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norma nº 823/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1983
Date 1983-03-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
native_id2358

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texto integral #

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^Municipal d® 9©f@h
Estado de Sao Paulo
OF. N.° lei 823* 02 de margo de 1«983
Autoriza o Executive Municipal a receter recur￾sos financeiros*
Jos.e de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atri'Duippes legais,
Faz safter pue a Camara Iiunicipal aprovou e ele sanciona a se￾guinte lei:-
Artigo 12- Pica o Executive Municipal autorisado a:
I-receber, a fundo perdido, por repasse do Coverno do Estado
de Sao Paulo, atraves da Secretaria' do Interior, recursos iinanceiros ,
no valor de ate Cr3>3*000.000,00( Ires milhoes de cruzeiros), proven!en
tes do Crgamento da Coordenadoria de Agao Regional*
II- assinar com a referida Secretaria, o convenio necessario ao
receMmento dos recursos iinanceiros fixa.dos no inciso anterior.
Ill- dar cumprimento as clausulas e condigoes estabelecidas
convenio-a ser firmado.
IV- abrir credito adicional suplementar, na importancia de ate
Cr§3*000*000,00( Ires milhoes de cruzeiros) para efetuar as^despesas
a execugao de obra prevista no Programa de Apoio aos Municrpios, da Se￾cretaria 'do Interior*
PAPJlG-EAPO felCO: A cobertura do credito autorisado no inciso -
III sera efetuada mediante utilisagao dos recursos a serem repassados.
Artigo 22- Os recursos finaneeiros mencionados no artigo ante￾rior destinar-se-ao as obras de calgamento de parte da Avenida da Sauda
de, entre as Ruas Antonio Dozias Sancho e Humberto Cassetari, nesta ci￾dade.
*
no
com
Artigo 32- Ssta lei entrara em vigor na data de 'sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario*
Prefeitura Municipal de Bofete, Oabinete do Prefeito, em 02 de
margo de 1.983*
Registrada em livro prgprio, afixada em local de costume
predio da Prefeitura Municipal de Bofete e arguivada no Cartorio
Registro Civil e labeHionato na- data svcgf&J
no
de
Langador
*
*

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