br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2349/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
native_id2264

Originating matéria

matéria 2389 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
LEI Nº 2.349/2024 de 03 de janeiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de 
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal, para fins de construção de 
moradias destinadas à alienação no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar área de propriedade do 
município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa 
Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 
10 de fevereiro de 2001, com vistas à construção de moradias destinadas à alienação 
no âmbito do referido Programa.
Art. 2º O bem imóvel a ser doado será utilizado exclusivamente no âmbito 
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e integrarão o patrimônio do Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes 
restrições:
I- não integrará o ativo da CEF;
II - não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não comporá a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18
2
IV - não poderá ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não será passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por 
mais privilegiados que possam ser;
VI - não poderá ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º A donatária deverá utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a 
construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda, sob pena 
de revogação da doação.
Art. 4º A doação de que trata esta lei será revogada caso a donatária deixe 
de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 
2 (dois) anos a contar da doação.
Art. 5º Os imóveis objeto das doações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência 
do imóvel objeto da doação para os beneficiários finais do programa;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem 
sob a propriedade do FAR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3AF699ED0E3B4805BF9B40C8A03B5C18

open original →