| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 7 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 LEI Nº 2.355/2024 de 01 de fevereiro de 2024. Autoriza a transferência de recursos do Fundeb através de Termo de Colaboração à entidade Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transferência de Recursos do Fundeb à entidade da Organização da Sociedade Civil – OSC habilitada em Chamamento Público, no valor de até R$ 1.562.760,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício. Art. 2º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2025, sob pena de não mais receber novas transferências, se não o fizer. Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01/01/2024. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F36C420CAF3E4D5FBBAD7EA22894F867 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE BOFETE Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024 Ano IV | Edição nº 544 | Página 8 de 9 Município de Bofete - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO F36C420CAF3E4D5FBBAD7EA22894F867 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/F36C420CAF3E4D5FBBAD7EA22894F867 Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/02/2024 11:09:27 CPF:***.***-.598-17 Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT