| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. |
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1 LEI Nº 2.349/2024 de 03 de janeiro de 2024. Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do referido Programa. Art. 2º O bem imóvel a ser doado será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e integrarão o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições: I- não integrará o ativo da CEF; II - não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não comporá a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18 2 IV - não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF; V - não será passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não poderá ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação. Art. 4º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. Art. 5º Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa; II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18