| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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Camara WunicipaCcfe (Bofete (Ecf. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a).camarabofete. sp. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 LEI N° 2.361, DE 29 DE ABRIL DE 2024. REVISA OS SALArIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 0 Presidente da Camara Municipal de Bofete faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. Regimento Interne, promulga a seguinte Lei: 231, § 3°, do Art. 1° Ficam revisados os salaries e vencimentos dos servidores do Poder Legislative, constantes dos Anexos III e IV da Resolugao n° 3, de 16 de agosto de 2011 e alteragoes posteriores, em 4,62% (quatro ponto sessenta e dois pontos percentuais), de acordo com o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Ample - IPCA, acumulado nos ultimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2023). Art. 2° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes proprias consignadas no orgamento vigente. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. Art. Camara Municipal de Bofete, 29 de abril de 2024. Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixagao em local de costume, no Predio da Camara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de Leis, conforme legislagao em vigor. Camara OUunicipaCde (Bqfete (Ed. Vereador Onofre Leme Macdado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 TABELA DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PERMANENTES Referenda Vencimento Referenda Vencimento 1 R$ 1.558,62 26 R$ 5.278,04 2 R$ 1.636,55 27 R$ 5.541,94 3 R$ 1.718,38 28 R$ 5.819,04 4 R$ 1.804,30 29 R$ 6.109,98 5 R$ 1.894,51 30 R$ 6.415,49 6 R$ 1.989,24 31 R$ 6.736,26 7 R$ 2.088,70 32 R$ 7.073,08 8 R$ 2.193,13 33 R$ 7.426,73 9 R$ 2.302,79 34 R$ 7.798,07 10 R$ 2.417,93 35 R$ 8.187,97 11 R$ 2.538,83 36 R$ 8.597,37 12 R$ 2.665,77 37 R$ 9.027,24 13 R$ 2.799,05 38 R$ 9.478,60 14 R$ 2.939,01 39 R$ 9.952,53 15 R$ 3.085,96 40 R$ 10.450,15 16 R$ 3.240,25 41 R$ 10.972,67 17 R$ 3.402,27 42 R$ 11.521,29 18 R$ 3.572,38 43 R$ 12.097,36 19 R$ 3.751,00 44 R$ 12.702,23 20 R$ 3.938,55 45 R$ 13.337,34 21 R$ 4.135,48 46 R$ 14.004,21 22 R$ 4.342,25 23 R$ 4.559,37 24 R$ 4.787,34 25 R$ 5.026,70 Cdmara ‘MunicipaCde (Bofete (Ecf. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(5).camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSAO Referencia Vencimento 1 R$ 1.315,36 2 R$ 1.414,36 3 R$ 1.513,36 4 R$ 1.612,36 5 R$ 2.262,99 6 R$ 2.800,69 7 R$ 3.087,68 8 R$ 3.733,94 9 R$ 4.667,42 Camara Municipal de fete, 29 de abril de 2024. Arquivado na forma Lmpressa e digital, publicado por afixagao em local de costume, no Predio da Camara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de Leis, conforme legislagao em vigor.