norma nº 557/1972

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de Sao Paulo
OFICIO N.°
L3I NS 357,
DE 30 DE OUTUBRO DE 1.972.
J0A0 DE PONTES OAMARGO, Prefeito Idmi￾cipal de Bofete, no uso de suas atri—
Duigoes legals, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele pronrulga a se￾guinte Lei:-
- Pica o Executive autorizado a abrir na Contadoria Munici￾pal, credito especial na importancia de Cr$ 192.399,90 —
( Cento e noventa e dois mil, tfezentos e noventa e nove
cruzeiros e noventa centdvos ), para cobrir as despesas -
decorrentes com a execugao dos servigos de Obras Pilblicas,
referents ao Combate as Erosoes.
- Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior des￾ta lei, fica utilizado como recurso a importancia de CrS
192.399,90 ( Cento e noventa e dois mil, trezentos e no—
venta. e nove cruzeiros e noventa centavos ), proveniente -
do excesso de arrecadagao provocado pelo auxilio recebido
do Estado, atraves da Secretaria de Economia e Planejamen
to, na mesma importancia e com a mesma finalidade.
- Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagao,
vog: das as disposigoes em contr£rio.
BOPDTE, 30 de Cutubro de 1.972.
ARTIGO 12)
ARTIGO 22)
...
AHTIGO 32) re—
- Jo3,o de Pontes Ca.margo -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Muni￾cipal de Bofete, aos 30 de Outubro de 1.972. *
■Saracajd,^^ - Joao Sante
Escritur^rio - iangador.