| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.638 DE 04 DE ABRIL DE 2000. |
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Prefeitura M de Bofete
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Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3SS3-9301
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LEI N'. 2.031 de 2l de junho de 2010.
"ReesÍnrtura
o l,'unclo Municipul de Saúde cris<fut pela a Lei
Municiperl n" 1.638, de bl tíe uhrilde 2000".
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atribuições legais. faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPTTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1". Fica reestruturado o Fundo Municipal de Saúde de Bofete, que tem por objetivo criar
condições ftnanceiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
Saude, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saude, que compreendem.
I- O atendimento à saúde universalizado integral regionalizado ehierarquizado;
II- A vigilância sanitária;
III- A vigilância epidemiologica eas ações de saúde de interesse individual e coletivo;
lV-O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Pará$rafo único- As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas mediante planejamento,
com o estabeleciment'o de objetivos, meras, programas, projetos e mecanismos de controle e
avaliação, submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2". O Fundo Municipal de Saúde frcarâ diretamente subordinado
Saúde, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e será
orçamento.
ao Diretor Municioal
uma unidade gestora
de
do
Art. 3". São atribuições do Diretor Municipal de Saúde:
l- Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
11- Fstabelecer polítìcas de aplicação dos recursos do Fundo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
III- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde,
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em
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Praça da Matriz, t5t Fone (t4) 39Bj-9300 / Fax (t4) jSS3-9J0t
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consonância com o Plano Municipal de Saúde;
V- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública, as demonstrações
trimestrais das receitas e despesas do Fundo,
VI- Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assiàar cheques juntamente com
o tesoureiro;
VII- Firmar contratos e convênios, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão
administrados diretamente pelo Fundo;
VIII- Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como verificar
regularmente relatorios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados no Fundo.
CAPÍTULO Iv
nos nncuRsos no ruxno
Art. 4o. Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhes sejam
destinados;
II- Transferências oriundàs do orçamento da União, do Estado e da Seguridade Social, como
decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII da Constituição da República;
lll- Receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
IV- Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens imóveis e moveis
que venha a receber de pessoas fisicas e jurídicas;
V- Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicações do Fundo;
Vl- Outros, destinados por Lei"
Art. 5". As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em instituição financeira
oficial.
Art. 6'. Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão destinados a:
I- Financiamento das ações de saúde desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Saúde ou
por ele contratadas ou conveniadas;
II- Pagamènto das despesas de custeio e de aquisição de material permanente;
l[[- Construção, reforma, ampliação" aquisição ou locação de imoveis paÍa a adequação da rede
fisica de unidades de saúde;
IV-Desenvolvimento e aperfeiçnamento dos instrumentos de gestão" planejamento,
e controle das ações de saúde;
V- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
saúde.
Art. 7". Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, observar-se-á:
I- As especificações definidas em oÍçamento próprio;
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recúrsos, por origem, observada
I egislaçãorçamentária.
administração
humanos em
de Bofe
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Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Saúde
observarão Plano Municipal de Saúde e serão submetidos aaprovação de Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 8'. O Conselho Municipal de Saúde e o Departamento Municipal de Saúde, em conjunto com
o órgão de Fazenda do Municipio, adotarão ações comuns no sentido de.
l- Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Saúde;
II- Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos
da legislação vigente.
Art. 9". O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, será utilizado no exercicio
subseqúente incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e o controle da aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Departamento Municipal de saúde
contará com o apoio dos órgãos de Fazenda e Administração da Prefeitura Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na datd de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal no l.ó38, de 04 de abril de 2000.
Arquivado na
Municipal e no
lorma Impressa e Digital, publicado por afrxação em local de costume no Paço
SITE OFICIAL do Municipio d;-polete, conforme legislação emvigor.
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õse Ebúrneo
èito Municipal