| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 227 |
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(Pre
Lei n" 2.A28 de 07 de junho de 20í0.
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, através da ' Secretaria da Segura.nça pública,
objetivando a mútua cooperação
em atividades de segurança
pública.
Claúdécio José Ebúrneo, Pr:efeito Municipal de Bofete, no uso
de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de são paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Publica, objetivando a cooperação técnica, material e
operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades
de segurança pública.
Artigo 2a- As despesas anuais decorrentes do presente
convênio, conerão por conta da(s) dotação(Ões) orçamentárias do
MUNICIPIO.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claudé 16é Ebúrneo
Pt' eito Municipal
Arquivado na forma impressa e digitâl, publicado por afixação
em local de cosiume no Paço Municipal eno SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislaçâo em vigor.
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