| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. |
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Lei no 2.A37 de 20 de setembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, iror intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas da 4á 9e
Educação.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
CQmarca de Porangaba, Estado de São Paulo, no uso suas atribuições legais.
FAZ SABER
Oue a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
seguinte Lei:
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios
e Termos Aditivos com o Ëstado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, objetivando a implantação do " Programa Ler e
Escrever" em consonância com a legislação federal e estadual vigente.
Artigo 2o-Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar
providências necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Jbsé Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado n" for*" impressa e Digital, publicado por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação
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Assissor AdministÉátivo