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← Bofete (SP)

norma nº 2360/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
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Camara MunicipaCde (Bofete
‘Ecf. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
LEI N° 2.360, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispoe sobre a fixagao dos subsidies do
Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de
Bofete para a Legislature de 2025 a
2028.
0 Presidente da Camara Municipal de Bofete faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele, nos termos do art.
Regiment© Interno, promulga a seguinte Lei:
231, § 3°, do
Art. 1° Os subsidies do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal de Bofete para a Legislatura de 2025 a 2028 ficam fixados em
R$ 17.675,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reals) e R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reals) mensais, respectivamente.
Art. 2° Os subsidies fixados nesta Lei constituem parcela
unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificagao, adicional, abono,
premio, verba de representagao ou outra especie remuneratoria.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicagao da presente
lei correrao pelas dotagoes orgamentarias proprias consignadas no
orgamento do Poder Executive, na forma da legislagao legal vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. contados
seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Camara Municipal de Bofete, 29 de abril de 2024.
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixagao em local de costume,
Predio da Cimara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de Leis,
conforme legislagao em vigor.
no

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