| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2015 |
| Date | 2015-01-15 |
| Ementa | REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 [ari cadeira daiane ni ni dani drama cnc ana an ri nda end nani ia a dai ana danada ca cada ana LEIN.º 2.168, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). “Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete”. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, 8 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Aplica-se aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete, fixados pela Lei n.º 2.137, de 15 de janeiro de 2014, a revisão geral anual de 6,50% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, dos últimos 12 meses (dezembro de 2013 a novembro de 2014), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2015. Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.