norma nº 545/1972

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de Sao Paulo
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OFICIO N.° Lei nQ 545
DE 20 DE JULHO DE I 972
joao de Pontes Camargo
de Bofete, no use de suas atribuicoes le—
FAZ SABER CUE A CAMARA MUNICIPAL, A￾j PREFEI TO : UN ICI PAL
GA I S
PROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE lEI I￾Artigo 12) C Prefeito Municipal de Bofete fica autorizado a contrair =
EMPRESTIMO ATE 0 VALOR DE CRB 155.000,00(CENTO E.CINQUENTA=
E CINCO MIL CRUZEIROS) DENTRO DO ESQUEMA OPER AC I ONAL DA A￾PL I CACAO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAQAO DO PaTRIMONIO
do Servidor Publico ( PASEP)
TAR nQ 8, DE 03.I 2.I 970,
183, ^de 27-04-1 971
QUE E ADMIN ISTRADOR 0 BANCO DO BRASIL S .A .
Art I GO 29) 0 EMPRESTIMO se DEST INARA a aquisicao de uma maquina motonj_
VELADORA, E 0 PREFEITO PODERA ASSINAR COM 0 BANCO DO BRASIL
S.A. O CONTRATO QUE FOR NECESSARIO A OBTENCAO DO EMPRESTIMO
COM AS CLAUSULAS DE PRAXE, ADOTADAS POR AQUELE EST ABELEC I -
MENTO BANCARIO, E MAI S AS QUE FORAM PERMIT I DAS OU EX IGIDAS=
PELO CONSELHO MONETARIO^NaCI ONAL, PARA AS OPERACOES DE QUE =
TRATA, INCLUSIVE CORREQAO MONETARIA E JUROS.
Artigo 39) Fica o Prefeito autorizado, tambem a dar a seguinte garantia
PARA COBERTURA DO EMPRESTIMO!
" V I NCULAQAO DE PARTE DAS QUOTAS DO MUNICl'PIO DO FUNDO
DE r'ARTICIPAQAO DOS MiUNIcfplOS, DEST I NADAS AS DESPESAS
Capital e montante suficiente para cobrir o debito resultan￾te das obrigacoes assumidas”.
,-iRTigo 49) Para cumprimento das obrigacoes decorrentes desta Lei inclu
SIVE NA PARTE DOS RECURSOS PROPRIOS A^QUE 0 MUNICfPI 0 TERA =
QUE OCORRER COMO CONDIQAO PARA OBTENQAO DO EMPRESTIMO, FICA
0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADOR I A MUNICIPAL
PARA O CORRENTE EXERcfdO CREDITO ADI Cl ON AL ESPECIAL NO VA—
LOR DE CR$ I 99.604,76(CENTO E MOMENTA E MOVE MIL, SEISCENTOS
E OUATRO CRUZEIROS E SETEMTA E SEIS CENTAVOS), QUE CORRERA =
POR CONTA DOS SEGUINTES RECURSOS!
19) PRODUTO DA OPERACAO DE CREDITO
I 9 DESTA Lei...................................
29) ANULAQAO PARCIAL DA SEGUINTE
DOTACAO ORCAMENTARI A DO CORREN￾TE EXERcfciO
§ 59) Servicos Urbanos
S-Serviqo Municipal de Estradas de Rodagem
Despesas de Capital
INVESTI MENTOS
Fratores e Equipamentos Rodoviarios crC44.604,76
CRv! 9^ 604,76
o orcamento consignara as verbas
necessarias AO atendimento das obrigaqoes respectivas, para
INST I TUI DO PELA LE I COMPLEMEN.
REGULAMENTADA PELA ReSOLUCAO N.9
DO CONSELHO f.ONETARIO NACIONAL, E
5
DE
DE
AUTORIZADO NO ART I GO
155.000,00 -
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CRQ
4.1.3.3.49
Total dos Recursos
Artigo 59) Nos EXERcfcios seguintes j
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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de Sao Paulo
OFICIO N.°
- CO[\'T I NUACAO￾A HIPOTESE DE AS QUOTAS DO rUiMDO DE pARTICIPACAO DOS f.'UN I C_f
PI OS POR QUALQUER MOT I VO, SE REVELAREM INSUFICI ENTES PARA O
PAGAMEHTO DAS OBRIGAQOES CONTRATUAIS.
ARTIGO 65) CONS IDERANDO-SE QUE PARTE DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOSNO
ARTIGO 45) DESTA LEI, CONSTAM DO ORCAMENTO PLURIANUAL E In
VESTIMENTOS, APROVADO PELA LEI NQ 531 ‘E 25.11.1 971 F I CA
ALTERADO 0 QUADRO DE D I SC R I M I NAG AO DE 1 NVEST I MENTOS , REFER E_N
TE AO EXERcfciO DE 1 972, QUE ~ASSARA A V IGORAR COM A SEGU IN
TE REDACAO, NO QUE TANGE 0 COD I GO ABAIXO!
4.1 .3.3.49-Tratores e Equipamentos Rodovi/rios
Aquisicao de trator
Artigo 72) Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
das as disposiqoes EM contrario.
5 »
25.395,24
REVOGA￾cr:
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Bofete, 20 de julho de 1 972
c l Tc££2^
Joao de Pontes Gamargo
PrEFE1 TO 1 UN ICI PAL
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura "unici￾pal de Bofete, aos 20 de julho de 1 972
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