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norma nº 2355/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 7 de 9
Município de Bofete - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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LEI Nº 2.355/2024 de 01 de fevereiro de 2024. 
Autoriza a transferência de recursos do Fundeb 
através de Termo de Colaboração à entidade 
Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá 
outras providências. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transferência de 
Recursos do Fundeb à entidade da Organização da Sociedade Civil – OSC habilitada 
em Chamamento Público, no valor de até R$ 1.562.760,00 (um milhão, quinhentos e 
sessenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), pagos mensalmente em parcelas 
iguais, durante o corrente exercício.
Art. 2º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos 
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2025, sob pena de não 
mais receber novas transferências, se não o fizer.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de 
Planejamentos em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01/01/2024. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023. 
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F36C420CAF3E4D5FBBAD7EA22894F867
DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 8 de 9
Município de Bofete - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
F36C420CAF3E4D5FBBAD7EA22894F867
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/02/2024 11:09:27
CPF:***.***-.598-17
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT

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