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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAUTORIZA A ADESÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 3.273, Nº 3.274 E Nº 3.375 DO PODER EXECUTIVO, PARA FINS DE REGULAMENTAR TEMPORARIAMENTE A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Ovtunidpatd~e (BofeU
(Rd. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUCAO N° 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.
(Projeto de Resolu^So de iniciativa da Mesa da Camara
Municipal de Bofete).
Autoriza a adesdo aos Decretos Municipals n°3.273, n°
3.274 e n° 3.275 do Poder Executivo, para fins de
regulamentar temporariamente a Lei n° 14.133 de 1° de
abril de 2021, que dispoe sobre licitagoes e contratos
administrativos, no dmbito do Poder Legislative e dd
outras providencias.
Considerando que a vigencia da Lei n° 8.666/93 se encerrou em 31 de dezembro
de 2023 e que foi sancionada a Lei n° 14.133 ja em 1° de abril de 2021;
Considerando que a nova lei exige uma serie de regulamentaqoes para sua
implanta5ao e que o Poder Executivo ja editou os Decretos Municipais n° 3.273 que trata da
contratagao direta, n° 3.274 que trata das atribuigoes eon0 3.275 que trata das normas gerais;
Considerando que a opqao inicial de adesao ao regulamento do Poder Executivo
nao impossibilita a Camara de desenvolver regulamentos proprios.
Fa^o saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do art. 233, do
Regimento Intemo, promulgo a seguinte Resolucpao:
Artigo 1° Fica a Camara Municipal de Bofete autorizada a aderir a
regulamentafao prevista nos Decretos n° 3.273, 3.274 e 3.275 do Poder Executivo Municipal,
para fins de observancia e aplica9ao da Lei n° 14.133/21.
Artigo 2° O Poder Legislative podera editar regulamento proprio a qualquer
momento, especialmente se a regulamentafao do Poder Executivo na execuc^ao nao atenda as
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Camara ‘Munici-patde (Bofete
(Ed. Vereador Onofre Leme Macdado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS’’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
suas necessidades especificas, desde que observada e nao conflitante com as disposiqoes da Lei
n° 14.133/21.
Paragrafo unico. O Poder Legislativo podera a qualquer momento constituir
comissao especlfica com o fim de proper estudos e regulamentaqao propria a Lei n° 14.133/21,
que uma vez aprovada, revogara a presente adesao a regulamenta9ao do Poder Executive
Municipal.
Artigo 3° No que se refere as atribuiqoes e a necessidade de observancia a
segregaqao das funqoes, no ambito de aplicaqao da Lei n° 14.133/21 e dos regulamentos
municipals, o Poder Legislativo se reserva o direito de adequar a decisao de modo a
compatibilizar a exigencia legal ao seu reduzido quadro de servidores.
Artigo 4° Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao, revogada
integralmente a Resoluijao n° 4/2009.
Camara Municipal de Bofete, 2 de fevereiro de 2024.
NATO tfU&IRA
Presidente
Registrado em livro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia Casa Leis, conforme
legislaqao em vigor.
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