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norma nº 2351/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRAS ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009, COM AS DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INSTITUI O VALE COMPRAS ALIMENTOS ANIVERSÁRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.351/2024 de 03 de janeiro de 2024.
"Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos 
instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2009, com as 
demais alterações posteriores, e institui o vale 
compras alimentos aniversário, dando outras 
providências."
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado a partir de 1º de Janeiro de 2024 o valor do Vale Compra 
Alimentos dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). 
Art. 2º Fica reajustado a partir de 1º de Janeiro de 2024 o Vale Compra Alimentos 
dos conselheiros tutelares em atividade passando a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Art. 3º Instituí a concessão no mês de aniversário dos servidores públicos 
municipais e dos conselheiros tutelares em atividade, vale compra alimentos aniversário no valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Não se aplica ao vale concedido no caput do artigo anterior quanto ao disposto 
no artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2288/22 de 31 de janeiro de 2022.
§ 2º O vale compra alimentos aniversário instituído poderá ser suspenso a critério 
da administração, dependendo de sua situação financeira.
Art. 4º O reajuste dos vales compra alimentos e compra alimentos aniversário será 
feito anualmente a partir de 01/01/2025, mediante decreto do executivo, aplicando-se no mínimo 
a correção inflacionária do período anterior.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/86BC9F403E804E3D89228AB7A1647CC0
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Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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