| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRAS ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009, COM AS DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INSTITUI O VALE COMPRAS ALIMENTOS ANIVERSÁRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.351/2024 de 03 de janeiro de 2024. "Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2009, com as demais alterações posteriores, e institui o vale compras alimentos aniversário, dando outras providências." CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado a partir de 1º de Janeiro de 2024 o valor do Vale Compra Alimentos dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º Fica reajustado a partir de 1º de Janeiro de 2024 o Vale Compra Alimentos dos conselheiros tutelares em atividade passando a ter o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 3º Instituí a concessão no mês de aniversário dos servidores públicos municipais e dos conselheiros tutelares em atividade, vale compra alimentos aniversário no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Não se aplica ao vale concedido no caput do artigo anterior quanto ao disposto no artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2288/22 de 31 de janeiro de 2022. § 2º O vale compra alimentos aniversário instituído poderá ser suspenso a critério da administração, dependendo de sua situação financeira. Art. 4º O reajuste dos vales compra alimentos e compra alimentos aniversário será feito anualmente a partir de 01/01/2025, mediante decreto do executivo, aplicando-se no mínimo a correção inflacionária do período anterior. Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/86BC9F403E804E3D89228AB7A1647CC0 2 Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/86BC9F403E804E3D89228AB7A1647CC0 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 86BC9F403E804E3D89228AB7A1647CC0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/86BC9F403E804E3D89228AB7A1647CC0