| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1983 |
| Date | 1983-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
| native_id | 2358 |
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^Municipal d® 9©f@h Estado de Sao Paulo OF. N.° lei 823* 02 de margo de 1«983 Autoriza o Executive Municipal a receter recursos financeiros* Jos.e de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atri'Duippes legais, Faz safter pue a Camara Iiunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:- Artigo 12- Pica o Executive Municipal autorisado a: I-receber, a fundo perdido, por repasse do Coverno do Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria' do Interior, recursos iinanceiros , no valor de ate Cr3>3*000.000,00( Ires milhoes de cruzeiros), proven!en tes do Crgamento da Coordenadoria de Agao Regional* II- assinar com a referida Secretaria, o convenio necessario ao receMmento dos recursos iinanceiros fixa.dos no inciso anterior. Ill- dar cumprimento as clausulas e condigoes estabelecidas convenio-a ser firmado. IV- abrir credito adicional suplementar, na importancia de ate Cr§3*000*000,00( Ires milhoes de cruzeiros) para efetuar as^despesas a execugao de obra prevista no Programa de Apoio aos Municrpios, da Secretaria 'do Interior* PAPJlG-EAPO felCO: A cobertura do credito autorisado no inciso - III sera efetuada mediante utilisagao dos recursos a serem repassados. Artigo 22- Os recursos finaneeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ao as obras de calgamento de parte da Avenida da Sauda de, entre as Ruas Antonio Dozias Sancho e Humberto Cassetari, nesta cidade. * no com Artigo 32- Ssta lei entrara em vigor na data de 'sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario* Prefeitura Municipal de Bofete, Oabinete do Prefeito, em 02 de margo de 1.983* Registrada em livro prgprio, afixada em local de costume predio da Prefeitura Municipal de Bofete e arguivada no Cartorio Registro Civil e labeHionato na- data svcgf&J no de Langador * *