norma nº 8/2024

Qdmam ‘Municipafcfe (Bofete
EcC. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO
DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
DECRETO LEGISLATIVO N° 8, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
(Projeto de Decreto Legislative) de iniciativa da
Comissao de Orgamento, Finangas e Contabilidade).
Dispoe sobre as Contas Municipals do
Exercicio de 2022.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do artigo 233, do Regimento Interne, promulgo o seguinte Decreto
Legislative:
Art. 1° Fica mantido o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Bofete, relativas ao exercicio de 2022 (Processo TC-003783.989.22-1).
Art. 2° Este Decreto Legislative entra em vigor na data de
sua publicagao.
Camara Municipal de Bofete, 16 de agosto de 2024.
Registrado em livro proprio, publicado por afixagao em local de costume,
Predio da Camara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egregia Casa de
Leis, conforme legislagao em vigor.
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