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norma nº 2354/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 5 de 9
Município de Bofete - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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LEI Nº 2.354/2024 de 01 de fevereiro de 2024. 
Autoriza a transferência de recursos através de 
Termo de Colaboração, oriundos do Programa 
Especial de Média Complexidade da Secretaria 
Estadual de Assistência Social, à entidade que 
especifica e dá outras providências. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali 
Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o 
corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais).
 
Art. 2º A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de 
Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 
de janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 6 de 9
Município de Bofete - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D
Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/02/2024 11:09:26
CPF:***.***-.598-17
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT

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