| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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(Pre c^(PJ 46 634.143/0001 s6 Qraça da ituí.qtriz, 151 Çone (J4) 3SS3-9300 / ça<(14) 3583-9j01 CEQ 18590-N0 - $Ofn'Ín -çstaío íe Sao cpau[o www.6ofae.sP.gw.6r Lei No. 2 O34,, de 23 de agosto de 2010 Autoriza o Poder Êxecutivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Faulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas.Escolas Municipais' Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Comarca de Porangaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2,010 aprovou o seguinte Proleto de Lei: Art, 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, nos termos dos Decretos no. 54.25312049, de 1V de Abril de 2009 e no.'55.86412010, de 26 de Maio de 2O1O, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da Rede Municipal de Ensino - Art, 20- Fica ainda o Podêr Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. Art. 3o- Esta Leientrará em vigor na data de sua püblicação. Art. 40- Revogam- se as disposições em contrário., especialmente aLei no.2.033 de 21 de Junho de 2009. Arquivado na forma lmpressa e costume no Paço Municipal e conforme legislação em vigor. / eúura Digital; no SITE .- / \ ,, Carlos BqÍotiúe de un I de (Bo por IAL do afixação em local de Município de Bofete, Qliveira ràtivo Ebúrneo éito Municipal Assessòï ndqrini \