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norma nº 2363/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO O MÊS DE AGOSTO, COMO 'AGOSTO LILÁS', COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS ESPÉCIES.
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LEI Nº 2.363 de 14 de maio de 2024.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO O MÊS DE AGOSTO, COMO 
‘AGOSTO LILÁS’, COM O OBJETIVO DE 
CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS 
ESPÉCIES.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal 
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do 
Munícipio de Bofete o “Mês de Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a 
população sobre a violência doméstica e suas espécies, buscando esclarecer as 
diversas formas com que a violência doméstica pode acontecer, além de fomentar 
debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero, e de 
promover a mudança de comportamento da sociedade em geral visando a redução 
dos casos de violência doméstica.
Art. 2º As ações para marcar a campanha do Mês 
de Agosto Lilás incluem a realização de audiências públicas, exposições, palestras, 
mobilizações, debates, encontros, panfletagens, seminários e outros eventos; e 
tendem a envolver não apenas órgãos do Executivo e Legislativo Municipal como 
também a Defensoria Pública Estadual, seccionais da Ordem dos Advogados do 
Brasil, delegacias especializadas, e entidades civis de proteção dos direitos da 
mulher, entre outros. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/8BF8CB242E474FD98824D4DDD5F179B5
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Art. 3º As ações previstas no artigo anterior poderão 
ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com 
suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições 
governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas e movimentos 
sociais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2024.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: CLAUDECIO JOSE EBURNEO
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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