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norma nº 2034/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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c^(PJ 46 634.143/0001 s6
Qraça da ituí.qtriz, 151 Çone (J4) 3SS3-9300 / ça<(14) 3583-9j01
CEQ 18590-N0 - $Ofn'Ín -çstaío íe Sao cpau[o
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Lei No. 2 O34,, de 23 de agosto de 2010
Autoriza o Poder Êxecutivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Faulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a aplicação do SARESP nas.Escolas Municipais'
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Comarca
de Porangaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
agosto de 2,010 aprovou o seguinte Proleto de Lei:
Art, 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Educação, nos termos dos Decretos no. 54.25312049,
de 1V de Abril de 2009 e no.'55.86412010, de 26 de Maio de 2O1O, objetivando
a aplicação do SARESP nas escolas da Rede Municipal de Ensino
- Art, 20- Fica ainda o Podêr Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Art. 3o- Esta Leientrará em vigor na data de sua püblicação.
Art. 40- Revogam- se as disposições em contrário., especialmente
aLei no.2.033 de 21 de Junho de 2009.
Arquivado na forma lmpressa e
costume no Paço Municipal e
conforme legislação em vigor. /
eúura
Digital;
no SITE
.- /
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Carlos BqÍotiúe de
un I de (Bo
por
IAL do
afixação em local de
Município de Bofete,
Qliveira
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Ebúrneo
éito Municipal
Assessòï ndqrini
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