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norma nº 2366/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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til Prefeitura Municipal de Bofete
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E Rua 9 de Julho, 290 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São
Paulo
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Lei nº 2.366 de 19 de setembro de 2024.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Bofete, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula no município de Bofete e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos
direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura —
SMC integra o Sistema Nacional de Cultura —- SNC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
Da Política Municipal de Cultura
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o
papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
assegurados a todos os munícipes, e define políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Bofete.
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício.
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Art. 4º A cultura é um importante vetor de
desenvolvimento humano, social e econômico, área estratégica para o
desenvolvimento sustentável no Município de Bofete.
Art. 5º O Poder Público Municipal com a participação
da sociedade, atuarão no planejamento e fomento em políticas públicas de cultura,
assegurando a preservação, promoção e valorização do patrimônio cultural material
e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de
Bofete planejar e implementar políticas públicas para:
| - Assegurar os meios para o desenvolvimento da
cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e
criação;
Il - Universalizar o acesso aos bens e serviços
culturais;
ll - Contribuir para a construção da cidadania
cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a
diversidade das expressões culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de
qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
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VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão
cultural;
VIll - Democratizar os processos decisórios,
assegurando a participação e o controle social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura
no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os
diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A política cultural deve ser transversal,
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em
especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 8º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a
todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- O direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - Livre criação e expressão:
Il - O direito autoral;
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IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e
internacional.
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 9º O Poder Público Municipal compreende a
concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica, como
fundamento da política municipal de cultura.
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 10 A dimensão simbólica da cultura compreende
os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do
Município de Bofete abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, conforme o artigo 216 da Constituição
Federal.
Art. 11 Cabe ao Poder Público Municipal promover
e proteger as múltiplas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 12 A política cultural deve contemplar as
expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda
a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover
diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas
as culturas.
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Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 14 Os direitos culturais fazem parte dos direitos
humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas
culturais.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar
o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão,
da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 16 O direito à identidade e à diversidade cultural
deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, conforme
os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal criar as
condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão
da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas
e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos
fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
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Art. 18 O Poder Público Municipal deve fomentar a
economia da cultura como:
| - Sistema de produção, materializado em cadeias
produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção,
difusão, distribuição e consumo;
ll | - Elemento estratégico da economia
contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e
importante fator de desenvolvimento econômico e social;
Ill - Conjunto de valores e práticas que têm como
referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 19 As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 20 O Poder Público Municipal deve apoiar os
artistas e produtores culturais atuantes no município de Bofete para que tenham
assegurado o direito autoral de suas obras, como direito de acesso à cultura.
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21 O Sistema Municipal de Cultura — SMC se
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência
a coordenação e cooperação intergovernamental.
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Art. 22 O Sistema Municipal de Cultura — SMC
fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas
diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir o processo de
gestão compartilhada com os demais entes federativos.
Art. 23 Os princípios do Sistema Municipal de
Cultura — SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal são:
| - Diversidade das expressões culturais;
Il - Universalização do acesso aos bens e serviços
culturais;
Ill - Fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os
agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V- Integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes
culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIll - Autonomia dos entes federados e das
instituições da sociedade civil;
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IX - Transparência e compartilhamento das
informações;
X - Democratização dos processos decisórios com
participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da
gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos
nos orçamentos públicos para a cultura.
Objetivos
Art. 24 O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem
como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e
permanentes, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico.
Art. 25 São objetivos específicos do Sistema
Municipal de Cultura — SMC:
| - Estabelecer um processo democrático de
participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais,
distritos, regiões e bairros do município;
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HI - Articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para
acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
VI - Estabelecer parcerias, entre os setores público
e privado, nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Da Estrutura
Art. 26 Integram o Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
| - Coordenação:
a) Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente.
ll - Instâncias de articulação, pactuação e
deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Ill - instrumentos de gestão:
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a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC;
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 27 A Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente, subordinado diretamente ao Prefeito, se constitui como órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 28 Integram a estrutura da Diretoria Municipal
de Cultura ou órgão equivalente, as instituições municipais vinculadas a cultura:
| - Banda Municipal “Corporação Musical Nossa
Senhora da Piedade de Bofete”, conforme Lei Municipal nº 1.070/1.988;
Il - Centro Cultural “Prefeito José Francisco Vieira”,
conforme Lei Municipal nº 1.961/2.009;
Ill - Anfiteatro “João de Pontes Camargo”, conforme
Lei Municipal nº 1.962/2.009;
IV - Biblioteca Pública Municipal “Alcebíades de
Camargo”, conforme Lei Municipal nº 2.036/2.010;
V - Coro Municipal de Bofete;
VI - Espaço Carreirinho;
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VII - Festival Carreirinho de Música Raiz.
Art. 29 São atribuições da Diretoria Municipal de
Cultura ou órgão equivalente:
| - Formular e implementar, com a participação da
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as
ações culturais;
Il — O Sistema Municipal de Cultura — SMC, será
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando o público e o
privado, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
ll - Promover o planejamento e fomento das
atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município,
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e
culturais que expressam a diversidade étnica e social do município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do
município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e
expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de
interesse do município;
Bi
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VII - Manter articulação com entes públicos e
privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
VIll - Promover o intercâmbio cultural em nível
regional, nacional e internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os
eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e
qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do
Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da
cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas
específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais.
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC;
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XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura —
CIC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as
suas atribuições.
Art. 30 À Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC
compete:
| - Exercer a coordenação geral do Sistema
Municipal de Cultura — SMC;
Il - Promover a integração do Município ao Sistema
Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
ll - Emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura
— SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC;
IV - Subsidiar a formulação e a implementação das
políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos
do governo municipal;
V - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura.
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VI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal
de Cultura —- CMC.
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 31 Fica criado o Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo e consultivo, integrante da estrutura
básica do Departamento de Cultura ou órgão equivalente, com composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura — SMC.
8 1º O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, elaborar, acompanhar a execução,
fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal
de Cultura — PMC.
8 2º Os integrantes do Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de 2 (dois) anos,
renovável, uma vez, por igual período.
83º A representação da sociedade civil no Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
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8 4º A representação do Poder Público no Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC deve contemplar a representação do
Município de Bofete por meio do Departamento Municipal de Cultura.
Art. 32 O Conselho Municipal de Política Cultural
será constituído por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
| — 3 (três) membros titulares e respectivos
suplentes, indicados pelo Poder Público, preferencialmente ligados a atividades
culturais;
ll — 3 (três) membros titulares e respectivos
suplentes representando a sociedade civil, de forma plural, abrangendo todas as
manifestações culturais que se apresentem organizadas no Município de Bofete.
8 1º Os membros titulares e suplentes
representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os
representantes da sociedade civil serão eleitos conforme artigo 31, 8 2º.
8 2º O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com
os respectivos suplentes.
8 3º Nenhum membro representante da sociedade
civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de
confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC é detentor do voto de minerva.
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Art. 33 O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
| - Plenário;
Il - Grupos de Trabalho;
HI - Fóruns.
Art. 34 Ao Plenário, instância máxima do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
| - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar
e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às
finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
HI - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais
de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias
colegiadas;
IV - Definir parâmetros gerais para aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que concerne ao peso relativo
dos diversos segmentos culturais;
V - Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC;
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VI - Aprovar o regimento interno da Conferência
Municipal de Cultura —- CMC;
VII - estabelecer o regimento interno do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, em até 30 (trinta) dias de sua instalação.
Art. 35 Compete ao Conselho Municipal de Política
Cultural —- CMPC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público,
no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas,
projetos e ações.
Art. 36 Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos,
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 37 Compete aos Fóruns, a formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos
culturais e territoriais.
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal
de Cultura — SMC.
8 1º As reuniões do Conselho Municipal de Políticas
Culturais serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
dos conselheiros.
8 2º As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples de votos.
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8 3º Ao presidente do Conselho caberá, além do
voto pessoal, o de desempate.
8 4º A Diretoria Municipal de Cultura prestará apoio
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
8 5º Os membros do Conselho Municipal de
Políticas Culturais terão o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua posse para
elaborar o Regimento Interno do Conselho e encaminhamento para publicação na
imprensa oficial do município.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 39 A Conferência Municipal de Cultura — CMC
constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e
segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano
Municipal de Cultura — PMC.
8 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal
de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões
ou adequações.
8 2º Cabe à Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que
se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer
tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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83º A data de realização da Conferência Municipal
de Cultura — CMC deverá estar de acordo e manter harmonia de continuidade com
o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 40 Constituem-se em instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - Plano Municipal de Cultura — PMC;
Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC;
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura — PROMFAC.
Dos Instrumentos de Gestão
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 41 O Plano Municipal de Cultura — PMC tem
duração decenal — revisado no quinquênio obrigatoriamente, e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 42 A elaboração do Plano Municipal de Cultura
— PMC é de responsabilidade da Diretoria Municipal de Cultura, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolverá Projeto de
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Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
$ 1º O Plano deve conter:
| - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - Diretrizes e prioridades;
Ill - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 43 O Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público
da cultura, no âmbito do Município de Bofete que devem ser diversificados e
articulados.
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8 1º São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Bofete:
| - Orçamento Público do Município, estabelecido na
Lei Orçamentária Anual (LOA);
Il - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Ill - Outros que venham a ser criados ou instituídos.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 44 Cabe à Diretoria Municipal de Cultura ou
órgão equivalente desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo Município.
8 1º O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens,
serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes,
programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público
e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
8 2º O processo de estruturação do Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o
modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores
Culturais — SNIIC.
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Art. 45 O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC tem como objetivos:
| - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer
metodologias e estabelecer parâmetros, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, verificando a implementação do Plano Municipal de Cultura —
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais,
para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, da
atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos
e privados, no âmbito do Município;
ll — Monitorar e avaliar as políticas públicas de
cultura, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do
desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Art. 46 Cabe à Diretoria Municipal de Cultura
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura —- PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria
com a Diretoria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como
objetivo capacitar os gestores públicos, privados e conselheiros de cultura.
Art. 47 O Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura deve promover:
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[| - A qualificação técnico-administrativa e
capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão
de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
Il - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
Do Fundo Municipal de Cultura — FMC
Art. 48 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura —
FNC, vinculado à Diretoria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, como fundo
de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 49 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se
constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura
no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos
do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa
dos entes federados.
Art. 50 São receitas do Fundo Municipal de Cultura
— FMC:
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do Município de Bofete e seus créditos adicionais;
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Il - Transferências federais e/ou estaduais à conta
do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HI - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão ou
uso de bens/atividades municipais sujeitos à administração da Diretoria Municipal,
de resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos
e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação
vigente;
VI - Subvenções e auxílio de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais;
VIl - retomno dos resultados econômicos
provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 51 O Fundo Municipal de Cultura — FMC será
administrado pela Diretoria Municipal de Cultura na forma estabelecida no
regulamento e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
| - Não-reembolsáveis, na forma do regulamento,
para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas
de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
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ll - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da
atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a
concessão de empréstimos.
8 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a
Diretoria Municipal de Cultura — ou órgão equivalente definirá com os agentes
financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
Art. 52 O Fundo Municipal de Cultura — FMC
financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Dos Recursos
Art. 53 O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a
principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do município se
constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 54 O financiamento das políticas públicas de
cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo
Municipal da Cultura — FMC.
Art. 55 O Município deverá destinar recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências
dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
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8 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
| - Políticas, programas, projetos e ações previstas
nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura;
ll - Para o financiamento de projetos culturais
escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
8 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de
repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Da Gestão Financeira
Art. 56 Os recursos financeiros da Cultura serão
depositados em conta específica, os recursos financeiros do Fundo Municipal de
Cultura — FMC, serão administrados pela Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente, com acompanhamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
8 1º A Diretoria Municipal de Cultura ou órgão
equivalente acompanhará a execução da aplicação dos recursos repassados pela
União e Estado ao Município de acordo com a programação aprovada.
Art. 57 O Município deverá tornar público os valores
e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Das Disposições Finais e Transitórias
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Art. 58 O Município de Bofete deverá se integrar ao
Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão
voluntária, na forma do regulamento.
Art. 59 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de setembro de 2024.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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“ella — MUNICÍPIO DE BOFETE
eje RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
&]s FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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/ Assinante: CLAUDECIO JOSE EBURNEO em 01/10/2024 14:02:35
CPF:***.***..598-17
Unidade certificadora: MUNICÍPIO DE BOFETE - ROOT
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