norma nº 2381/2025

Prefeitura Municipal de Bafete
CNP) 46.634.143/0001-56
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Lei nº 2.381 de 18 de fevereiro de 2025
REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados os salários e vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV
da Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2011 e alterações
posteriores, em 4,83% (quatro ponto oitenta e três pontos
percentuais), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro
a dezembro de 2024).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025.
Bofete, 18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO O VES
PREFE: ICIP.
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ANEXO III —- TABELA DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PERMANENTES
Referência | Vencimento | Referência Vencimento
1 R$ 1.633,90 26 R$ 5.532,96
2 R$ 1.715,59 27 R$ 5.809,61
3 R$ 1.801,37 28 R$ 6.100,09
4 R$ 1.891,44 29 R$ 6.405,10
io) R$ 1.986,01 30 R$ 6.725,35
6 “|R$ 2.085,31 31 R$ 7.061,62
7 R$ 2.189,58 sa R$ 7.414,70
8 R$ 58508” 33 R$ 7.785,44
9 R$ 2.414,01 34 R$ 8.174,71
10 R$ 2.534,71 35 R$ 8.583,45
ay R$ 2.661,45 36 R$ 9.012,62
12 R$ 2.794,52 37º |R$ 9.463,25
13 R$ 2.934,25 38 R$ 9.936,41
14 R$ 3.080,96 39 R$ 10.433,23
15 R$ 3.235,01 40 R$ 10.954,90
16 R$ 3.396,76 41 R$ 11.502,64
17 R$ 3.566,60 42 R$ 12.077,77
18 R$ 3.744,93 43 R$ 12.681,66
19 R$ 3.932,17 44 R$ 13.315,75
Ed
e|-
ME
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20 R$ 4.128,78 45 R$ 13.981,53
21 R$ 4.335,22 46 R$ 14.680,61
22 R$ 4.551,98
23 R$ 4.779,58
24 R$ 5.018,56
| 25 R$ 5.269,49
ANEXO IV — TABELA DE VENCIMENTOS -— CARGOS
Bofete,
EM COMISSÃO
Referência | Vencimento
ex R$ 1.378,89
2 R$ 1.482,67
3 R$ 1.586,45
4 R$ 1.690,23
5 R$ 2.372,29
6 R$ 2.935,96
7 R$ 3.236,81
8 R$ 3.914,28
9 R$ 4.892,85
18 de fevereiro de 2025.
EUGENIO CARL Aves
PREFE
NICIPAL