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norma nº 2030/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.638 DE 04 DE ABRIL DE 2000.
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LEI Nº 2.030, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1638, DE 04 DE
ABRIL DE 2000.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNÉO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII,
Capítulo II e as Leis Federais 8080/90 e 8142/90, fica reestruturado o Conselho Municipal de
Saúde de Bofete, órgão permanente deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no
âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da
política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras
e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e
avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Bofete e a Constituição Federal.
Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos
setores público e privado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar,
conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados
ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na
área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em
vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da
equidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde do SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes dos Planos de
Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (art. 195, § 2º da Constituição
Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes
(art. 36 da Lei nº 8080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município,
Estado, Distrito Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do
devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
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XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes as ações e aos serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de
Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo
regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres
e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades
governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área
de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar
as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle, social. Constarão do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e
financiamento.
XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias dos conselhos de saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) 50% de segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 25% de entidades de trabalhadores da Saúde e,
c) 25% de representantes do governo municipal, de prestadores de serviços privados
conveniados ou sem fins lucrativos.
O Conselho Municipal de Saúde, será integrado pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representantes da Administração Pública (gestores);
II - 1 (um) Prestadores de serviços vinculados ao SUS;
Art. 4º
Art. 5º
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III - 2 (dois) Trabalhadores da Saúde vinculados ao SUS;
IV - 4 (quatro) Representantes dos usuários.
§ 1º Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
§ 2º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal
de Saúde;
§ 3º A função de Membro do Conselho Municipal de Saúde e considerado de interesse
público relevante e não será remunerada.
O Conselho Municipal de Saúde terá uma Diretoria Executiva como órgão operacional
de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do
Município, eleita na forma do art. 8º desta Lei.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e sua diretoria executiva
será de dois (02) anos, podendo ser reconduzido por idêntico período.
A Mesa Diretora, referida no artigo 6º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária
do Conselho e será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário e,
IV - Segundo Secretário.
O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere a seus membros:
I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução.
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no § 1º do Art. 5º
desta Lei.
Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de
saúde, independentemente de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de
saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros
do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
O Departamento Municipal de Saúde oferecerá apoio logístico e operacional
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Município garantirá autonomia, dotação orçamentária e estrutura
necessária ao pleno funcionamento do Conselho.
Em seu funcionamento, o Conselho Municipal de Saúde observará o seguinte:
I - O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura
administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da Norma Operacional Básica
(NOB) de Recursos Humanos do SUS.
II - As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a
coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de
atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que
evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permuta
medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
III - A Secretaria Executiva e subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que
definirá sua estrutura e dimensão.
IV - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de
Saúde.
V - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, funcionária baseado em seu Regimento Interno já
aprovado.
VI - A pauta e o material de apoio as reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros
com antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao público.
VII - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do
Art. 11.
Art. 12.
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Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8080/90, instalará
comissões internas exclusivas de conselheiros de caráter temporário ou permanente, bem
como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias Grupos de
trabalho poderão contar com integrantes não conselheiros.
VIII - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Federal ou Mesa Diretora,
respeitando a paridade expressa nesta Resolução, eleita em Plenário, inclusive o seu
Presidente ou Coordenador.
IX - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo da
metade mais um de seus integrantes.
X - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que esta
garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária,
para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor do nível gestor
correspondente.
XI - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento do
gestor das respectivas esferas de governo, para que faça prestação de contas em relatório
detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde, pactuada, relatório de
gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e
concluídas no período bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8089/93, destacando-se o
grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
XII - Os Conselhos de Saúde desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias
externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o
Ministério Público.
XIII - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente
homologadas pelo chefe do poder constituindo em cada esfera de governo em um prazo de 30
(trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo
homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de
alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o
Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando
necessário, ao Ministério Público.
O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento
interno e terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus
membros;
Art. 13.
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III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de
matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução,
moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referedum" da Plenária do
Conselho.
O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma Conferência
Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para
o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras
agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção,
recuperação e reabilitação;
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede
municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a
melhoria de serviços de saúde no Município.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei
Municipal 1638, de 04 de Abril de 2000.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDÉRCIO JOSÉ EBÚRNEO
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço
Municipal e no Site Municipal do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
ELON CARLOS DE CAMARGO
Assessor Administrativo
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