| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 3 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 LEI Nº 2.353/2024 de 01 de fevereiro de 2024. Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Colaboração à entidade que especifica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais. Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2025, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B310171B4F2A41AAA4C01E3EFFBEE005 GABINETE Atos Oficiais Leis DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 4 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO B310171B4F2A41AAA4C01E3EFFBEE005 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B310171B4F2A41AAA4C01E3EFFBEE005 Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/02/2024 11:09:24 CPF:***.***-.598-17 Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT