| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LeiNo 2.038, de O4 de Outubro de 2010.
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* para atendimento ao púbrico
Claudécio José Ebúmeo, Prcfeito Municipal de Bofete, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 10- Os estabelecimentos bancários instalados no Município
cumprirão o horário das 10:00min. às 15:00min., de segunda à sexta-feira, para o
expediente de atendimento ao público.
Parágrafo Unico - O horário estipulado nesta Lei, refere-se ao
período mínimo de atendimento,
Art. 20 O descumprimento do horário sujeitrará ao inffator à
autuação eimposição de multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada er-n dobro na
reincldência, por dia de inobservância.
Art. 30- Esta Lei entraÉ em úgor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
/()
Glau
Arquivado na forma impressa e digital e publicado por afixação em
local de costumê no Paço Municipal e no SITE Oficial do MunicÍpio de Bofete,
Prefeito Municipal
conforme legislação em vigor.
Assessor