| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 231 |
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CNPJ 46.634. I 43/oo0 I*s6
praç-a da Matrlz, 151 Fone (t4) 3883-93.0i0 /Fax (14) 3883-9301
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Let n".1:.[J33 de 21 dê Junho de 2O09
Autorrza o Poder Executiv:o Municìpaì a ceìebrar Ccnvênrr.l com o
Estado de São Paulo, por intei'médro da Secreiai-ia Estadual da
Educação, objetivando aolicação do SARESP nas escolas munrclpars
Claudecro José Ebu;neo. Prefeito Mr-rnicipal de Bofeie Comarca cje
Por-angaba, Estado de. são Paulo, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER
oue a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Let
A.r-t 1', Fica c Focier Fxecutlvo I\4unictpal autorlzado a celebrar
Convênios e Teriiios de Aditivcs ccm c Estadc de São Fa.ulo. pci- intei'i-;ed:o da
Secretaria Estadual da Educação. nostermosdo Decreton" 54.253, de 17 de abril
de 2009, objetivando a aplicação do Saresp nas escolas da rede munictpa'
Art. Zu Ficaarnda o Fcder Exec;-liive autonizadc e tomar as prc'rtdenoas
necbssái-ias a exêcuçãc ao ccnvên!o refer"ido.no altigo antei-icr'
Arl. 3o Esia l-er en-trará ern vigcr na data de sua publicaçac
Art 4o Nter,,ogarn-se as cìisposiçÕes enr contrarlo
c,u(*ffi,^o
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Piefeito MunicipaÌ
cNPJ 46.634.1 4310001' s6
5l Fone (t4) iS83-9300 i Fax (14) 3583-930t Praça '^
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. .i:- ArquivadonatorrnatrnpressaedlgitaÍ,pubiicadoporafixação
no paço r/lunicipal e no sïTE ÒFrcrAL do r,/lunìcípio de Bofete. çonÍarme leEisração
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