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norma nº 2352/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaREAJUSTA O VALOR DO CARTÃO FARMÁCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.352/2024 de 03 de janeiro de 2024.
"Reajusta o valor do cartão farmácia instituído pela Lei 
Municipal nº 2.287/2022, e dá outras providências."
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia 
dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 2º Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia 
dos conselheiros tutelares em atividade, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 3º O reajuste do vale farmácia, será feito anualmente a partir de 01/01/2025, 
mediante decreto do executivo, aplicando-se no mínimo a correção inflacionária do período 
anterior. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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