| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ADESÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 3.273, Nº 3.274 E Nº 3.375 DO PODER EXECUTIVO, PARA FINS DE REGULAMENTAR TEMPORARIAMENTE A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Ovtunidpatd~e (BofeU (Rd. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 RESOLUCAO N° 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024. (Projeto de Resolu^So de iniciativa da Mesa da Camara Municipal de Bofete). Autoriza a adesdo aos Decretos Municipals n°3.273, n° 3.274 e n° 3.275 do Poder Executivo, para fins de regulamentar temporariamente a Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que dispoe sobre licitagoes e contratos administrativos, no dmbito do Poder Legislative e dd outras providencias. Considerando que a vigencia da Lei n° 8.666/93 se encerrou em 31 de dezembro de 2023 e que foi sancionada a Lei n° 14.133 ja em 1° de abril de 2021; Considerando que a nova lei exige uma serie de regulamentaqoes para sua implanta5ao e que o Poder Executivo ja editou os Decretos Municipais n° 3.273 que trata da contratagao direta, n° 3.274 que trata das atribuigoes eon0 3.275 que trata das normas gerais; Considerando que a opqao inicial de adesao ao regulamento do Poder Executivo nao impossibilita a Camara de desenvolver regulamentos proprios. Fa^o saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do art. 233, do Regimento Intemo, promulgo a seguinte Resolucpao: Artigo 1° Fica a Camara Municipal de Bofete autorizada a aderir a regulamentafao prevista nos Decretos n° 3.273, 3.274 e 3.275 do Poder Executivo Municipal, para fins de observancia e aplica9ao da Lei n° 14.133/21. Artigo 2° O Poder Legislative podera editar regulamento proprio a qualquer momento, especialmente se a regulamentafao do Poder Executivo na execuc^ao nao atenda as 1 Camara ‘Munici-patde (Bofete (Ed. Vereador Onofre Leme Macdado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS’’. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 suas necessidades especificas, desde que observada e nao conflitante com as disposiqoes da Lei n° 14.133/21. Paragrafo unico. O Poder Legislativo podera a qualquer momento constituir comissao especlfica com o fim de proper estudos e regulamentaqao propria a Lei n° 14.133/21, que uma vez aprovada, revogara a presente adesao a regulamenta9ao do Poder Executive Municipal. Artigo 3° No que se refere as atribuiqoes e a necessidade de observancia a segregaqao das funqoes, no ambito de aplicaqao da Lei n° 14.133/21 e dos regulamentos municipals, o Poder Legislativo se reserva o direito de adequar a decisao de modo a compatibilizar a exigencia legal ao seu reduzido quadro de servidores. Artigo 4° Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao, revogada integralmente a Resoluijao n° 4/2009. Camara Municipal de Bofete, 2 de fevereiro de 2024. NATO tfU&IRA Presidente Registrado em livro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia Casa Leis, conforme legislaqao em vigor. 2