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norma nº 2364/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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CNPJ; 46.634.143/0001-56
Ruo Nave de Julho, 290 Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301
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LEI N° 2.364 de 21 de male de 2024.
Regulamenta os servigos de taxi no ambito do
Municipio de Bofete.
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal
de Bofete, usando de suas atribuigoes legais, faz saber que Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Para os efeitos desta Lei, o servigo de taxi e
publico outorgado por permissao a tltulo precario, para o transporte individual de
passageiros em veiculos automotor, remunerado por meio de tarifa.
§ 1 ° O servigo sera prestado atraves de veiculos de
aluguel, devidamente identificados e estacionados em locals previamente
demarcados nas vias publicas como “PONTO DE TAXI”.
§ 2° A permissao prevista no caput respeitara o
direito adquirido daqueles que ja sejam detentores de Alvaras expedidos ate a data
da publicagao desta lei.
Art, 2° O servigo de que trata o artigo anterior deve
ser prestado, mediante Termo de Permissao o qual indicara o perlodo da
autorizagao, o ponto em que o velculo ficara estacionado e o condutor legalmente
habilitado e cadastrado na municipalidade.
§ 1° O permissionario podera contratar condutor
para dirigir o velculo de sua propriedade, desde que este preencha os requisites
desta Lei, sob pena de o permissionario responder civil, penal e administrativamente
pelos atos do condutor contratado.
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§ 2° E permitida a substituigao de condutor
contratado, desde que o substitute deste tambem possua cadastre para esse fim e
nos termos desta lei.
§ 3° O cadastramento de condutores sera realizado
pela Prefeitura Municipal que expedira o respective “CARTAO DE REGULARIDADE
DE CONDUTOR DE TAXI”.
Art. 3° A localizagao dos pontes fixes e respectivas
vagas serao definidos, alterados e regulamentados per decreto do Executive
Municipal.
§ 1° Fica assegurada a permissao de numero de
veiculos de aluguel -taxi igual aqueles que possuam autorizagao de funcionamento
expedida pela Prefeitura no memento da promulgagao desta Lei.
§ 2° A ampliagao do numero de vagas de taxis
obedecera a proporgao de 1 (urn) veiculo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, de
acordo com informagao do IBGE - Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica.
§ 3° Os condutores de taxis, que ja trabalham nos
diversos pontos fixes por terem adquirido os direitos de outros permissionarios, terao
os seus direitos garantidos, devendo, porem, legalizar sua situagao junto a Prefeitura
dentro do prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da publicagao da presente
Lei.
§ 4° A localizagao dos pontos e a composigao
quantitativa, tern carater transitorio e precario, nao constitui privilegio, nem gera
direito e podem ser modificados, remanejados, redistribuidos ou extintos, sempre
que o interesse publico exigir.
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Art. 4° Todos os permissionarios poderao trabalhar
em regime de rodizio em ponto temporario criado em razao da realizagao de eventos
de qualquer natureza na cidade.
Art. 5° A solicitagao do Termo de Permissao para
prestagao de servigos de Taxi sera feita em requerimento proprio, devendo ser
renovada a cada ano, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I - Certificado de propriedade do veiculo, que ostente
vida util inferior a 15 (quinze) anos, contados da data de fabricagao;
II - Quitagao:
a) Seguro Obrigatorio, se caso a cobranga seja
retomada pelo Governo Federal;
b) Licenciamento Anual;
c) Seguro Geral do Veiculo e contra terceiros;
d) Da Taxa de Licenga para Prestagao de Servigos.
Ill - Comprovante de residencia e domicilio no
municipio de Bofete;
IV - Copia do CARTAO DE REGULARIDADE DE
CONDUTOR DE TAXI dos condutores do veiculo.
Art. 6° Os veiculos utilizados para os servigos de
Taxis deverao estar em perfeitas condigoes de conservagao e funcionamento,
possuir placa de identificagao luminosa sobre o teto e, opcionalmente, faixas nas
laterals com a inscrigao TAXI em letras maiusculas.
Art. 7°. Sao deveres dos permissionarios:
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I - Utilizar velculo adequado no que refere a
seguranga, saude, higiene e conforto dos usuarios;
II - Trajar-se adequadamente;
III - Garantir o itinerario mais rapido e eficaz aos
usuarios do servigo;
IV - Respeitar a tarifa fixada pelo Poder Publico;
V - Nao exceder o numero de passageiros do
veiculo;
VI - Portar os documentos do veiculo, da licenga e
de autorizagao do motorista;
VII Nao utilizar veiculo diferente daquele
autorizado para permissao do servigo de taxi.
Art. 8° O permissionario nao podera transferir sua
autorizagao ou ponto a terceiros ou a outro taxista, seja de forma gratuita ou onerosa,
devendo comunicar imediatamente a Prefeitura se desistir da prestagao do servigo.
Art. 9° O Chefe do Poder Executive nomeara a
Comissao dos Servigos de Taxis, que tera como competencia:
I - acompanhar a concessao das vagas e a
regularidade dos permissionarios - condutores e veiculos nos termos da lei;
II - receber e apurar eventuais reclamagoes e
denuncias sobre o servigo;
III - apoiar o Executive na fixagao dos pontos de
taxis a serem instituidos e na alteragao dos pontos existentes;
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IV - sugerir a fixagao das tarifas fixas para a
prestagao dos servigos, bem como a sua periodica atualizagao.
Art. 10 A Comissao dos Servigos de Taxis respeitara
a seguinte composigao:
I - duas pessoas indicadas pelo Poder Executive;
II - dois Vereadores (as) indicados pelo Presidente
da Camara Municipal;
III - dois representantes escolhidos pelos Taxistas
dentre aqueles que possuam permissao para a exploragao do servigo de Taxis;
IV - dois representantes da sociedade civil, sendo
um indicado pelo Poder Executive e outro indicado pelo Legislativo.
§ 1° A participagao na comissao nao sera
remunerada em nenhuma hipotese, sendo o seu exercicio de relevante interesse
social.
§ 2° A comissao tera mandate de 2 (dois) anos
sendo vedada a recondugao dos seus integrantes.
Art. 11 A exploragao do servigo de transporte de
passageiros por taxi sera remunerada por tarifa fixa estabelecida e revisada pela
Comissao prevista no artigo anterior e aprovada por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1° A tarifa tern a fungao de atribuir justa
remuneragao ao capital, assegurado o equilibrio economico-financeiro da permissao.
§ 2° Os estudos para atualizagao periodica da tarifa
poderao ser realizados por iniciativa da Municipalidade ou a pedido dos
permissionarios direcionada a Comissao.
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§ 3° A tabela de pregos dos servigos de taxi previstos
no presente artigo sera publicada na imprensa local e devera serdisponibilizada aos
usuarios nos taxis em lugares visiveis.
Art. 12 A prestagao do servigo de transporte de
passageiros -taxi em desacordo com o disposto na presente lei, sujeitara o infrator
as penalidades:
I - imediata apreensao do veiculo;
II - Multa de ate 500 UFMB (Unidade Fiscal do
Municipio de Bofete - Lei n° 2.127/2013);
III - pagamento dos custos de remogao e de estadia
do veiculo conforme fixado pelo Executive Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de maio de 2024.
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CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Prefeito Municipal
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