| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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CNPJ; 46.634.143/0001-56 Ruo Nave de Julho, 290 Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301 www.bofete.sp.sov.br Eficiencia I Trahalho I Transparencia LEI N° 2.364 de 21 de male de 2024. Regulamenta os servigos de taxi no ambito do Municipio de Bofete. CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuigoes legais, faz saber que Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Para os efeitos desta Lei, o servigo de taxi e publico outorgado por permissao a tltulo precario, para o transporte individual de passageiros em veiculos automotor, remunerado por meio de tarifa. § 1 ° O servigo sera prestado atraves de veiculos de aluguel, devidamente identificados e estacionados em locals previamente demarcados nas vias publicas como “PONTO DE TAXI”. § 2° A permissao prevista no caput respeitara o direito adquirido daqueles que ja sejam detentores de Alvaras expedidos ate a data da publicagao desta lei. Art, 2° O servigo de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissao o qual indicara o perlodo da autorizagao, o ponto em que o velculo ficara estacionado e o condutor legalmente habilitado e cadastrado na municipalidade. § 1° O permissionario podera contratar condutor para dirigir o velculo de sua propriedade, desde que este preencha os requisites desta Lei, sob pena de o permissionario responder civil, penal e administrativamente pelos atos do condutor contratado. 1 CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nave de Mho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tek:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301 www.bofete.spsov.br Eficiencia I Trabalho I Transparency § 2° E permitida a substituigao de condutor contratado, desde que o substitute deste tambem possua cadastre para esse fim e nos termos desta lei. § 3° O cadastramento de condutores sera realizado pela Prefeitura Municipal que expedira o respective “CARTAO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI”. Art. 3° A localizagao dos pontes fixes e respectivas vagas serao definidos, alterados e regulamentados per decreto do Executive Municipal. § 1° Fica assegurada a permissao de numero de veiculos de aluguel -taxi igual aqueles que possuam autorizagao de funcionamento expedida pela Prefeitura no memento da promulgagao desta Lei. § 2° A ampliagao do numero de vagas de taxis obedecera a proporgao de 1 (urn) veiculo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, de acordo com informagao do IBGE - Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica. § 3° Os condutores de taxis, que ja trabalham nos diversos pontos fixes por terem adquirido os direitos de outros permissionarios, terao os seus direitos garantidos, devendo, porem, legalizar sua situagao junto a Prefeitura dentro do prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da publicagao da presente Lei. § 4° A localizagao dos pontos e a composigao quantitativa, tern carater transitorio e precario, nao constitui privilegio, nem gera direito e podem ser modificados, remanejados, redistribuidos ou extintos, sempre que o interesse publico exigir. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634,143/0001-56 RuoNovedeJulho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300/(14)3883-9301 BOFETE www.bofete.sp410v.br ................................... iJ Eficiincia I Trabalho I Transparencies Art. 4° Todos os permissionarios poderao trabalhar em regime de rodizio em ponto temporario criado em razao da realizagao de eventos de qualquer natureza na cidade. Art. 5° A solicitagao do Termo de Permissao para prestagao de servigos de Taxi sera feita em requerimento proprio, devendo ser renovada a cada ano, exibindo-se no ato os seguintes documentos: I - Certificado de propriedade do veiculo, que ostente vida util inferior a 15 (quinze) anos, contados da data de fabricagao; II - Quitagao: a) Seguro Obrigatorio, se caso a cobranga seja retomada pelo Governo Federal; b) Licenciamento Anual; c) Seguro Geral do Veiculo e contra terceiros; d) Da Taxa de Licenga para Prestagao de Servigos. Ill - Comprovante de residencia e domicilio no municipio de Bofete; IV - Copia do CARTAO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI dos condutores do veiculo. Art. 6° Os veiculos utilizados para os servigos de Taxis deverao estar em perfeitas condigoes de conservagao e funcionamento, possuir placa de identificagao luminosa sobre o teto e, opcionalmente, faixas nas laterals com a inscrigao TAXI em letras maiusculas. Art. 7°. Sao deveres dos permissionarios: 3 CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua NovedeJulho, 290 Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teh.:(14) 3883-9300/(14)3883-9301 www.bofete.$p$ov.br Eficiencia I Trabalho I Transparency I - Utilizar velculo adequado no que refere a seguranga, saude, higiene e conforto dos usuarios; II - Trajar-se adequadamente; III - Garantir o itinerario mais rapido e eficaz aos usuarios do servigo; IV - Respeitar a tarifa fixada pelo Poder Publico; V - Nao exceder o numero de passageiros do veiculo; VI - Portar os documentos do veiculo, da licenga e de autorizagao do motorista; VII Nao utilizar veiculo diferente daquele autorizado para permissao do servigo de taxi. Art. 8° O permissionario nao podera transferir sua autorizagao ou ponto a terceiros ou a outro taxista, seja de forma gratuita ou onerosa, devendo comunicar imediatamente a Prefeitura se desistir da prestagao do servigo. Art. 9° O Chefe do Poder Executive nomeara a Comissao dos Servigos de Taxis, que tera como competencia: I - acompanhar a concessao das vagas e a regularidade dos permissionarios - condutores e veiculos nos termos da lei; II - receber e apurar eventuais reclamagoes e denuncias sobre o servigo; III - apoiar o Executive na fixagao dos pontos de taxis a serem instituidos e na alteragao dos pontos existentes; 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove deJulho, 290-Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 38B3-9300/(14) 3883-9301 BOFETE www.bofete.sp.sov.br Eficiencia I Trabalho I Transparincia IV - sugerir a fixagao das tarifas fixas para a prestagao dos servigos, bem como a sua periodica atualizagao. Art. 10 A Comissao dos Servigos de Taxis respeitara a seguinte composigao: I - duas pessoas indicadas pelo Poder Executive; II - dois Vereadores (as) indicados pelo Presidente da Camara Municipal; III - dois representantes escolhidos pelos Taxistas dentre aqueles que possuam permissao para a exploragao do servigo de Taxis; IV - dois representantes da sociedade civil, sendo um indicado pelo Poder Executive e outro indicado pelo Legislativo. § 1° A participagao na comissao nao sera remunerada em nenhuma hipotese, sendo o seu exercicio de relevante interesse social. § 2° A comissao tera mandate de 2 (dois) anos sendo vedada a recondugao dos seus integrantes. Art. 11 A exploragao do servigo de transporte de passageiros por taxi sera remunerada por tarifa fixa estabelecida e revisada pela Comissao prevista no artigo anterior e aprovada por Decreto do Prefeito Municipal. § 1° A tarifa tern a fungao de atribuir justa remuneragao ao capital, assegurado o equilibrio economico-financeiro da permissao. § 2° Os estudos para atualizagao periodica da tarifa poderao ser realizados por iniciativa da Municipalidade ou a pedido dos permissionarios direcionada a Comissao. 5 CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nave de Mho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teh:(14) 3883-9300/(14) 3883-9301 www.bofete.sp.30v.br Eficiencia I Trabalho I Transparencia § 3° A tabela de pregos dos servigos de taxi previstos no presente artigo sera publicada na imprensa local e devera serdisponibilizada aos usuarios nos taxis em lugares visiveis. Art. 12 A prestagao do servigo de transporte de passageiros -taxi em desacordo com o disposto na presente lei, sujeitara o infrator as penalidades: I - imediata apreensao do veiculo; II - Multa de ate 500 UFMB (Unidade Fiscal do Municipio de Bofete - Lei n° 2.127/2013); III - pagamento dos custos de remogao e de estadia do veiculo conforme fixado pelo Executive Municipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de maio de 2024. -7^—^____ CLAUDECIO JOSE EBURNEO Prefeito Municipal 6