| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.638 DE 04 DE ABRIL DE 2000. |
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LEI Nº 2.030, DE 21 DE JUNHO DE 2010. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1638, DE 04 DE ABRIL DE 2000. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNÉO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8080/90 e 8142/90, fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Bofete, órgão permanente deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bofete e a Constituição Federal. Compete ao Conselho Municipal de Saúde: I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde. II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento. III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde. IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros. VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde. VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde. IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade. X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS. XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (art. 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8080/90). XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União. XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento. XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. 2/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes as ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde. XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS. XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões. XXII - Apoiar e promover a educação para o controle, social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento. XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS. XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição: a) 50% de segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; b) 25% de entidades de trabalhadores da Saúde e, c) 25% de representantes do governo municipal, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos. O Conselho Municipal de Saúde, será integrado pelos seguintes membros: I - 1 (um) representantes da Administração Pública (gestores); II - 1 (um) Prestadores de serviços vinculados ao SUS; Art. 4º Art. 5º 3/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 III - 2 (dois) Trabalhadores da Saúde vinculados ao SUS; IV - 4 (quatro) Representantes dos usuários. § 1º Cada segmento representado do conselho terá um suplente. § 2º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde; § 3º A função de Membro do Conselho Municipal de Saúde e considerado de interesse público relevante e não será remunerada. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Diretoria Executiva como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 8º desta Lei. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde e sua diretoria executiva será de dois (02) anos, podendo ser reconduzido por idêntico período. A Mesa Diretora, referida no artigo 6º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Primeiro Secretário e, IV - Segundo Secretário. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho; II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses; III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução. IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no § 1º do Art. 5º desta Lei. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10. 4/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO O Departamento Municipal de Saúde oferecerá apoio logístico e operacional necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único. O Município garantirá autonomia, dotação orçamentária e estrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. Em seu funcionamento, o Conselho Municipal de Saúde observará o seguinte: I - O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da Norma Operacional Básica (NOB) de Recursos Humanos do SUS. II - As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permuta medidas tecnocráticas no seu funcionamento. III - A Secretaria Executiva e subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão. IV - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde. V - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionária baseado em seu Regimento Interno já aprovado. VI - A pauta e o material de apoio as reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao público. VII - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Art. 11. Art. 12. 5/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8080/90, instalará comissões internas exclusivas de conselheiros de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias Grupos de trabalho poderão contar com integrantes não conselheiros. VIII - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Federal ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Resolução, eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente ou Coordenador. IX - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes. X - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que esta garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor do nível gestor correspondente. XI - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde, pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8089/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS. XII - Os Conselhos de Saúde desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público. XIII - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituindo em cada esfera de governo em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; Art. 13. 6/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 III - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: a) Convocação formal da Mesa Diretora; b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares. IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho; V - as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação; VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referedum" da Plenária do Conselho. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I - a saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação; II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal 1638, de 04 de Abril de 2000. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CLAUDÉRCIO JOSÉ EBÚRNEO Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. 7/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29 Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Municipal do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ELON CARLOS DE CAMARGO Assessor Administrativo Download do documento 8/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2030/2010 (http://leismunicipa.is/xcuay) - 10/05/2022 09:38:29