norma nº 2386/2025

vitor Prefeitura Municipal de Bofete
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4 CNPJ 46.634.143/0001-56
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í Rua Nove de Julho, 290 — Centro — Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.386, de 25 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e autorização para
pagamento de despesas de exercícios
anteriores e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Poder Municipal
autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativas a exercícios
anteriores no valor de R$ 27.310,00 (vinte e sete mil, trezentos e dez
reais).
Art. 2º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 27.310,00 (vinte e sete mil, trezentos
e dez reais) para registro das despesas autorizadas pelo artigo anterior
com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.02 - SERVIÇOS RURAIS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
20.6060035.2039 - MANUT. DOS SERVIÇSO RURAIS (DR 01.110.0000)....R$ 25.440,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.15.00 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
02.15.01 —- TRANSPORTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
CNPJ 46.634.143/0001-56
e Prefeitura Municipal de Bafete
Rua Nove de Julho, 290 — Centro — Bofete/SP — CEP 18590-049
www.bofete.sp.gov.br
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
26.7820042.2046 - MANUT. DO TRANSPORTE (DR 01.110.0000)........... R$ 1.870,00
Art. 3º Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo
anterior serão reduzidas as seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.02 - SERVIÇOS RURAIS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
20.6060035.2039 - MANUT. DOS SERVIÇSO RURAIS (DR 01.110.0000)....R$ 27.310,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bofete, 25 de fevereiro de 2025.
EUGENI OS ALVES
PREFE MUNICIPAL