| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. |
| native_id | 230 |
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c:Nç>J 46 6-34.143/0001 56
tPraça ía'-Matiz, 151 Ç:one (14),3553-9.100 / çnx(M.) 338j-9301
. CI:Q 1859t1000 - qloq{*'lf" - lL.sta[o fe .Sao tPau[o
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Lei No 2.032, de 21 de junho & 2010.
"Cria o Fundo
'Municipal
de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho
Gestor do FMHI$"
Claudécio José Ebúrnec, Frefelto Municipal de
Bofete. Estado de São Paulo,,no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmafa Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei. ,
Art 1o- Esta Lei cria c FunCo de Habitaçãc de
lnteresse Social- FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAFIïULO I
DO FUNDO MUNTCTPAL DE HABITAçÃO DE INTERESSE SOCTAL
Seçãol ,
' Obletivos e Fontes
Aú 2o- Fica criadc o FunCo Municipal de Habitaçãc
de lnteresse Social FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de
centraïizar e ge:-enciaf iêcuì-sos orçamentários para aos progì'amas destinados
a implementar políticas habitacionais'direcionadas à população de menor
renda.
Seção I
Objetivos e Fontes
Art 30- 0 FMHIS é constituído porl- dotações do Or'çarnento Geral do Estadc cu lúunicipio, classificadas
na função de habitação;
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ULll.l US lLll |LIUS uU pt Ligl dl/id5 -Ll{i€ Vi(:l Ul i I d 5çi
FMHIS.
recursos provenienies de empréstirnos externos
programas de habitação.;
corltribuiçÕes e doiaçÕes de pessoas físicas 0u;urídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou intemacionais;
receitas operacionaís e pairirnoníais de operaçoes. realizadas com
recursos do FMHIS; e
outros recursos que lhe vierern a ssr destrnacios
incorporados do
e internos para
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Qre itura unici te.
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q>raça da 9,íatri:,; 1,í 1 ,Fone (ll1 .lttS-O,lOO / ça-\(t4) .lSS3-9301
CçQ Í I 5 IG000 - {9gr{gq15 - q'staía de São rPau[o
' uraw. 6ofetc. sp. gaÒ. 6r
Seção ll
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Gestor.
Art. 4"- O FMFII$ ser-á ger'ido por" um ConselhoArt. 50- O Conselha Gestor e orgão de caráter
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades.
l- 01 íum) Representante e 01 (um). Suplente do Departamento de
Admrnistraç s, preferencialmente do Setor de Planejamento;
tt- 01 Representente e O1 iur"n) Suplente Co DepartaÍ'nênto Municipal
de Assistência Social,
iiÍ- .0i" (urn) Representante e 0i (r;m) Supiente das Associações de
Classe com sede no Município;
lV- CI3 (três) RepresentantêJ eü3 {tr"ès) Suplentes da Sociedade Civii.
$ 1o - O mandato dos Conselheiros terá duração
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos pclr ígual período e não serão
remunerados, sendo consideiadc servrçc publrco relevante prestado ao
município.
FMHIS será exercida
AOmtnlstraçao
s ?o- Â Presiclencia do Conselho õ ê ,'vÌu sv vvir - Gestor do
pelo Representante'do Departamento,t/tunicÍpal de
S J
?u- n Presidente do Conseìho-Gestor do
FMHIS exercerá o voto de oualidade.
S 4a- Cornpetirá ao Departamento de
Administração proporcionar ao Conselho Gesior os meios necessários ao
exercício de suas competências
Seção lll
üas Apiicações cisls Recursos do Ftli{HlS
Art. 60- As apiicaçÕes dos racursos do.FMHIS
serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
sgcial Que contenrplern:
l-aquisição, construçác, ccrlCusãc, rne[h*ría, rerol-rna, íocaçao social
arrendamento de unidades habitacionais ern áreas urbanas e rurais produção
de iotes urbranizados pare Írns habiiacionais;
(,
ettura [ fe (Bo
(r,ra{a {a }|ati::, 15l Çtone (la) nrc-ssoo /',qa{u) 3s83:g J0í
(YIrq> 18r90-Un * $O(FE1I: -{L.staío íe .Sà,,t rpa.u[o
.urww. 6ofete. sp. gar,. 5r
l!- urbanização, produção de equìpamenios comr-rnitários. regularização
funciiária e urbanística de áreas caractenZados de interesse social:
Itl- irnplantação de saileai"ilento básico, ínfi-a-estr,;tui-a e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social:
iV- aquisição de materiais pai"a consfu"ução, ampiiação e reformas de moradias;
recuperação ou produção de imoveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou perifericas, pera fins habìtacicnais de interesse
social:
V- outros subprograíïïas e i,ntervençÕes ne forma aprovada pelo ConselhoGestor do FMHIS"
Parágrafc Unico - Será admitida a aquisição de
terrenos vinculada à iúplantação de proietos habitacionars.
t_
Seção lt/
Das Competênclas do Gonselfio Gestor do FMHIS.
Art,7"- Ao Conseiho Gestor do FÍvÌHlS compete:
estabelecer dir,etrizes e flxar critérios para a priorização de tinhas de
ação, alocação de recursCIs do FMHIS e atendimento dos
beneficrários dos prügramâs habitacionais, obserVado o disposto
nesta Lei a política e o plano municipal de habitação;
aprovar orçamento e planos de aplicação e rnetas anuais e
nl1 r7i2nr raiq rln.l rêí.! rrcí\q rln trlìilLltQr._.,_, vu i ivìr rrv.
fixar critérios para a priorização de linhas de açÕes,
delibêrar sobre as .c:rrtes Cc Fl'i'!'rilS,
dirimir dúvidas guanto a aplicação das nCInnas regulamentares,
aplìcái,eis ao Fïi4H{S. nag mater:ies de sua compeÌência,
aprovar seu regimento interno.
S -Ì:- A.s srretrizes e crÍlerms prevrstos no inciso do
caput deste artigo devenão observar aí*da as núnTlas ernanadas do conselho
Gestor do Furtdo l'üacìonal de Habitação de lnteresse Social, de que trata a [_eì
Federai no I I .124, de 1ô de Ìunho de 2o05 nos Ç.ãsüs em quê o FMHIS vier a
receber recursos fecier ais.
S 2:- ü Conselho Gestor do i:fu,il-ilS prornoverá
ampia p*biicidaç.'e r:'as f,ti"inas e çritáriçs de acesso aos prograrnas, das
modalidades cle aüe$sü a uisrê'dra, das ruiutas ariuais '='c aiu-rcìit;re-nic.
habitacicnal. dos rccurscs s:-c'"'rstcs : apltcad,cs..tdcnlif,cados r:tia:: Í,li-iie:, .ii:
r.rriuelir ij.;s níeas ili ;rêi,r r-JÊ ir-if++ry4rr4.i6, cjos niimêros e valorês dos
Leit*1la:,-,:1r r-i,*,-: ir'.,.j ..rÍi rlt:j:.":;:r;i::ir.jir-iS í{_}ilr,,'eí_]ií_j{.-i5, iJt lÌlir:jir i l:ell.,,,iill
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t Praça la 914 ttt is, I 5 1, f on e ( I 4) 3 S S _3 -() 3 00 / q,,L\( I 4 ) .1 g B.l - % 0 I
gI:A) 1 859G000 - $OqxE ltE - Estafa íe .ção et,tu[o
ww.6ofete.sp.guu.6r
S 3o- O Conselho Gestor do F!\dHlS promoverá
audiências públicas e conierências, representativas dos segmentos sociais
existentes, para debatei' e avaïiar ci-ltérios de alocação de 1êcursos ê
programas habitacionais existentes.
CAPITULO H
DtsPostçÕrs eenAts, TRANS,TTOR{AS E FINAIS
Art. 80- Ësta Lei será inrplementada em
consonância com a Política Nãcional de Habitação e com o Sistema
Nacional de l-ìabitação cje ifiieresse Social.
Art 90- Ësta í-ei entra ern vígor na data de'sua
publicação
osé Ëbúrneo
Municipal
i
por afixação em local de
OFtClAl- Co Municípro de
Arquivado na forn-.a ir,'rpressa edigital, pubhcado
costume no prédio do Paço Municipal e no SITE
Bofete, cor-.fornre leglslação e Vigor.
.L. ÇcLtu;'o/tÌ Lion t-ArrCS Oe UAmaÍgO
Assessor Adm i n istratiVo