e participar de projetos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura de comunicações, de impacto positivo local e regional; f. aprimorar os sistemas logísticos de transporte de cargas. II - Desenvolvimento Econômico Regional: a. atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional, com ênfase no desenvolvimento sustentado; b. desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; c. desenvolver ações estratégicas para o fomento do turismo regional; d. incentivar a criação de polos tecnológicos ou congêneres, extensões tecnológicas ou centros de pesquisa aplicada, fomentando acordos de cooperação, parcerias e convênios com entidades e órgãos públicos ou privados, centros universitários e institutos de pesquisa, sendo facultado, quando pertinente e benéfico aos municípios, participar da organização e da gestão dos referidos programas e dos seus produtos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 13.243/16, atualizada. III - Desenvolvimento urbano e gestão ambiental: a. promover o desenvolvimento urbano e a habitação no âmbito regional, inclusive apoiando a realização de programas de regularização fundiária sustentável, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17, atualizada; b. desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental; c. aprimorar a gestão e promover investimentos no saneamento ambiental e nos serviços urbanos; d. desenvolver atividades de proteção dos recursos naturais e proteção da fauna silvestre e animais domésticos, atendendo ao disposto na legislação aplicável; e. atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão, tratamento, beneficiamento, reciclagem, valorização através de arranjos produtivos locais e regionais, destinação final e aproveitamento energético de resíduos sólidos industrial, residencial, da construção civil e hospitalar; f. promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística; g. desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento; h. desenvolver atividades de educação ambiental e de educação ambiental; i. executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento; j. fomentar a criação de instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental, inclusive para conservação e uso sustentável dos recursos naturais de interesse regional; k. Estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem; l. criar e executar programas de certificação e licenciamento ambientais integrados, inclusive mediante convênios de parcerias com entes federativos, instituições públicas e privadas; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 35 m. articular e apoiar a realização de planos municipais e regionais de redução de riscos e criar uma rede regional colaborativa e integrada de proteção e defesa civil, nos termos da Lei Federal nº 12.608/12; n. promover a articulação regional e metropolitana dos planos diretores e legislação urbanística, nos termos do Estatuto da Metrópole - Lei Federal nº 13.089/2015, atualizada; o. estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, atendendo aos preceitos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e seu regulamento. IV - Educação, Desporto, Lazer, Turismo e Cultura: a. fortalecer a qualidade do ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio regular e profissionalizante; b. desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos; c. promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; d. desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos da educação; e. desenvolver ações e programa de formação continuada e de capacitação dos profissionais da educação da rede pública; f. ministrar cursos, palestras, instituir academias de estudo e ensino com fins à formação continuada de educadores; g. desenvolver ações em prol da melhoria da qualidade do ensino superior em escolas públicas; h. atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico; i. estimular a produção cultural e apoiar do desenvolvimento da economia criativa local e regional; j. atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição; k. incentivar a consolidação e apoiar o desenvolvimento do programa Campeonato Esportivo Copa Consórcio, de incentivo ao aperfeiçoamento atlético em diversas modalidades desportivas; l. desenvolver ações e programas de inclusão cultural, desportiva e de lazer voltados especificamente aos públicos da terceira idade e às pessoas com deficiência, inclusive como modalidade do Campeonato Esportivo Copa Consórcio; m. apoiar o desenvolvimento da política pública para o Turismo, fomentando a elaboração e a realização de inventários, estudos, planos e projetos voltados para o fortalecimento do setor nos municípios; n. fomentar e promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pública, incluindo capacitação e formação continuada de servidores através de escola de governo. V - Inclusão Social e Direitos Humanos: a. desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; b. definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; c. ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco à vida; d. desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações. VI - Segurança Pública, Patrimonial e Defesa Civil: a. desenvolver atividades regionais de segurança pública visando à articulação e à integração de ações policiais de caráter social e comunitário nos níveis municipal, estadual e federal, e tendo Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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VII - Fortalecimento Institucional: a. colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos municípios para ampliação de suas capacidades de investimentos; b. promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; c. desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa; d. desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional; e. instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou estabelecimentos congêneres; f. realizar licitações compartilhadas, nos termos do § 1º do artigo 112, da Lei Federal nº 8.666/93, podendo o edital respectivo prever que a celebração do contrato seja feita diretamente pela administração direta ou indireta dos entes consorciados; g. criar e manter escola de governo para formação e qualificação de servidores e agentes públicos, fomentando ações educativas de capacitação por meio de acordos de cooperação, parcerias e ou convênios com centros universitários, institutos e demais órgãos e entidades públicos ou privado; h. instituir e promover o funcionamento de escola de governo, ou estabelecimentos congêneres, para proporcionar a formação e aprimoramento contínuo dos servidores e agentes públicos e organizações da sociedade civil parceiras, que desenvolvam atividades ou programas de políticas públicas, podendo, para tanto, pactuar acordos de cooperação, parcerias e ou convênios com centros universitários, institutos educativos e demais órgãos e entidades públicos ou privados; i. fomentar e promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pública, incluindo capacitação e formação continuada de servidores através de escola de governo. VIII - Assistência e Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e Nutricional 1. Promover a gestão compartilhada e a cooperação técnica entre os entes consorciados, de acordo com os níveis de complexidade do SUAS previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, visando o desenvolvimento de ações, serviços, programas e projetos socioassistenciais, tendo como base legal, em especial, o que segue: a. o art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; b. a Lei Federal nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social; e, c. a Resolução CNAS nº 109/09, que aprovou a tipificação nacional de serviços socioassistenciais. 2. Assegurar a universalização dos direitos sociais, objetivando, dentre outros a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. 4. Implementar projetos e programas regionalizados de proteção socioassistenciais de duração continuada, em apoio aos municípios consorciados. 5. Implementar e executar ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. IX - Saúde: 1. Organizar redes regionais integradas para assistência em diversas especialidades, envolvendo os equipamentos municipais e estaduais presentes na região. 2. Aprimorar os equipamentos de saúde existentes. 3. Estabelecer a cooperação técnica em diversas especialidades entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõem princípios, diretrizes e normas reguladores, em acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal; fomentar ações preventivas, curativas e assistenciais; ambulatórios especializados, centros de especialidades médicas, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar, assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, todas em conformidade com os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, desenvolvendo as seguintes atividades: a. planejar, programar e executar programas, projetos de regulação e central de agendamentos, ações, atividades e serviços de saúde, de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula, bem como fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços de saúde; b. compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas e o uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidades prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo às normas da regionalização; c. promover incentivo, apoio e ampliação para estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos pelo consórcio dentro de sua área territorial de atuação; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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Promover ações integradas voltadas ao abastecimento alimentar. X - Empreendedorismo a. promoção de cultura e educação empreendedora visando a preparar o cidadão para agir e pensar em oportunidades de negócios, com criatividade, liderança e inovação para que consigam aprender a criar e ocupar espaço no mercado por conta própria e promova o desenvolvimento regional; b. desenvolvimento de indústria de incubadoras e venture-capital; c. implantar e executar programas de promoção da inovação (pesquisa e desenvolvimento); d. implantar programas e projetos para aumento de acesso ao empreendedorismo por grupos sub-representados; e. promover a capacitação de gestores para gestores municipais para atuação no fomento à inclusão produtiva; f. implementar e executar ações, programas e projetos que objetivem promover a melhoria e aprimoramento do ambiente de negócios, a fim de estimular o empreendedorismo como fator de desenvolvimento econômico e social; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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XI – Tecnologia da Informação e Comunicações para Cidades Inteligentes a. promover estudos, programa e projetos para implementação de soluções que viabilizem a utilização da internet das coisas (IoT), inteligência artificial e tecnologia 5G no âmbito da competência interfederativa do consórcio de forma uniforme e regional; b. realizar acordos de cooperação técnica nacionais e internacionais com instituições públicas, privadas e educacionais que tenham como objetivo o uso da tecnologia da informação e comunicações (TIC) para cidades inteligentes; c. apoiar os entes consorciados na elaboração dos seus futuros planos municipais de cidades inteligentes; d. capacitar os servidores públicos dos entes consorciados para ampliar a implementação da desburocratização, digitalização e transparência em face da transformação digital dos órgãos públicos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 40 ANEXO B – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PARTE 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo Quantidade Nível de Escolaridade Valor (R$) Carga horária semanal Secretaria Executiva 1 Superior Completo R$ 3.000,00 40h Assessor da secretaria executiva 1 Ensino médio completo R$ 2.000,00 40h Diretor de Programas e Projetos 1 Superior Completo R$ 2.800,00 20h Coordenador de Gestão do Empreendedorismo 1 Superior Completo R$ 2.800,00 20h Assessor Técnico 3 Superior Completo R$ 1.500,00 20h Contador 1 Superior Completo + CRC R$ 2.800,00 ____ Advogado 1 Superior Completo + OAB R$ 2.800,00 ____ PARTE 2 CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 41 Cargo Quantidade Nível de Escolaridade Valor (R$) Carga Horária Semanal Estagiário 2 Cursando Ensino Superior ou Técnico R$ 600,00 30h ANEXO C – DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES Nomenclatura: Secretaria Executiva Descrição/atribuições: Promover a execução das atividades do consórcio nos termos decididos pela assembleia geral; sugerir a estruturação administrativa de seus serviços, quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação da assembleia geral; contratar, pelas normas de direito público e pela Consolidação das Leis do Trabalho, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo; propor à assembleia geral a requisição de servidores municipais para servirem ao consórcio; elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos à assembleia geral; elaborar o balanço e relatório de atividades anuais, a serem submetidos à assembleia geral; elaborar os balancetes para ciência da assembleia geral; elaborar a prestação de contas para ser apresentada ao conselho fiscal; publicar anualmente, na imprensa da região ou outro meio equivalente, na forma da lei, o balanço anual do consórcio; atuar em auxílio ao presidente do consórcio na movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras dos recursos do consórcio e assinar cheques junto ao presidente, quando outro não estiver designado para tal; autorizar compras, (dentro dos limites do orçamento aprovado pela assembleia geral) e fornecimentos, de acordo com o plano de atividades; autenticar livros de atas e de impedimentos ou ausência; em auxílio do presidente, convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos de trabalhos e/ou comissões nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, alíneas I e II do Decreto nº 6.017/2.007; Escolaridade: Ensino Superior Nomenclatura: Diretoria de Projetos e Programas Descrição/atribuições: cargo de direção responsável por: projetos e programas de duração por tempo determinado ou de duração continuada; orientação na elaboração de documentos necessários à formalização do projeto (roteiros, planos, relatórios de situação e de encerramento); deve fazer a gestão do orçamento e dos riscos dos programas e projetos; prestar apoio e assessoramento técnico às equipes de projeto; acompanhar o andamento dos projetos e as requisições de mudanças; participar das avaliações de desempenho de projetos; zelar pela padronização e regulamentação da gestão de projetos; manter atualizada a metodologia a ser utilizada pelo consórcio; padronizar procedimentos, documentos e ritos relativos à gestão de projeto; orientar na escolha de ferramentas e atualização dos sistemas corporativos que sejam impactados com a gestão de projeto; promover a melhoria contínua da gestão de projetos; prover Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 42 treinamento, capacitação por intermédio de cursos internos e externos; promover a gestão do conhecimento em gerenciamento de projetos; organizar, coordenar e atualizar repositório de lições aprendidas e de melhores práticas de gerenciamento de projetos no consórcio; gerenciar e adotar medidas para manter atualizadas as bases de informação sobre projetos; realizar pesquisas sobre inovações na área de gestão de projetos. Escolaridade: Ensino Superior completo e dois anos de experiência na área Nomenclatura: Coordenadoria de Gestão do Empreendedorismo Descrição/atribuições: Cargo de direção responsável por: implementar e coordenar as ações e processos para utilização de técnicas e tecnologias desenvolvidas para o desenvolvimento do empreendedorismo na região abrangida pelo consórcio. Identificar oportunidades de melhoria do ambiente de negócios. Detectar as possibilidades de desenvolvimento de novos produtos e serviços que tenham potencial para tornar-se bons negócios aos micro e pequenos empreendedores, bem como identificar possibilidades de inovação em negócios já existentes. Consultar especialistas para obter assessoria técnica ou comercial. Estabelecer mecanismos de identificação de oportunidades de negócios em potencial para a região de abrangência do consórcio. Identificar oportunidades para criação de novo valor para produtos e serviços já em operação na região. Buscar parcerias, convênios e contratos que possam resultar em fomento ao empreendedorismo como forma de desenvolvimento regional. Escolaridade: Ensino Superior na área de Comunicação e experiência de dois anos na área de atuação Nomenclatura: Contador Descrição/atribuições: planejar, controlar e executar as atividades relacionadas à contabilidade do consórcio, supervisionando sua execução e participando das mesmas, de acordo com as exigências legais; desenvolver os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, inspecionando-os regularmente; desenvolver os trabalhos de análise e conciliação de contas, classificação e avaliação das despesas, cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações; montar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, declarações e outras peças ou documentos; elaborar relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do consórcio, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos; assessorar no direcionamento de problemas financeiros, contábeis administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis; coordenar, organizar e orientar os trabalhos relativos à contabilidade, planejando sua execução de acordo com o plano de contas vigente e as exigências legais e administrativas; participar na elaboração dos planos orçamentários e financeiros e controle geral de patrimônio; orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços; zelar pela limpeza e conservação de materiais, equipamentos e do local de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. Escolaridade: Ensino Superior específico + CRC Nomenclatura: Advogado Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 43 Descrição/atribuições: prestar assistência jurídica aos setores do consórcio; representar judicial e extrajudicialmente o consórcio; estudar e redigir minutas de atos normativos, contratos e convênios; emitir pareceres, aprovar minutas de edital de licitações, contratos e termos de alteração contratual, assim como qualquer assunto que envolva o consórcio; assessorar comissão de licitações e pregoeiros; orientar e supervisionar estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços; zelar pela limpeza e conservação de materiais, equipamentos e local de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidades associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. Escolaridade: Ensino Superior em Direito + OAB Nomenclatura: Assessor da secretaria executiva Descrição/atribuições: Promover a execução das atividades do consórcio nos termos decididos pela assembleia geral; Assessorar a secretaria executiva, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Coordenar e controlar equipes e atividades; controlar documentos e correspondências. Gerenciar toda parte administrativa do consórcio, incluindo pagamentos. Escolaridade: Ensino médio completo Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 44 ANEXO II – MODELO DE CONTRATO DE PROGRAMA Processo Administrativo nº XXXXX Contrato de Programa nº XX/20XX. Contrato de programa celebrado entre o Consórcio Pólo Cuesta e o Município de XXXXXXXXXX. Pelo presente instrumento de programa, de um lado o Município de XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: XXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXX, neste ato, representada por seu prefeito (a), XXXXXXX, portador (a) do RG: XXXXXXXXXXXX e do CPF: XXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONSORCIADO, e de outro lado o Consórcio Pólo Cuesta, associação civil com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no Município de Botucatu, na Avenida , neste ato representado por seu presidente, Ricardo Solaro Neto, portador do RG: XXXXXXXXXXXX e do CPF: XXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONSÓRCIO, com supedâneo nas cláusulas 8ª e 12ª, inciso IV, do estatuto do Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta resolvem celebrar o presente contrato de programa, mediante as seguintes cláusulas e condições: Das disposições gerais CLÁUSULA PRIMEIRA - Aplicam-se ao presente contrato de programa as disposições da legislação de consórcios públicos, Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal n° 6.017/07, bem como a legislação municipal de ratificação do protocolo de intenções da constituição do CONSÓRCIO e do contrato de rateio firmado entre as partes. CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato é celebrado com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. Do objeto CLÁUSULA TERCEIRA – Constitui objeto do presente contrato a gestão associada, mediante a delegação total do CONSORCIADO para o CONSÓRCIO do exercício das competências da execução do serviço público de XXXXXXXXXXXXXXXX, conforme detalhado no termo de referência, constante do Anexo A deste contrato, que determina o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços. Parágrafo Único: O CONSÓRCIO prestará o serviço por meio de celebração de Termo de Colaboração, precedida de chamamento público para seleção de organização da sociedade Civil que executará o serviço. CLÁUSULA QUARTA – Os serviços delegados na Cláusula Primeira deverão ser prestados de acordo com o que se encontra previsto nos critérios e parâmetros definidores da qualidade dos serviços estão explicitados no termo de referência constantes do Anexo A deste contrato. Dos direitos e obrigações das partes Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 45 CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONSÓRCIO: I. prestar o serviço público objeto do presente instrumento de forma adequada, de modo a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, observados os parâmetros estabelecidos nas leis e normas pertinentes e no termo de referência, exclusivamente aos municípios consorciados; II. acompanhar e fiscalizar o termo de colaboração firmado com a organização da sociedade civil; III. permitir que os entes consorciados possam acompanhar os trabalhos do consórcio e prestar as informações que lhe forem solicitadas; IV. manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória dos atendimentos realizados, os quais deverão referir expressamente o presente contrato, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de cinco anos; V. adotar procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira da execução, por meio do seguinte: a. elaborar e encaminhar ao município a prestação de contas anual quanto aos serviços contratados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores; b. disponibilizar ao município as informações contábeis e demonstrações financeiras, exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento do objeto deste. VI - publicar anualmente as demonstrações financeiras sobre a execução do contrato. CLÁUSULA SEXTA - São direitos do CONSÓRCIO: I. receber, de acordo com o contrato de rateio, os valores necessários ao custeio da prestação dos serviços. II. receber dos entes consorciados o encaminhamento adequado dos usuários a serem atendidos, na proporção de XX por ente consorciado. III. gerenciar diretamente os serviços delegados, contando com o apoio, no que couber, dos entes consorciados. CLÁUSULA SÉTIMA – São direitos do ente CONSORCIADO: I. acompanhar os trabalhos do CONSÓRCIO, mediante recebimento de informações conforme a cláusula quinta; II. requisitar correções e ajustes, cuja execução será atendida após aprovação dos técnicos do CONSÓRCIO; III. a adequada prestação do serviço, em estrita consonância com o termo de referência e legislação pertinente; IV. encaminhar até XX (XXs) usuários a serem atendidos pelo CONSÓRCIO. CLÁUSULA OITAVA – São deveres do ente CONSORCIADO: I. prestar as informações solicitadas pelo CONSÓRCIO; II. transferir, de acordo com o contrato de rateio, os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste contrato de programa. III. manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória dos atendimentos realizados, os quais deverão referir expressamente o presente contrato, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de cinco anos. Da responsabilização dos contratantes Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 46 CLÁUSULA NONA - De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 6.017/2007, os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações estabelecidas no presente contrato. Dos usuários dos serviços CLAUSULA DÉCIMA - Os usuários que serão atendidos pelo serviço objeto deste instrumento somente poderão ser recebidos pelo CONSÓRCIO mediante encaminhamento dos entes consorciados, no proporção máxima de XX indivíduos por município e terão direito ao atendimento de acordo com os padrões prescritos no Anexo A deste instrumento. Da fiscalização do serviço CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços será realizada por todos os entes consorciados, por meio dos seus representantes do Conselho Gestor XXXX Das condições de repasse CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONSORCIADO repassará mensalmente ao CONSÓRCIO os recursos necessários à manutenção do serviço, conforme estabelecido no contrato de rateio, sob pena de aplicação de juros de 1% ao mês pelo atraso no pagamento. Dos recursos financeiros CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: XXXXXXXXXXXXXX - Rateio de Consórcio XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX - Transferência a Consórcios Públicos. Da transferência de bens e de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica estabelecido que não haverá, até disposição expressa em contrário, transferência de pessoal, bens ou encargos entre contratante e contratado. Da vigência CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério das partes. PARÁGRAFO ÚNICO: A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 60 dias antes do advento do termo final do contrato, para que possa viabilizar a exclusão do consorciado do planejamento da parceria com a organização da sociedade civil que presta os serviços, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrentes da transição. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o contrato de consórcio público que autorizou a gestão associada de serviços públicos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A extinção do contrato de programa não prejudicará as obrigações já constituídas e dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A exclusão prevista no Parágrafo Terceiro não exime o ente consorciado do pagamento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente. Da rescisão CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O presente contrato programa poderá ser rescindido por: I. descumprimento de qualquer das obrigações para execução do objeto; II. superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível; III. ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 dias, respeitando as metas em curso constante em contrato de rateio. Do foro CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo decorrentes do presente contrato. Das disposições finais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente contrato em três vias de igual teor e forma. Bofete/SP, XX de XXXX de 20XX. ANEXO A TERMO DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 48 ANEXO III – MODELO CONTRATO DE RATEIO Processo n° XX/20XX CONTRATO DE RATEIO Nº 00X/20XX que celebra o Consórcio Pólo Cuesta e o Município de XXXXXXXXXXXXX. Pelo presente instrumento de contrato de rateio, de um lado, o Município de XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo prefeito (a), brasileiro (a), XXXXXX(estado civil) , portador(a) do CPF nº XXXXXXXX e RG Nº XXXXXXXXX, doravante denominado CONSORCIADO, e, de outro lado, o Consórcio Pólo Cuesta, inscrito no CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede no Município de Botucatu, à XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu (sua) presidente, Ricardo Solaro Neto, portador (a) do RG nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONSÓRCIO, resolvem celebrar Contrato de Rateio n° 0X/20XX, mediante as seguintes cláusulas a seguir contextualizadas: Cláusula primeira - Do objeto O presente contrato tem por objeto as regras gerais e o valor do rateio dos recursos a serem repassados pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO para constituir as receitas do exercício de 2022, que fica estabelecido no montante total de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxx). Parágrafo único - Os recursos repassados serão destinados às seguintes despesas: Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F20016C6B5C648A6B7CAB790F7CF394B 49 a. rateio do custeio administrativo anual do CONSÓRCIO do exercício de 20XX, no valor total de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxx), a ser quitado em 12 parcelas mensais de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxx); b. custeio do Programa de Assistência Social XXXXXXXXXXX, no importe de 12 parcelas de R$ XXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxx), totalizando um valor para o exercício de 20XX de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Cláusula segunda - Forma de pagamento O pagamento será efetuado pelo CONSORCIADO em 12 parcelas mensais de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxx), até o dia 10 de cada mês, iniciando-se pelo mês de janeiro de 20XX, mediante apresentação de boleto bancário emitido pela secretaria do CONSÓRCIO, através do sistema do banco XXXXXXXX. Cláusula terceira - Do atraso do pagamento Em caso de atraso de pagamento, fica estipulada a multa de 2% sobre o valor da prestação devida, juros de 1% ao mês e correção monetária, independente das penalidades estipuladas no estatuto do CONSÓRCIO. Cláusula quarta - Das obrigações do CONSORCIADO O CONSORCIADO se obriga a respassar os valores estipulados na cláusula segunda deste instrumento e assegura ter consignado a despesa assumida neste instrumento na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 20XX, ou que fará a sua inserção através de crédito adicional especial em sua lei orçamentária em alcance, da dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente contrato de rateio. Cláusula quinta - Da vigência Este contrato de rateio tem vigência de 12 doze meses, iniciando-se em 1º de janeiro de 20XX e terminando em 31 de dezembro de 20XX. Cláusula sexta - Da dotação orçamentária As despesas decorrentes da execução do presente contrato de rateio correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento do CONSORCIADO vigente para o exercício financeiro de 20XX. Cláusula sétima - Do foro As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da execução da presente avença. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima, assinam o presente Contrato de Rateio nº 0X/20XX, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, para que produza seus legais efeitos. Botucatu/SP, XX de XXXX de 20XX. Consórcio Empreendedor Pólo Cuesta Município de XXXXXXXXXX Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. 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