| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028. |
| native_id | 2281 |
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Camara MunicipaCde (Bofete ‘Ecf. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. sp. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 LEI N° 2.360, DE 29 DE ABRIL DE 2024. Dispoe sobre a fixagao dos subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislature de 2025 a 2028. 0 Presidente da Camara Municipal de Bofete faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. Regiment© Interno, promulga a seguinte Lei: 231, § 3°, do Art. 1° Os subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2025 a 2028 ficam fixados em R$ 17.675,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reals) e R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reals) mensais, respectivamente. Art. 2° Os subsidies fixados nesta Lei constituem parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao ou outra especie remuneratoria. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicagao da presente lei correrao pelas dotagoes orgamentarias proprias consignadas no orgamento do Poder Executive, na forma da legislagao legal vigente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. contados seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Camara Municipal de Bofete, 29 de abril de 2024. Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixagao em local de costume, Predio da Cimara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de Leis, conforme legislagao em vigor. no