| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 5 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 LEI Nº 2.354/2024 de 01 de fevereiro de 2024. Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 6 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B4DBE72728EB46A683DA2576B47B874D Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/02/2024 11:09:26 CPF:***.***-.598-17 Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT