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norma nº 145/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REFERÊNCIA EC 120/2022, E 01 (UMA) VAGA DE AGENTE DE SANEAMENTO, REFERÊNCIA C, NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 145/2024, de 03 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a criação de 08 (oito) vagas de 
agente comunitário de saúde, referência EC 
120/2022, e 01 (uma) vaga de agente de 
saneamento, referência C, no quadro de 
pessoal de provimento permanente e 
temporário regidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho – CLT, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal 
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 08 (oito) vagas de agente 
comunitário de saúde, referência EC 120/2022, e 01 (uma) vaga de agente de 
saneamento, referência C, no quadro de pessoal de provimento permanente e 
temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2024.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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Lei Complementar nº 145/2024, de 03 de janeiro de 2024.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Cargos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho – (CLT)
Quantidade Denominação Referência
02 Advogado (a) G
18 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
04 Agente de Combate a Endemias EC 120/2022
20 Agente de Organização Escolar D
05 Agente de Saneamento C
02 Almoxarife C
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
19 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Compras F
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
36 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil C
06 Auxiliar de Enfermagem D
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário C
01 Borracheiro C
02 Cadastrador C
01 Carpinteiro (a) C
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
01 Digitador (a) de Computador E
02 Educador (a) Físico F
02 Eletricista C
01 Encarregado (a) de Licitações G
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01 Encarregado de setor de tributos, 
fiscalização e arrecadação.
F
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal
G
01 Encarregado (a) de Turma
D
20 Enfermeiro (a)
F
01 Engenheiro (a) Agrônomo
G
02 Engenheiro (a) Civil
H
08 Escriturário (a)
C
02 Farmacêutico (a)
G
03 Fiscal
C
01 Fiscal de Obras
F
02 Fiscal de Rendas
G
03 Fisioterapeuta
G
01 Fonoaudiólogo (a)
F
03 Jardineiro (a)
B
04 Lançador
F
01 Lavador de Veículos
C
05 Mecânico
D
06 Médico (a)
K
03 Médico (a) da Família
L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra
K
01 Médico (a) Ortopedista
K
01 Médico (a) Pediatra
K
24 Merendeiro (a)
C
04 Mestre de Obras
D
62 Motorista
E
01 Motorista de Gabinete
E
02 Nutricionista
G
10 Operador (a) de Máquinas
E
02 Orientador (a) Escolar
G
02 Patroleiro (a)
E
06 Pedreiro (a)
D
05 Professor (a) de Artes Lei 
Complementar
Nº 53 de 01 de 
março de 2.011 
e alterações
vigêntes.
05 Professor (a) de Ciências Físicas e 
Biológicas
40 Professor (a) de Educação Infantil 
07 Professor (a) de Educação Física
63 Professor Ensino Fundamental Anos 
Iniciais
02 Professor (a) de Espanhol
05 Professor (a) Geografia
05 Professor (a) de História
05 Professor (a) de Inglês
10 Professor (a) de Matemática
10 Professor (a) de Português
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04 Psicólogo (a) G
01 Secretário (a) de Escola F
01 Secretário (a) JSM C
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista C
01 Tesoureiro (a) G
01 Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia C
02 Zelador (a) de Cemitério C
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 03 de janeiro de 2024.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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