| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO CARTÃO FARMÁCIA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2267 |
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1 LEI Nº 2.352/2024 de 03 de janeiro de 2024. "Reajusta o valor do cartão farmácia instituído pela Lei Municipal nº 2.287/2022, e dá outras providências." CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º Fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2024 o valor do cartão farmácia dos conselheiros tutelares em atividade, passando a ter o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 3º O reajuste do vale farmácia, será feito anualmente a partir de 01/01/2025, mediante decreto do executivo, aplicando-se no mínimo a correção inflacionária do período anterior. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/50DEF2F69557453DA8BD652832D90FCD MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 50DEF2F69557453DA8BD652832D90FCD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/50DEF2F69557453DA8BD652832D90FCD